Em nova petição na quinta-feira (23/02), sobre uma Ação Popular – AP ajuizada pelo deputado estadual Marcelino Galo (PT) em parceria com o Sindae, o Promotor Francisco Joaquim da Silva Filho, representante do Ministério Público Estadual – MPE, voltou a se manifestar favoravelmente pela retomada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Xique-xique – SAAE.
A AP pede que se torne nulo o processo licitatório que concedeu ao Consórcio Águas de Xique-xique a prestação desses serviços por 30 anos. No ano passado o MPE já havia se manifestado pela suspensão da licitação.
O Promotor Francisco Filho destacou nesta última petição, encaminhada à Justiça Estadual, que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM BA, no processo nº 12888e22, acertadamente também já havia se pronunciado pela suspensão da Concorrência Pública nº 002/2021, realizada pelo Município de Xique-Xique. Dentre as irregularidades apontadas, segundo o Promotor, chama a atenção à usurpação de competência, uma vez que não teria havido a obrigatória autorização do Conselho da Microrregião para a contratação isolada pelo município dos serviços de saneamento, por isso a necessidade de anulação ou cancelamento do certame.
Embora as manifestações favoráveis contra o processo licitatório que privatizou o SAAE de Xique-xique, precarizando a prestação dos serviços e causando enormes transtornos à população com a imposição de aumentos tarifários incompatíveis com a realidade da prestação de serviços e condições econômicas dos (das) munícipes, o juiz Fernando Antônio Sales Abreu, da Vara Cível de Xique-Xique, e o TCM, ainda não julgaram os méritos dessas ações que correm em cada um destes tribunais. O Sindae vai continuar cobrando para que esses serviços sejam retomados pelo município através do SAAE.
Fonte: Ascom Sindae-BA
