Vitória pelo direito à água em Xique-Xique (Bahia)
Em decisão na última sexta-feira (3/3), o juiz estadual Fernando Antônio Sales Abreu concedeu, em parte, uma tutela de urgência para manter o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Xique-xique – SAAE na prestação do serviço de abastecimento de água. A decisão anula o procedimento licitatório de Concorrência Pública n.º 002/2021, que resultou na escolha do Consórcio Águas de Xique-xique, composto pelas empresas Brasil Central Engenharia Ltda e Sólida Tecnologias Ltda.
Ao julgar a Ação Popular – AP, de autoria do então deputado estadual Marcelino Galo (PT), em parceria com o Sindae-BA, Abreu constatou que não havia a autorização da entidade da microrregião de saneamento para a concorrência pública que concedeu o SAAE de Xique-xique à iniciativa privada por 30 anos, limitando-se o ente a anexar a lei autorizativa municipal, que não supre tal exigência da lei complementar estadual n°48/2019. O juiz também enfatizou em sua decisão que os estudos de viabilidade e as audiências públicas não foram debatidos com os diversos setores da sociedade. Além disso, as comunidades rurais não foram consideradas como deveriam para o plano de abastecimento de água. O juiz determinou um prazo de 60 (sessenta) dias para que seja feita a regularização do procedimento licitatório da Concorrência Pública n.º 002/2021.
No último dia 23 de fevereiro o Promotor Francisco Joaquim da Silva Filho, representante do Ministério Público Estadual – MPE, voltou a se manifestar favoravelmente pela retomada dos serviços de saneamento pelo SAAE. O Promotor destacou em sua petição, encaminhada à Justiça Estadual, que chama a atenção as inúmeras irregularidades do processo licitatório, a exemplo da usurpação de competência, uma vez que não teria havido a obrigatória autorização do Conselho da Microrregião para a contratação isolada pelo município dos serviços de saneamento, por isso a necessidade de anulação ou cancelamento do certame. O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM BA, acertadamente, também já havia se pronunciado liminarmente pela suspensão do certame no processo nº 12888e22.
Trata-se de uma grande vitória da categoria e da população de Xique-xique, uma vez que os munícipes tiveram recentemente que enfrentar aumentos tarifários significativos sem, contudo, que houvesse qualquer melhoria na prestação dos serviços, a exemplo do que tem acontecido em Serra do Ramalho, único município no estado da Bahia no qual os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário ainda seguem privatizados.
Em maio do ano passado, em entrevista a uma rádio, o então governador Rui Costa chamou a atenção para a incoerência da privatização em Xique-xique. Disse Rui: “eles privatizaram a sede da cidade e abandonaram a zona rural, onde o governo do Estado acabou de anunciar um investimento de R$ 13 milhões. Se você entregar o filé mignon para a iniciativa privada, quem vai levar água para essas comunidades?”. E continuou: “então a empresa privada fica com o filé mignon e o estado com o osso? Então não faz sentido”.
O Sindae entende que os serviços sejam mantidos pelo SAAE e que os governos do estado e federal aloquem recursos públicos no município com vistas à melhoria e universalização do saneamento local. (Fonte: Sindae-BA).
