leilão de dezembro de 2022 não está concluído, porque quatro liminares trancam o processo e apontam possíveis irregularidades
Pelo entendimento de vários órgãos independentes, a Companhia Riograndense de Saneamento segue pública e todos os atos do Governo do Estado, no sentido de privatizar a água dos gaúchos, precisam de transparência. O leilão de 20 de dezembro de 2022 não está concluído, porque quatro liminares, concedidas há cerca de 3 meses, trancam o processo e apontam possíveis irregularidades. O Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público de Contas e o Tribunal Superior do Trabalho estão analisando todos os passos desse negócio que apresenta inconsistências em diferentes aspectos. E pelo visto, o Governo do Estado enfrenta dificuldades para superar os questionamentos jurídicos.
Há distorções e subterfúgios, do início ao fim do processo que visa entregar para a exploração da iniciativa privada um serviço que é fundamental para a população. Um exemplo emblemático disso, é o fato de a Corsan ter sido oferecida pela metade do que vale, ser arrematada por lance mínimo, em um leilão com uma única participante interessada. Estimada em R$ 8 bilhões por vários estudos, a Companhia foi posta à venda pela metade desse montante e arrematada pelo consórcio AEGEA por pouco mais do que R$ 4 bilhões. Praticamente uma doação de patrimônio público, de um ativo valioso que é estratégico e disputado no mundo todo.
Uma velha conhecida da Corsan
Atuando dentro da Corsan desde 2012, a AEGEA desfruta de informações da Companhia, que outros possíveis interessados não teriam condições de acessar. Será que esse é o motivo da desistência de outros participantes no certame? A intimidade da empresa com o Governo é tanta, que a direção da Corsan tem convocado funcionários de diferentes regiões para reuniões periódicas com a AEGEA pagando deslocamento e, possivelmente, diárias com dinheiro público.
Pressão e assédio
Para pressionar a entrega da Companhia, tanto o Governo do Estado, quanto a própria arrematante falam publicamente pela imprensa, que a venda não se consolidou ainda apenas por intransigência dos funcionários da Corsan e de seus sindicatos. A tentativa é reduzir o imbróglio à questões trabalhistas. Isso não é verdade! Haja visto que formatação do preço, que está em análise, não tem nenhuma relação com as demandas trabalhistas. Essa é apenas mais uma tática de pressão e assédio, já utilizada no processo de privatização da CEEE, no intento de minar a credibilidade dos servidores da Companhia e suas entidades representativas, que resistem à venda junto com um grande movimento da sociedade gaúcha.
Ilegalidades no caminho
Não é só a subvalorização e a falta de transparência que impedem a venda, mas também a ilegalidade. A Constituição Estadual exige um órgão estatal executor de saneamento e sem a Corsan o Rio Grande do Sul não tem. Outro processo judicial questiona a validade dos aditivos contratuais, assinados ainda em 2021, entre a Corsan e municípios, pontuando quem pagará aos municípios as ações que o aditivo preconiza, o direito às ações da venda e os descumprimentos de prazos legais.
A Corsan é capaz
O mais grave nessa “doação” é que a Corsan presta um serviço de qualidade, reconhecido pelo povo gaúcho, e tem todas as condições de atingir as metas definidas pelo Marco Legal, chegando a 90% de cobertura do saneamento até 2033. Os investimentos encaminhados pela Corsan já garantem 70% da meta, ou seja, a AEGEA, empresa arrematante, além de comprar barato, teria de investir em apenas 20% de cobertura para universalizar o serviço, percentual fácil de ser cumprido pela própria Companhia pública que é superavitária! Basta GESTÃO e vontade política.
Muita coisa ainda precisa ser explicada. E, certamente, culpar os funcionários da Corsan que rejeitaram uma proposta ofensiva de entrega do patrimônio público, não esconderá a incompetência ou má fé dos gestores do executivo.
Por todos esses motivos, investigar é a única maneira de dar transparência ao negócio. É dever dos deputados e das deputadas estaduais fiscalizar as ações do Governo, por isso está na Assembleia Legislativa, aguardando o número mínimo de assinaturas, uma proposta de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI. Um assunto tão sério, que coloca em risco um patrimônio público construído por muitas mãos, com repercussão na saúde e na vida das famílias, não permite a omissão e a simples conivência.
CPI DA CORSAN JÁ!
Arilson Wünsch
Presidente do Sindiágua/RS
