O Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul emitiu parecer em que sugere que seja mantida a liminar que impede a privatização da Corsan (cia. de saneamento do Rio Grande do Sul) e afirmou ainda que há muito a ser investigado.
Segue a parte final do parecer:
1º) Manutenção da medida acautelatória nos seus exatos termos, considerando que as questões postas exigem aprofundamento de análise;
2º) Alteração dos termos da medida cautelar, para incluir, como condição para sua revogação, a ser apreciada pela relatoria, a complementação, como medida substitutiva de garantia, à guisa de contracautela, com manifestação do Controlador e do Gestor da Companhia Riograndense de Saneamento atestando a suficiência dos seus termos, da assunção expressa e formal, por parte do Consórcio AEGEA, dos riscos antes referidos, notadamente aqueles decorrentes de eventual desfazimento do negócio em razão de decisão (judicial ou do TCE) superveniente, incluindo o compromisso de, até a decisão de mérito deste processo, não alienação de patrimônio imobilizado
da Companhia e não adoção de medidas cujo desfazimento possa implicar passivos ao Erário e à Companhia, de ordem trabalhista, patrimonial, fiscal e previdenciária, bem como de atualização monetária do valor ofertado por ocasião do leilão, até o momento da
efetiva assinatura do contrato;
3º) Determinação para que a Direção de Controle e Fiscalização atualize e complemente a análise técnica, tendo presentes os aspectos
delineados nos itens III, IV, V, VI e IX desta peça e o inteiro teor da medida cautelar deferida em 16/12/2022, bem como os termos das garantias a que se refere o item 2º acima.
4º) Levantamento do sigilo em relação ao processo nº 1696-0200/22-0.
O presidente do Sindiágua, Arilson Wunsch ressalta a que a luta segue em defesa da Corsan pública e que “chegou a hora da CPI, há muita coisa a ser investigada”.
Leia o parecer:
Parecer MPC sobre Corsan
