Trata-se de um retrocesso para a universalização do saneamento e do direito à água
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (3/5), projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende dispositivos de dois decretos presidenciais de regulamentação da lei que alterou o marco do saneamento básico. A matéria será enviada agora para apreciação do Senado.
Os decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início de abril deste ano revogam outras regulamentações editadas em 2020 e 2021 e beneficiam, principalmente, cidades pequenas que não seriam de interesse de empresas privadas na montagem de blocos de municípios para a prestação regionalizada de serviços de saneamento.
No Decreto 11.466/23, o substitutivo suspende trecho que permite ao prestador de serviços de saneamento em atuação incluir no processo de comprovação da capacidade econômico-financeira eventuais contratos provisórios não formalizados ou mesmo instrumentos de natureza precária.
Para contar esses serviços na comprovação da capacidade econômica, o decreto permite às empresas a regularização dos contratos junto ao titular do serviço ou da estrutura de prestação regionalizada até 31 de dezembro de 2025. A data final do contrato regularizado deveria ser limitada a janeiro de 2040, prazo final permitida caso seja necessária prorrogação do prazo inicial previsto de dezembro de 2033.
No Decreto 11.467/23, o projeto suspende cinco dispositivos com detalhes de regulamentação da prestação regionalizada dos serviços de saneamento. (fonte: Agência Câmara de Notícias)
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Foto card: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
