Na sentença, o juiz defendeu o diálogo, a negociação coletiva e a autonomia da organização sindical. Gestão da empresa terá que se retratar e pagar indenização
O juiz substituto da 9ª Vara de Trabalho de Belo Horizonte, Adriano Marcos Soriano Lopes, decidiu, na ação movida pelo Departamento Jurídico do Sindieletro, condenar a gestão Zema na Cemig por prática antissindical pela divulgação de comunicado interno no dia 1º de fevereiro deste ano, interferindo na liberdade dos trabalhadores de decidirem sobre a proposta da PLR 2023.
Pela prática antissindical comprovada, a Justiça do Trabalho condenou a gestão da Cemig a excluir definitiva e imediatamente, dos seus canais de comunicação ou qualquer outro meio de divulgação, a publicação efetuada em 01/02/2023; emitir nova publicação nos mesmos meios utilizados para a retratação, com alcance geral de todos os trabalhadores, com o propósito de informar o decidido, a fim de reconhecer a conduta antissidical praticada no curso da negociação coletiva para celebração de ACT Específico da PLR.
Além disso, a gestão foi condenada a pagar, a título de danos morais coletivos, a importância de R$20 mil reais, valor reversível para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Defesa da negociação e autonomia da organização sindical
O juiz Adriano Marcos manifestou-se nos autos a defesa do diálogo, da negociação coletiva e da autonomia da organização sindical. Ele citou a Constituição Federal, que prevê a negociação coletiva como uma “forma de pacificar os conflitos e estabilizar as relações trabalhistas, harmonizando os interesses” da empresa e dos trabalhadores. O magistrado também disse que os acordos coletivos devem ser negociados e cumpridos com boa-fé e transparência. E declarou: “Existem sistemáticas de desgaste à atuação dos sindicatos, as quais são denominadas práticas antissindicais, que são contrárias à liberdade sindical”.
Lembrando: A decisão confirmou a liminar concedida em fevereiro pela qual reconheceu a interferência indevida da gestão da Cemig na liberdade dos trabalhadores de decidirem sobre a PLR 2023, configurando-se em prática antissindical, com a determinação para que a empresa retirasse imediatamente o comunicado interno de circulação.
O comunicado da gestão Zema na Cemig sobre a PLR 2023, para o Sindieletro, foi estarrecedor, imoral, antidemocrático e caracterizado como prática antissindical. Essa vitória fortalece nossa luta pela PLR, onde a gestão Zema na Cemig segue negando a previsão legal e o resultado das assembleias.
Fonte: Ascom Sindieletro-MG
