Está previsto para ser votado ainda hoje (14/12), na Câmara de Vereadores de Patos de Minas (MG), projeto de lei que autoriza o executivo a dar início a encampação do serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, hoje prestado pela COPASA no município.
O projeto foi encaminhado pelo prefeito Luís Eduardo Falcão (Podemos) e, caso seja aprovado, uma consulta pública será aberta ainda em dezembro para ouvir a população sobre o processo.
No entanto, o projeto apresenta inúmeras falhas técnicas e com argumentação vaga e frágil, não citando sequer a Lei 14026/2020, que dá as diretrizes do saneamento no Brasil e omite fatos relevantes, como: o alto valor da indenização a ser paga à COPASA pela rescisão de contato e os parâmetros necessários que a empresa a ser contratada precisa cumprir, entre eles, a capacidade econômico-financeira e cronogramas específicos.
Dirigentes da FNU e do Sindágua-MG, presentes na sessão da Câmara Municipal, quando o projeto foi apresentado, acompanham o trâmite do PL que, se aprovado, irá prejudicar diretamente a população de Patos de Minas, com aumento nas contas de água e a piora na prestação dos serviços, como já foi constatado em inúmeras cidades que tiveram o saneamento privatizado.
Lucas Tonaco, dirigente da FNU e do Sindágua-MG, explica que “estamos acompanhando com temor atos populistas que visam politizar de maneira vaga um assunto fundamental a vida das pessoas, que é o acesso à água”. Ele ainda ressalta que “nossas entidades estão prontas para dar subsídios técnicos, políticos e jurídicos para que as questões relacionadas a concessões de saneamento não sejam meramente instrumento difusos, vagos ou meramente eleitoreiro”.
Além dos problemas diretamente ligados aos serviços prestados e o desequilíbrio econômico-financeiro que irá causar aos cofres do município, a substituição da empresa pública por uma privada causa temor nos trabalhadores da COPASA, como a perda dos empregos e direitos trabalhistas.
Para argumentar de forma favorável ao projeto, o prefeito e membros da sua equipe, citaram como exemplo o processo de privatização de Governador Valadares (MG), omitindo que naquele município a privatização foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), por apresentar inúmeras irregularidades.
O prefeito também não cita as incomensuráveis desvantagens de uma possível privatização, como o aumento de tarifas, como são os casos de Manaus e do Rio de Janeiro. Isso sem falar nas centenas de casos ao redor do mundo, onde cidades que privatizaram agora estão reestatização o saneamento, entre elas Berlim e Paris.
Recentemente, entidade de representação de mais de 154 países (ISP – Internacional de Serviços Públicos), na Suíça, a pedido da FNU oficiou os poderes legislativos e executivos do Brasil, a ONU e OIT sobre os retrocessos a respeito de discursos sobre privatização.
Patos de Minas é um município do estado de Minas Gerais, situado no Alto Paranaíba e na Mesorregião do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Segundo estimativa do IBGE de 2021, sua população é de 159.235 habitantes (Censo 2022). Considerada polo econômico regional, é a maior cidade do Alto Paranaíba, região composta por dez municípios.
