O vice-líder do governo na Câmara, o deputado Alencar Santana (PT-SP) enviou hoje, 20, um ofício ao ministro da Advocacia Geral da União (AGU), Jorge Messias, em que pede medidas para suspender ou tornar sem efeito a assembleia geral de acionistas da Eletrobras agendada para 29 de dezembro.
No pedido, obtido pelo Broadcast, Santana, que é coordenador da Frente Parlamentar Mista Pela Reestatização da Eletrobras, pede que o chefe da AGU tome medidas “jurídicas e políticas” para impedir a assembleia, que tem como um dos objetivos a incorporação da subsidiária Furnas.
A janela de oportunidade para uma intervenção desse tipo, diz Alencar no ofício, seria a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques, de enviar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7385, que questiona a Lei de Privatização da Eletrobras, à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) com o intuito de promover “conciliação e solução consensual e amigável”. A ação, relatada por Nunes Marques, foi ajuizada pela AGU em nome do governo no início de maio.
A ADI questiona a proibição, estabelecida no Estatuto Social da companhia, de que um acionista tenha poder de voto superior a 10% do total de ações com direito a voto ou que seja feito um acordo de acionistas. A regra é criticada pelo governo Lula, uma vez que a União detém cerca de 43% das ações ordinárias da companhia (com direito a voto), mas ingerência limitada nos seus rumos em função da regra.
“No nosso entendimento, por respeito à decisão do Supremo Tribunal Federal e pela preservação mínima de ambiente para tentativa de conciliação e solução consensual e amigável entre as partes, devem ser suspensas todas as medidas estruturantes enquanto o processo de conciliação não estiver esgotado”, diz o deputado no documento. A frente parlamentar coordenada por Alencar Santana reúne 190 deputados federais e 16 senadores.
Fontes com conhecimento da articulação dizem que o principal objetivo é fazer com que a atual gestão da Eletrobras “baixe as armas” até que o imbróglio relacionado ao poder de voto da União seja resolvido. Isso porque em alguns meses o governo poderia reaver poder de voto proporcional às ações da União e se depararia com mudanças efetivadas às quais é contrário.
Entre eventuais mudanças a serem sustadas até o eventual estabelecimento de nova configuração societária após negociação na CCAF, o deputado lista “alienação de ativos, incorporação de subsidiárias, alteração estrutural de fundos de pensão e plano de saúde dos trabalhadores e venda ou fusão de participações em sociedades de propósito específico”.
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