Através da Ação Popular 7006899-91.2023.8.22.0003, na 2ª Vara Cível de Jaru, Nailor Gato, presidente do Sindicato dos Urbanitários (SINDUR) e vice-presidente da FNU, que representa os empregados da CAERD, busca suspender o processo de licitação que privatizou o sistema de abastecimento de água e coleta/tratamento de esgoto no município de Jaru, em Rondônia, em leilão realizado no último mês de novembro de 2023.
Na fundamentação da Ação Popular foi demonstrado que Jaru integra a Microrregião de Águas e Esgotos de Rondônia composta pelo Estado de Rondônia e seus 52 municípios, conforme Lei Complementar Estadual n° 1.200/2023, que estabeleceu o saneamento básico como funções públicas de interesse comum, sendo competência da Microrregião a organização, o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação, direta e indireta, dos serviços públicos de água e de esgotamento sanitário. É alegado ainda o fato da licitação desconsiderar a capacidade de pagamento de tarifa de saneamento de cerca de 35% da população do município, criando uma barreira social para que esse contingente populacional acesse aos serviços de saneamento.
Em decisão proferida no último dia 8/1, a 2ª Vara Cível não concedeu a liminar requerida para suspender o processo de licitação.
O recurso contra esta decisão judicial, que será ingressado nestes próximos dias, se fundamentará, principalmente, em três pontos: o primeiro é o de que em pedido de liminar não há necessidade de provas irrefutáveis de dano patrimonial, mas sim da probabilidade do direito que foi demonstrada; segundo, o município de Jaru não tem mais a titularidade do saneamento básico, a partir da vigência da Lei Estadual 1.200/2023; e terceiro, os estudos preparatórios não podem ser simples estimativas, como ocorreu no processo de licitação, porque vinculam os estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira. (com informações: Rondônia Dinâmica).
