Uma privatização suspeita – Patos de Minas

Artigo: Lucas Tonaco*
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A suspeita da inauguração do atraso  (Download do artigo disponível aqui)

No Brasil, há políticos dispostos a absolutamente tudo para o aumento de seu capital político – nem que o futuro seja o custo, a confusão entre teses supostamente liberais e modernas que na verdade não passam de ideias rudimentares, atrasadas e muito controversas não é nenhuma novidade para cientistas políticos, sociólogos ou antropólogos – a confusão entre retrovisor e parabrisa e o paradoxo entre atraso e modernidade é peça central na origem das interpretações do Brasil – para não estender muito das premissas do imenso passado que será vivido em Patos de Minas – caso o prefeito vença sua quixotesca empreitada na conquista do atraso – vamos dizer, em resumo, que o que ele pode estar prestes a fazer, para citar  Roberto Schwarz em suas “ideias fora do lugar”, é simplesmente uma incursão ”impolítica e abominável” que poderá literalmente deixar muita gente sem dignidade, com sede e absolutamente prejudicada.

Mirando no que viu e errando no que não viu: usando o tempo como refúgio e distorcendo uma discussão: a premissa do poder executivo daquela cidade, se baseia em três conceitos discursivos fundamentais:

  • O contrato com a COPASA, assinado em sua última vez em 2008 está eivado de vícios e foi “mal feito”. Precisa ser “rediscutido”.
  • A COPASA é um problema: a opinião pública clama por reclamações contra a COPASA. É preciso “fazer alguma coisa”.
  • É necessário um processo de encampação, afinal, é preciso na verdade o “município que é dono da concessão” (no mais singular linguajar patrimonialista que dá a luz as teses patrimonialistas de Gilberto Freyre). Detalhe: segundo o prefeito “judicialmente não é possível fazer nada”, inclusive.

Com base nesse tripé retórico que na verdade alicerça mesmo um processo perverso é preciso desconstruir a retórica do poder executivo local – em sua raiz, para entender como se arvora o que poderá acontecer. Começando o item “1” – o contrato com a COPASA, se foi mal feito, a discussão deveria ser em dois níveis: no nível judicial, o qual tudo foi tentado, de ação civil pública até outras questões, mas que o próprio prefeito admite que “judicialmente não há nada a fazer”, portanto, usa-se uma premissa inócua para uma conclusão  ad hoc nesse Jörmungandr lógico, nesse ouroboros do nada para o mais nada ainda, afinal, o que fazer se não há nada na esfera que possa se fazer, sendo esta esfera contratual um pacto sunt servanda  em que reclamada uma parte não há nenhum efeito ou objetivo prático e o próprio reclamante já sabe e expressa isso? Pois bem, sabemos do óbvio: contratos são dispositivos que podem – partindo para o segundo nível nesse item – serem a manifestação da vontade e seus parâmetros, nada mais que isso, partindo então para a solução óbvia – a solução política, afinal, se o objeto da política para além das relação é o poder, qual poder têm um político que se triunfa publicamente disso ou daquilo, que anda com o governador e que explora esse efeito semiótico, sendo este governador o mandatário maior da COPASA, mas que no final das contas não consegue – mesmo alegando que o contrato é “ruim” – fazer um simples aditivo? Poder nenhum, pois não pode fazer nada mesmo sabendo e querendo fazer. Porquê não pode ou porque não quer poder, não interessa, afinal partiríamos para um campo especulativo que não resulta em nada a não ser, como Maquiavel coloca, entre a oscilação nessas especulações, entre falta de circunstâncias adequadas (fortuna) ou completa falta de virtu (habilidade). Se não há poder, não há portanto possibilidade da solução política. Acreditar que há saídas fora do circuito de poder atingível para aquilo que se insere como imprescindível e fora da realidade, é acreditar em algo mítico, metafísico, é pensamento mágico, mas aí nos cabe analisar mesmo é a colocação de Lévi-Strauss que expressa muito bem estes casos: “Nada se parece mais com o pensamento mítico que ideologia política” – é tão mítico que chega a ser engraçado se não fosse trágico: o caso de um sujeito político que têm uma cônjuge na base parlamentar do governador  e que se roga de ter o apoio eleitoral do governador em várias visitas, mas que não consegue absolutamente nada com isso em um problema concreto que o mesmo aponto, e que consegue mesmo é apenas a relação em si – a quem interessa políticos impotentes sobre problemas em que potencialmente são questões meramente políticas, de relações, de simples acordos? A ninguém, não ser a si mesmos e seus rituais públicos de auto-anunciações de sujeitos que não é preciso de muito para serem desconstruídos, mas que são construídos em circunstâncias dentro da  pequena política.

No item “2” sobre opinião pública, conforme no artigo “Patos de Minas: paz impossível e encampação improvável”¹ , não há indícios dessas alegações, especialmente no que se refere: “interesse social em Patos de Minas e a temática pela COPASA – discurso e a referência social com base na premissa de que o fator interesse social pela temática é a base da motivação política intrínseca  nesse movimento, melhor detalhada no realpolitik” – concluindo: “a conclusão sobre a questão política, social e retórica da COPASA em Patos de Minas parece ter dois fatores primordiais: o bias factor, sendo uma espécie de viés ou tendência, ou seja, uma distorção do julgamento do observador alterado pelo princípio de Pareto de concentração de veículos midiáticos e páginas em redes sociais pontuais e de grupos políticos específicos, criando assim o efeito bubble. Em resumo: a alta frequência com que alguns veículos produzem informações sobre a COPASA sobre temáticas específicas, principalmente sobre reclamações, falta da água e aumento da tarifa, cria na verdade uma determinada ilusão da disseminação difusa socialmente em tal debate, quando na verdade não está nem entre os principais tópicos de abordagem ou procura,  a temática pública e o interesse social em tarifas de energia e água, devido a sua inserção cotidiana e da recursão mensal de tais contas, também explica o quão COPASA pode ser um assunto abordado midiaticamente, mesmo com contradições da repercussão x proporção eleitoral ou política do tema, incorrendo no erro de viés em que o prefeito comete ao emanar uma retórica contra a COPASA como possível nicho de votos. Claro: pesquisas focais, qualitativas e metodologias específicas podem comprovar ou declinar tal tese formulada acima, pois são as ferramentas metodológicas adequadas a tal situação.”.

Os dados do trends acima, demonstram que:

  • A população de Patos de Minas não alterou seu interesse com a temática COPASA em critérios de sazonalidade ou quiçá como fatos novos como a encampação, inclusive com tal fator sequer incidindo como busca relevante .
  • A população de Patos de Minas têm inclusive maior inserção em busca na CEMIG do que na COPASA.

Abaixo foi realizado outro experimento metodológico baseado em análise de trends como comparativo também demonstram que a incidência temática da COPASA em Patos de Minas não está fora dos padrões, usa-se:

  • Comparativo de cidades com o mesmo padrão de densidade populacional, número de habitantes, desenvolvimento econômico e de períodos cronológicos de contratos na mesma faixa temporal.

Conforme dados do IBGE do Censo de 2022 – Patos de Minas, 159.235 habitantes, Poços de Caldas, 163.742, Ibirité, 170.387 e Divinópolis e  231.091. Com lapso temporal definido em 5 anos.

  • Comparativo entre serviços diferentes de saneamento que não seja a COPASA, como o DMAE (Departamento Municipal de Água E Esgoto) de Poços de Caldas.

Comparativo entre dois municípios onde há um eco histórico de reclamações e conflitos políticos com a COPASA, tais como notícias, audiências públicas e campanhas políticas baseadas em tais temáticas – sendo Ibirité o de menor incidência e Divinópolis o de maior – detalhe para Divinópolis é notável que inclusive algumas carreiras políticas como catalisadas nesse processo baseadas na repercussão de notícias negativas contra e reclamações contra a COPASA, tais como a do atual prefeito, Gleidson Azevedo (PSC), Eduardo Azevedo (PSC), deputado estadual pela ALMG e Cleitinho Azevedo (PSC).

Os dados do trends acima, demonstram que:

  • A incidência abaixo da média de procuras pela COPASA em Patos de Minas, em comparativo as outras cidade. No fator qualitativo inclusive insere-se a busca pelo telefone da COPASA e por segunda-via de contas (serviço online).
  • Não há evidências tais como as discursadas a pelo prefeito do amplo interesse social demonstrado em tais procuras, demonstrando inclusive a baixa repercussão em tais fatores primordial de encampações mesmo nos embasamentos normativos mais antigos de Controle Social na Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB), nº 11.445, de 2007 ou mesmo na Lei 14026 de 2023. Sendo assim comprovando do uso da arguição de encampação como interesse da municipalidade mas sem demonstrar o interesse social devido.
  • Os fatores de variação de interesse sendo pontuais em todos os municípios, facilmente explicados por períodos de anormalidades, tais como chuvas em excesso ou mesmo calor expositivo – o que incide nos casos do DMAE também, demonstram explicitamente a baixa modulação da retórica do agenda-setting político não impactando socialmente.

Conforme o supracitado e referenciado no artigo, há indícios calcados em metodologia específica que expõem além da fragilidade de uma alegação de “interesse social” infundada, uma evidência negativa dessa mesma alegação. Para além: segundo a superintendente da COPASA em entrevista a Jovem Pan, há pesquisas que inclusive colocam que a maioria da população entrevistada, considera bom o serviço da COPASA. Fim. Nada mais nesse item “2” a não ser uma espécie de tentativa de imposição de hoax auto-referentes por um bias (ou vieses) – refere-se inclusive no mesmo artigo a explicação deste fenômeno, por “Victor Turner, o antropólogo em que lida na antropologia política, pode inclusive explicitar este movimento enquanto  performance: os rituais – considerados capazes de suspender o fluxo da vida cotidiana e de desestabilizar relações predeterminadas pela estrutura social” – há uma tentativa de expressão dos fatos novos, de uma criação de fenômenos retóricos de ruptura, ritual portanto, característico dos outsiders políticos de dissolução dos velhos problemas ou quiçá como tal se gaba “de combate às velhas práticas” ou coronelismo, mas sem perceber mesmo é que se propõe a obediência a continuidade da dialética destes problemas ou seja: antes mesmo de inventar as soluções mágicas, o político em questão deveria primeiro perguntar o básico: isso é realmente um problema? Há um real ganho de capital político em consonância a uma questão de administração pública possível? Quem ganha com este ritual de ruptura? Fazer perguntas certas é tão mais essencial na política do que qualquer outra coisa, e parece não ser este o caso – excesso de afirmações, futurismos, e certezas demais são um excelente caminho para narrativas excepcionais e retóricas fantásticas, apenas isso e nada mais que isso pois a dificuldade do realpolitik  em si se dá mesmo é na dialética dos vetores de interesses contrários e não nas soluções fantásticas supostamente antes nunca vistas ou realizáveis – para sintetizar e conectar o primeiro parágrafo do artigo – que refere a fenômenos conhecidos por antropólogos, recorro aqui a mais um: Roberto DaMatta, que em seu “Carnavais, Malandros e Heróis” descreve que: ⁠”No Brasil todas as situações sociais têm algum “dono”. Se este não é uma pessoa concreta, é um santo. Se não é um herói, é algum domínio. Sempre – e este é o ponto-chave – existe uma necessidade de impor um código qualquer, de modo que a situação possa ser hierarquizada.” – quem quer ser o dono da suposta solução de um suposto problema de uma suposta questão de saneamento que supostamente seria a COPASA e que supostamente teria uma solução mágica, é o mandatário do poder executivo, mas como reiterado anteriormente: excessos de suposições, mas que meramente isso já basta para fazer com que nesse ensaio de um suposto outsider por performance neste ritual sejam nocivos a concepções políticas já resolvidas mundo a fora ou inclusive já constatadas, e se fossemos fazer com que administração público obedecesse teses do evolucionismo, estaria Patos de Minas inaugurando com o item “3” um novo período para o passado, regressivo, já superado, o mandatário do poder executivo local, faz agora parte do (des)prestigiado clube da  vanguarda do atraso. Mas como isso acontece?
Ao propor a solução do Item “3” – um necessário processo de encampação,  na verdade, o que está por trás, é um projeto de privatização. O estratagema contou pelo poder executivo local fazer uma tragédia em dois tempos mas simultânea:

  • No primeiro, 18 de Dezembro de 2023, atuou para que fosse aprovado o Projeto de Lei nº 5876/2023, e em Reunião Extraordinária, vereadores aprovaram o projeto de lei que autoriza a encampação do serviço de água e esgoto em Patos de Minas.
  • No segundo, o poder executivo local já tinha feito a escolha: PRIVATIZAR. Colocando a finalidade do primeiro processo, de encampação como espécie de formalização ou simples fundamentação da sua intenção inicial – de privatizar o serviço de saneamento.

Fatos e fenômenos interessantíssimos do processo: em Patos de Minas, historicamente existe uma crítica de alguns atores políticos e agentes midiáticos sobre a COPASA, conforme o supracitado. De modo geral há duas perspectivas pós-premissa da crítica da COPASA levando a ultima ratio, ou seja, a COPASA saindo do município teriam duas soluções: a municipalização ou a privatização.
Sob forte influência geopolítica e comparativa com Uberlândia, onde existe um DMAE, Uberaba ou mesmo Lagoa Formosa (que também são municipalizadas), as narrativas a alternativas para a COPASA em Patos de Minas, foram sendo iniciadas ao curso do tempo, sendo para muitos críticos da COPASA a criação de um SAAE ou um DEMAE, tal como os exemplos bem sucedidos das referências urbanas vizinhas citadas acima, e o que seria chamada de solução municipalista – solução esta que inclusive é amplamente defendida por diversos sanitaristas como uma solução legítima e que encontra eco ao redor do mundo dadas as suas vantagens: maior controle do município, tarifas mais baixas e estrturação do Estado weberiano voltado aos moldes da municipalidade e suas especificidades, o municipalismo, inclusive, é tendência mundial, tendo como referência instituições internacionais tais como o Municipal Services Project, Corporate Europe Observatory, Transnational Institute e para citarmos em concreto o artigo reproduzido pelo ONDAS (Observatório dos Direitos à Água e ao Saneamento), Remunicipalização de Serviços Públicos: como as cidades e os cidadãos estão escrevendo o futuro dos serviços públicos²  que evidencia porquê 835 cidades, entre 2000 e 2015 foram municipalizadas, abrangendo 37 países e afetando mais de 100 milhões de pessoas, e é tão escandaloso o quão remunicipalização é um caminho quase natural após a privatização como em entrevista para a BBC³ sobre a temática Sakoto Kishimoto, coordenadora para políticas públicas alternativas no Instituto Transnacional (TNI), e que sintetiza bem a questão: “em geral, observamos que as cidades estão voltando atrás porque constatam que as privatizações ou parcerias público-privadas (PPPs) acarretam tarifas muito altas, não cumprem promessas feitas inicialmente e operam com falta de transparência, entre uma série de problemas que vimos caso a caso, Autoridades que tomam essa decisão precisam saber que um número significativo de cidades e estados tiveram razões fortes para retornar ao sistema público.Se você for por esse caminho, precisa de uma análise técnica e financeira muito cuidadosa e de um debate profundo antes de tomar a decisão. Porque o caminho de volta é muito mais difícil e oneroso”, alerta, ressaltando que, nos muitos casos que o modelo fracassou, é a população que paga o preço”. Porém, infelizmente após 14026/20 e um pesado lobby contra as iniciativas públicas de saneamento realizadas pela iniciativa privada, o subfinanciamento dessa atividade pública, a crise do financismo na municipalidade, e vários outros fatores fizeram com que a prestação direta em 1700 municípios pós decretos 11.466 e 11.467 de 2023 fosse até juridicamente questionável dificultando a adoção dessa solução frente ao zeitgeist neoliberal privatista que oferece “a outra solução” aos municípios .
A segunda solução pós-saída da COPASA, é a privatização, e que de uma maneira absurda ela já foi tomada, sem que fosse ao menos debatida em comissões, audiências públicas o quiçá algum direcionamento democrático em nível de qualidade legislativa, o que sem dúvida será alvo de contestações, recursos e disputas em tribunais: do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) até o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), há enormes indícios dos atropelos e desconsiderações.

As digitais de como já tinha sido tomada a decisão privatização:

Segundo publicação da própria Câmara Municipal de Minas, noticiado em seu próprio site⁴ foi aprovado no dia 18 de Dezembro de 2023 – “o procurador e consultor Jurídico da Casa Legislativa, Paulo Henrique Lopes de Araújo, explica que “a encampação é uma modalidade de extinção unilateral dos contratos de concessão de obras e serviços públicos, ou seja, é uma forma administrativa de o poder público retomar, por sua conveniência, a execução privativa daquela obra ou serviço público que estava concedida a um terceiro (concessionário), antes mesmo do final do prazo de concessão”. O procurador ainda esclarece que a Lei Federal nº 8.987/1995 (Lei de Concessões ou LCSP) prevê que o ato administrativo de encampação deverá ser precedido de autorização legislativa e posterior pagamento da indenização previamente ao encerramento do contrato para ser implementado. Portanto, coube à Câmara Municipal a análise do Projeto de Lei nº 5.876/2023, que foi aprovado na reunião extraordinária de segunda-feira (18/12). Com efeito, os serviços voltam a ser privativos do Município, que definirá a melhor forma de sua prestação, sendo que poderá assumir diretamente o serviço ou realizar nova concessão pública através de processo licitatório e contrato administrativo”, elucida Paulo Henrique. A próxima etapa do processo será a abertura de uma consulta pública por parte da Prefeitura, a fim de ouvir a população a respeito da possibilidade de abertura de novo processo licitatório para participação das empresas interessadas na prestação dos serviços. 

 Ou seja – para o representante do município em questão, e que está correto, a encampação exige indenização prévia para concretizada para depois o município desenvolver a solução: municipalização (que não foi debatida) ou privatização que já era pensada, considerada e modelada antes mesmo da aprovação do Projeto de Lei.

Como?
Segundo link⁵ disponibilizado para consulta pública já haveria o modelagem e edital realizado, inclusive com toda uma documentação realizada por consultorias e foi publicado no próprio dia 18, conforme os metadados do documento do Google Drive, sem a menor possibilidade para a discussão da prestação direta (municipalização):

Conforme já noticiado⁶, a COPASA chegou em uma valor de sua indenização próximo a 393 milhões de reais, valor que o município deveria indenizar para encampar, como

já dito acima antes de decidir a solução nova. Porém, tudo o que parece estar acontecendo é que:

  • O executivo municipal modelou o edital para que quem arcasse com tal indenização fosse a empresa que posteriormente assumisse vencido o edital (anexo inclusive no Drive).
  • Esse timing será tudo: realizar um edital vencível para o dono da solução apresentar o arremedo – a empresa indenizará a COPASA e posteriormente iniciaria seus trabalhos nos municípios.
  • A viabilidade desse processo teria maior possibilidade conforme os parâmetros da tríade:
    1) Uma concessão com valor baixo a ponto da empresa privada que assumir tivesse seus lucros ou atratividade grande a ponto de já começar com o “investimento” (que seria uma espécie de cobertura de custos da indenização) altíssimo e o payback com uma cronologia mais palatável do ponto de vista empresarial.
    3.2) O timing permitiria que vencido o edital, tal empresa inclusive pudesse se viabilizar enquanto solução até judicialmente, o que em tese um simples mandado de segurança pós vencido o edital viabiliza até em fronts judiciais a inserção dessa mesma empresa.
    3.3) Houvesse inclusive um deságio de 10% ou seja, um desconto de 10%, com econometria inflacionária calcada no IPCA parametrizado no edital para que a empresa assumisse com a retórica a e fundamentação com tarifas mais baratas.

Com a retórica de que a tarifa será mais barata, e que a prestação será melhor do que a da COPASA, conjuntamente com a “solução do problema COPASA”, a suspeita de que a solução da privatização seria o atraso, conforme já está se desenhando no horizonte e para entender como o debate sobre privatização não está sendo realizado com transparência ou com argumentos minimamente coerentes ou calcadas em teses já estabelecidas, basta ver que está centrada nas narrativas unilaterais, o que gera a “meta-suspeita”, que pode ser sintetizado no velho jargão dos ingleses: Don’t Believe the Truth, ou seja – não acredite na verdade e tudo isso que é pedido numa espécie de wishful thinking da solução privatista e futurismo absoluto, ignorando o passado, os indícios e as evidências.

A falácia das contas mais baratas – ao contrário do dito, a verdade é também ao contrário: as contas podem ficar mais caras e há vários indícios de que a privatização faz isso, começando por artigo de acadêmicos da UFMG,  Luis Ferreira, Juliana Braga, Artur Valadão, “O reajuste tarifário em benefício próprio e prejuízo da população: o caso de Pará de Minas – MG”⁷, mesmo que inicialmente as contas possam cumprir um requisito do edital, de “serem mais baratas” o que ocorre depois são aumentos sucessivos e sem precedentes, conforme os próprios gráficos abaixo ilustram:
Fonte: Águas de Pará de Minas, 2021. ARSAE, 2021

Conforme o artigo, e nele os gráficos acima apresentados, a APM – “Águas de Pará de Minas”, empresa privada e a COPASA, comparadas, houve inicialmente uma diminuição muito momentânea, específica e pontual, mas os preços na verdade aumentaram depois, estimativamente em pico em até 15% de aumento. E mais – as contas nas camadas vulneráveis são explicitamente mais altas, chegando a serem até o dobro – em Patos de Minas, são cerca de 3500 famílias que são aptas a política localizada de tarifa social⁸, portanto, em termos de analógicos o argumento apresentado de que “as contas serão mais baratas” não encontram eco conforme o caso analisado.

Não bastasse, após a privatização em Pará de Minas, o que ocorreu também foi a diminuição da qualidade da água, conforme vários artigos jornalísticos relatando tal fato, onde em um deles em entrevista ao jornal “O Tempo”⁹, determinada moradora relata que  “a água fica com a cor estranha durante três dias, depois volta a ter cor clara, depois fica mais três dias com a cor escura ou leitosa“.

Ainda sobre outros indícios da verdade sobre privatizações e o aumento de contas, um artigo publicado¹⁰ no Le Monde Diplomatique Brasil, pela cientista política, graduada pela Hunter College, em NY e Mestre em Gestão de Desenvolvimento, formada pela The London School of Economics and Political Science (LSE), “a população pagava uma taxa de água de aproximadamente R$ 27 por mês. Após a privatização, 10m³ de água, para a tarifa residencial, passaram a corresponder a R$ 79,88: um reajuste perto de 200%”  e ainda versa sobre a qualidade da empresa privada, “Após a privatização, um estudo constatou a violação do padrão de potabilidade da água (qualidade microbiológica), o que poderia causar doenças relacionadas à contaminação hídrica. Devido ao fato, a concessionária foi multada em mais de 2 milhões de reais”. Ainda sobre Ouro Preto, segundo artigo¹¹ publicado pelo grupo Manuelzão, da UFMG, “após crise marcada por contas estratosféricas e uma enxurrada de reclamações a respeito do serviço prestado, negociação para conter o caos instaurado avança”, o caos literalmente é comprovado também em vários outros artigos, tais como “Privatização do saneamento em Ouro Preto causa revolta em moradores”¹² publicado pelo Brasil de Fato, e “Ouro Preto enfrenta multinacional por direito à água”¹³, publicado pelo UOL.

O clamor pelo tema em Ouro Preto, pós privatização da água é tanto que a “remunicipalização do saneamento em Ouro Preto é defendida diante de tarifas abusivas e serviço ruim”, conforme artigo¹⁴ publicado na própria Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O absoluto descalabro de transformar a água em mercadoria – que é o objetivo de qualquer privatização – chega a tanto que em 2024, a prefeitura de Ouro Preto subsidia tarifa residencial de água após revisão da estrutura tarifária¹⁵, sendo assim quem acabou pagando a conta de um processo caótico, que diminui a qualidade e aumentou as tarifas de água foi objetivamente o próprio povo e isso ocorre pelo óbvio: a intenção de qualquer iniciativa privada empresarial sempre será o lucro como máxima e premissa.

Um outro exemplo evidenciado em vários artigos do fracasso das privatizações, é Manaus, “Águas de Manaus’ produz cidadãos de segunda classe”¹⁶, “Para os cidadãos de 1ª classe, a concessionária dispõe todos os serviços. É uma classe pouco numerosa, que vive nos melhores bairros da cidade. Esse grupo tem rendimento suficiente para arcar com o pagamento das tarifas, por mais espoliativas que elas sejam. Essa classe tem o privilégio de usufruir até dos serviços de esgotamento sanitário. De acordo com os dados do Sistema Nacional de Informações sobre o Saneamento (SNIS 2021), somente 25% de Manaus ostenta essa regalia”. Outrora, o artigo publicado no ONDAS, “As contradições da privatização do saneamento em Manaus”, com autoria de Sandoval Alves Rocha, constata que a precarização absurda do saneamento de Manaus produzida pela privatização chegam a descumprir várias premissas.

Já no Rio de Janeiro, a privatização da CEDEA, “Privatização do saneamento no RJ elevou tarifa e não cumpriu promessa de universalização’¹⁸, gerando um choque de realidade, que promoveu demissões, fez um caos social e novamente aumentou as tarifas, conforme em artigo da Rede Brasil Atual¹⁹. No Rio de Janeiro, uma reportagem da CBN, também apurou que donos de bares e restaurantes denunciam aumento de até 800% na conta de água²⁰.

No Mato Grosso, a privatização foi analisada em um artigo publicado no ONDAS por  Lázaro de Godoy Neto, “Águas Guariroba: lucro bilionário, tarifa mais cara do País e executivos com salários milionários”²¹, o resultado mais uma vez foi: aumento das tarifas, gerando a tarifa mais cara do país, lucros altíssimos e salários de executivos com valores milionários.

Em Alagoas, a privatização teve resultados tão ruins, que foi um grave equivoco, em artigo²² publicado pela Agência Senado, o “senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) agradeceu a diligência externa promovida pela Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) em Alagoas e a presença de membros do colegiado. Para o senador, “o governo do estado recebeu os recursos, na conta do estado, e se apropriou desses recursos, fazendo a destinação de uma forma equivocada. Também ouvimos os populares. Alagoas escolheu um modelo de outorga completamente inadequado à nossa realidade, pois se preferiu o maior preço e se ignorou a menor tarifa.Ocorre que logo em seguida houve aumento da tarifa, seguido da piora da prestação do serviço”.

De acordo pesquisadores e com o think tank PSIRU  — que é financiado pela Public Services International, as privatizações representam regressos, onde por exemplo, os usuários pobres de água em Paraná, voltaram a beber água da chuva e outras fontes contaminadas como resultado dos aumentos tarifários da subsidiária da Vivendi²³.

Além dos problemas sociais e da ampla desigualdade gerada pelos processos de privatização há o problema da concentração de renda que este processo gera, afinal ele concentra na mão de poucos executivos os lucros, conforme Marcos Montenegro menciona no artigo “Como operam os barões do saneamento básico?”²⁴:

“No mesmo diapasão a diretora geral da Oxfam França, Cécile Duflot, ex-ministra da Habitação afirmou : “Limitar os salários dos patrões é agora um imperativo social e democrático”. Segundo a Oxfam, o salário médio dos CEOs das 100 maiores multinacionais france” . O diretor executivo interino da Oxfam Internacional, Amitabh Behar, declarou na mesma data:“Enquanto os dirigentes das empresas estão nos dizendo que precisamos manter os salários baixos, eles estão fazendo a si mesmos e a seus acionistas pagamentos vultosos. A maioria das pessoas está trabalhando mais por menos e não consegue acompanhar o custo de vida. Anos de austeridade e ataques aos sindicatos aumentaram o fosso entre os mais ricos e o resto de nós. Em um dia destinado a celebrar a classe trabalhadora, essa desigualdade gritante é chocante e infelizmente não surpreende”           

No caso específico de Patos de Minas, a redução de salários do setor de saneamento e sua terceirização (método amplamente usado nas empresas privadas) pode contar com uma redução drástica na economia: apenas o setor comerciário no âmbito dos supermercados conta com cerca de R$ 204.000 mensais de consumo de trabalhadores copasianos. Sem contar com um provável aumento de tarifas para os próprios comerciários e empresários. Privatizações também trazem consigo estes e outros reveses em desenvolvimento econômico, e de um processo de engenharia financeira que leva além de ganhos para executivos, grandes e exorbitantes lucros para bancos, em específico para este momento no Brasil, tal como publicado artigo²⁵ no ONDAS, onde BTG, Iguá e Aegea: o que está por trás do mercado da água no Brasil, apontando que “a financeirização da água representa a transformação desse recurso natural em uma mercadoria financeira, sujeita à especulação e ao controle por parte de investidores e grandes corporações. Esse fenômeno global tem se intensificado, impulsionado pela busca de lucros“, constatado também em outro artigo²⁶ do Brazil Journal, “na Aegea, uma comissão que fez a alegria dos bancos”.

Ainda sobre os graves problemas das privatizações e suas relações com o saneamento nos municípios há um histórico complicadíssimo, prova disso é o artigo Privatização da CORSAN – AEGEA, caso de polícia, mais uma vez²⁷ – “Operação Sevandija – nome este em alusão a vermes e parasitas – a operação, deflagrado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público de São Paulo, fez com que a justiça chegasse a bloquear valores da AEGEA, por suspeita de pagamentos de propina e fraude em licitação de obras do Departamento de Água e Esgoto (Daerp) de Ribeirão Preto (SP), onde vários executivos foram condenados e também várias prisões na operação. O Gaeco e a Polícia Federal concluíram que a Aegea desviou pelo menos R$ 18 milhões e 330 mil dos cofres públicos. A força-tarefa solicitou e a 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto determinou o bloqueio da quantia de R$ 18.330.548,87 do grupo Aegea S.A., detentor de 99% das cotas sociais da Aegea LTDA. A Aegea S.A. entrou com pedido de levantamento do bloqueio, mas o pedido foi negado. O bloqueio determinado pela Justiça da Aegea S.A. é o maior já obtido pela Operação Sevandija em termos individuais. Os valores deverão ser, ao final da ação penal, reintegrados ao patrimônio do município de Ribeirão Preto. O Gaeco de Ribeirão Preto propôs a venda antecipada (alienação cautelar) de veículos, bens móveis e animais apreendidos e bloqueados pela Operação Sevandija. O intuito é evitar que, com o passar do tempo, o patrimônio se desvalorize. Nas três fases da operação, foram apreendidos diversos veículos e bens móveis de valor. Entre eles estão 180 cabeças de gado, uma máquina de ordenha mecânica digital, tanques carretas e um trator. Veículos de luxo como um Mercedes-Benz CLA, um Volvo XC60 blindado, uma moto BMW, dois Porsche Cayenne e quatro caminhonetes Toyota/Hilux também sofreram confisco. Só os veículos foram avaliados em cerca de R$ 2 milhões.A Operação Sevandija é um exemplo importante da atuação do Gaeco e da Polícia Federal no combate à corrupção e em como pode chegar a executivos e negócios mal explicados ou obscuros que lesão ao povo de maneira nociva e neste caso com algo essencialmente importante: água. A atuação da Aegea tem sido um problema para a população brasileira. A empresa tem sido responsável pelo aumento dos preços da água e do esgoto, pela redução da qualidade do serviço, pela falta de transparência e pelo favorecimento de interesses privados”. Ainda sobre a AEGEA, um artigo²⁸ publicado na Folha de São Paulo explicita problematizações graves entre embates desse aumento tarifário. E para além da questão tarifária, há a questão na qualidade da prestação dos serviços, exemplos emblemáticos mais recentes são BRK Ambiental e Equatorial, que lideram em reclamações do consumidor ao Procon Maceió²⁹.

Sobre o edital que foi formulado, e sua preocupação em formular uma “saída” para Patos de Minas, os envolvidos no processo são a Toledo Marchetti Advogados, Terrafirma Consultoria e INFRAWAY Engenharia, que integram o consórcio, os mesmos que estiveram envolvidas no processo de Jaru, em Rondônia e que teve como vencedor a AEGEA³⁰, tal privatização que também foi considerado um perigoso processo conforme o artigo³¹ e que devida tal questão chegou a ser alvo de suspensão judicial³² e que continua um tanto quanto indefinido devido a também questões judiciais ³³, incorrendo inclusive a riscos de descontinuidade .

Ainda sobre outro processo de privatização, do qual o poder executivo municipal cita, é o de Governador Valadares, vencido pela AEGEA, porém, o que ele não cita é que o processo teve diversos percalços, chegando também a ser suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG)³⁴.

É extenso, intenso e muito bem documentado os males da privatização da água, conforme já citado com relação à tendência mundial pela realização dos serviços públicos sendo reestatizados. Organismos internacionais, instituições e acadêmicos publicamente se pronunciam contra a privatização do saneamento. Até ONU³⁵, já demonstrou argumentações contra a privatização da água, e aqui no Brasil, até organismos de saúde tal como a FIOCRUZ já se manifestou contrária a tal privatização³⁶, em recente manifestação³⁷ a Public Services International (PSI), entidade que reúne mais de 700 instituições que representam aproximadamente 30 milhões de trabalhadores de 154 países, também alertou contra o retrocesso da privatização da água, alertando inclusive diretamente em carta as mais altas autoridades jurídicas e políticas do Brasil.

Feito acima as considerações e indícios sobre um processo que lança a suspeição sobre a dinâmica de uma privatização jogar os próximos 35 anos de uma população inteira em uma péssima decisão, conforme o demonstrado, há que se falar que a falta de debate necessária, os atropelos e os ritos performáticos são riscos – o que deveria incomodar não é que o wishful thinking, a ignorância dos indícios ou qualquer tipo de falta de ciência não seja legal. Ou que no fundo pode estar colocando de maneira cruel um direito social, humano e fundamental como a água em risco. Ocorre que, durante milhares de anos, este tipo de pensamento na vida privada e na administração pública, misturados a um pensamento míope nunca funcionaram. Nem uma vez e vão continuar sem funcionar.

Referências

1 – Patos de Minas e COPASA: paz impossível, encampação improvável. TONACO, Lucas/FNU. (2023, 20 de julho). Patos de Minas e COPASA: paz impossível, encampação improvável. Disponível em: https://www.fnucut.org.br/43112/patos-de-minas-e-copasa-paz-impossivel-encampacao-improvavel/. Acesso em: 24 de janeiro de 2024.

2 – Remunicipalização de Serviços Públicos: como as cidades e os cidadãos estão escrevendo o futuro dos serviços públicos. ONDAS. (2023, 19 de agosto). Remunicipalização de Serviços Públicos: como as cidades e os cidadãos estão escrevendo o futuro dos serviços públicos. Disponível em: https://ondasbrasil.org/remunicipalizacao-de-servicos-publicos-como-as-cidades-e-os-cidadaos-estao-escrevendo-o-futuro-dos-servicos-publicos/. Acesso em: 24 de janeiro de 2024.

3 – BBC News Brasil. (2023, 22 de setembro). Enquanto Rio privatiza, por que Paris, Berlim e outras 265 cidades reestatizaram saneamento?. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-40379053. Acesso em: 24 de janeiro de 2024.

4 – Câmara Municipal de Patos de Minas. (2023, 2 de agosto). Em Reunião Extraordinária, vereadores aprovam projeto de lei que autoriza a encampação do serviço de água e esgoto em Patos de Minas; entre outros projetos. Disponível em: https://www.camarapatos.mg.gov.br/index.php/post-formats/noticias/2313-em-reuniao-extraordinaria-vereadores-aprovam-projeto-de-lei-que-autoriza-a-encampacao-do-servico-de-agua-e-esgoto-em-patos-de-minas-entre-outros-projetos. Acesso em: 24 de janeiro de 2024.

5 – Prefeitura Municipal de Patos de Minas. (2023). Consulta Pública – PPP Saneamento Básico de Água e Esgoto de Patos de Minas. Disponível em: https://patosdeminas.mg.gov.br/ppp/saneamentoaguaesgoto/: Acesso em: 24 de janeiro de 2024.
6 –  Patos Hoje. (2024). Copasa estima R$ 393 milhões de indenização para encerrar contrato em Patos de Minas  – Maurício Rocha. Disponível em:https://patoshoje.com.br/noticias/copasa-estima-r-393-milhoes-de-indenizacao-para-encerrar-contrato-em-patos-de-minas-83538.html: Acesso em: 24 de janeiro de 2024.

7 – O reajuste tarifário em benefício próprio e prejuízo da população: o caso de Pará de Minas – MG.  Luis Ferreira, Juliana Braga, Artur Valadão. Observatório dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS).  2023. Disponível em: https://ondasbrasil.org/o-reajuste-tarifario-em-beneficio-proprio-e-prejuizo-da-populacao-o-caso-de-para-de-minas-mg/. Acesso em: 24 de janeiro de 2024.

8 – Mais de 3.500 famílias carentes em Patos de Minas têm direito à tarifa social da Copasa. Patos Hoje. 2023. Maurício Rocha Disponível em: https://patoshoje.com.br/noticias/mais-de-3500-familias-carentes-em-patos-de-minas-tem-direito-a-tarifa-social-da-copasa-83011.html. Acesso em: 24 de janeiro de 2024.

9 – Moradores de Pará de Minas reclamam da situação da água que sai das torneiras. O Tempo. 2023. Alice Brito. Disponível em: https://www.otempo.com.br/cidades/moradores-de-para-de-minas-reclamam-da-situacao-da-agua-que-sai-das-torneiras-1.2883540. Acesso em: 24 de janeiro de 2024.

10 – Romeu Zema e a privatização do saneamento em Ouro Preto. Le Monde Diplomatique Brasil. 2023.  Renata Barbosa. Disponível em: https://diplomatique.org.br/ouro-preto-romeu-zema/: https://diplomatique.org.br/ouro-preto-romeu-zema/. Acesso em: 24 de janeiro de 2024

11 – Ouro Preto: repactuação tarifária atenua as agruras da privatização do saneamento. Manuelzão da UFMG. 2023. Disponível em: https://manuelzao.ufmg.br/repactuacao-tarifaria-atenua-as-agruras-da-privatizacao-do-saneamento-em-ouro-preto/. Acesso em: 24 de janeiro de 2024.

12 – Privatização do saneamento em Ouro Preto causa revolta em moradores. Brasil de Fato. 2021. Laura Sabino. Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2021/08/26/privatizacao-do-saneamento-em-ouro-preto-causa-revolta-em-moradores: https://www.brasildefato.com.br/2021/08/26/privatizacao-do-saneamento-em-ouro-preto-causa-revolta-em-moradores. Acesso em: 24 de janeiro de 2024.

13 – Ouro Preto enfrenta multinacional por direito à água e tipo Bacurau. UOL.  2023. Camilla Freitas. Disponível em: https://www.uol.com.br/ecoa/ultimas-noticias/2023/03/22/ouro-preto-enfrenta-multinacional-por-direito-a-agua-e-tipo-bacurau.htm. Acesso em: 24 de janeiro de 2024.

14 – Remunicipalização do saneamento em Ouro Preto é defendida diante de tarifas abusivas e serviço ruim. ALMG. 2023. Disponível em: https://www.almg.gov.br/comunicacao/noticias/arquivos/Remunicipalizacao-do-saneamento-em-Ouro-Preto-e-defendida-diante-de-tarifas-abusivas-e-servico-ruim/: https://www.almg.gov.br/comunicacao/noticias/arquivos/Remunicipalizacao-do-saneamento-em-Ouro-Preto-e-defendida-diante-de-tarifas-abusivas-e-servico-ruim/. Acesso em: 24 de janeiro de 2024.

15 –  Prefeitura de Ouro Preto subsidia tarifa residencial de água após revisão da estrutura tarifária. Galile. Emi Luara. 2024. Disponível em: https://galile.com.br/prefeitura-de-ouro-preto-subsidia-tarifa-residencial-de-agua-apos-revisao-da-estrutura-tarifaria/: . Acesso em: 24 de janeiro de 2024.

16 –  Águas de Manaus produz cidadãos de segunda classe. BN Amazonas. Sandoval Rocha. 2023. Disponível em: https://bncamazonas.com.br/aguas-de-manaus-produz-cidadaos-de-segunda-class; Acesso em: 24 de janeiro de 2024.

17 – As contradições da privatização do saneamento em Manaus. Observatório dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS). Sandoval Rocha. 2022. Disponível em: https://ondasbrasil.org/as-contradicoes-da-privatizacao-do-saneamento-em-manaus/. Acesso em: 24 de janeiro de 2024.

18 – Privatização do saneamento no RJ elevou tarifa e não cumpriu promessa de universalização. Hora do Povo. Entrevista a Paulo Sérgio. 2023. Disponível em: https://horadopovo.com.br/privatizacao-do-saneamento-no-rj-elevou-tarifa-e-nao-cumpriu-promessa-de-universalizacao/. Acesso em: 24 de janeiro de 2024.

19 – Leilão da Cedae: após euforia, choque de realidade. Rede Brasil Atual. 2023. Disponível em: https://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/leilao-da-cedae-apos-euforia-choque-de-realidade/. Acesso em: 24 de janeiro de 2024.

20 – Donos de bares e restaurantes denunciam aumento de tarifas de água e esgoto. CBN. 2023. Pedro Bohnenberger. Audio. Disponível em: https://cbn.globoradio.globo.com/media/audio/404260/donos-de-bares-e-restaurantes-denunciam-aumento-de.htm. . Acesso em: 24 de janeiro de 2024.

21 – Águas Guariroba: lucro bilionário, tarifa mais cara do país e executivos com salários milionários. Observatório dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS). Lázaro Godoy Neto. 2022. Disponível em: https://ondasbrasil.org/aguas-guariroba-lucro-bilionario-tarifa-mais-cara-do-pais-e-executivos-com-salarios-milionarios/. Acesso em: 24 de janeiro de 2024.

22 – Privatização dos serviços de saneamento de AL foi um equívoco, diz Rodrigo Cunha. Senado Federal. 2022. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/03/16/privatizacao-dos-servicos-de-saneamento-de-al-foi-um-equivoco-diz-rodrigo-cunha.. Acesso em: 24 de janeiro de 2024.

23 –  Olivier, Anne. 2006. “Water Tariff Increase in Manaus (Brazil): An Evaluation of The Impact on Households.” Document de Travail, DT/2006-10.

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25 – BTG, Iguá e Aegea: o que está por trás do mercado da água no Brasil. Observatório dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS). Lucas Tonaco. 2023.  BTG, Iguá e Aegea: o que está por trás do mercado da água no Brasil – ONDAS – Observatório dos Direitos à Água e ao Saneamento (ondasbrasil.org)Acesso em: 24 de janeiro de 2024.

26 – Na Aegea, uma comissão que fez a alegria dos bancos. Na Aegea, uma comissão que fez a alegria dos bancos – Brazil Journal. Pedro Arbex e Geraldo Samor. 2023. Acesso em: 24 de janeiro de 2024.

27 – Privatização da CORSAN – AEGEA, caso de polícia, mais uma vez. Federação Nacional dos Urbanitários (FNU). Lucas Tonaco. 2023. Privatização da CORSAN – AEGEA, caso de polícia, mais uma vez – FNU (fnucut.org.br).Acesso em: 24 de janeiro de 2024.

28 –  Saneamento: Aegea é alvo de embates sobre tarifa e serviços. Folha de São Paulo. Nicole P. 2023.Saneamento: Aegea é alvo de embates sobre tarifa e serviço – 21/08/2023 – Mercado – Folha (uol.com.br). Acesso em: 24 de janeiro de 2024.

29 – BRK Alagoas tem mais de 12 mil reclamações em aberto na Região Metropolitana. 2023. Jornal Extra. BRK Alagoas tem mais de 12 mil reclamações em aberto na Região Metropolitana | Alagoas – Notícias – Jornal Extra de Alagoas (ojornalextra.com.br) Acesso em: 24 de janeiro de 2024.

30 -AEGEA vence leilão da concessão de serviços de saneamento básico no municipio. 2023. Tudo Rondônia.  Aegea vence leilão da concessão dos serviços de saneamento básico do Município | Tudo Rondônia – Independente! (tudorondonia.com). Acesso em: 24 de janeiro de 2024.

31 -Privatização da água em Jaru: o perigoso processo de privatização de saneamento básico de Rondônia. Observa. 2023.  Privatização da água em Jaru: o perigoso processo de privatização do saneamento básico em Rondônia – Observatório Socioambiental de Rondônia (observaro.org.br). Acesso em: 24 de janeiro de 2024.

32 – Justiça suspende privatização da CAERD em Jaru para empresa AEGEA. O Observador. 2023. Justiça suspende privatização da CAERD em Jaru para empresa AEGEA, mesmo pode acontecer em Machadinho e Porto Velho (oobservador.com). Acesso em: 24 de janeiro de 2024.

33 – Ação Popular busca suspender privatização do sistema de saneamento de Jaru (Rondônia). Federação Nacional dos Urbanitários (FNU). Ação Popular busca suspender privatização do sistema de saneamento de Jaru (Rondônia) – FNU (fnucut.org.br).Acesso em: 24 de janeiro de 2024.

34 – Tribunal de Contas doEstado de Minas Gerais suspende a concessão do serviço de água e esgoto de Governador Valadares (TCE-MG). Márcio de Ávila Rodrigues/Coordenadoria de Jornalismo e Redação.  2023. TCE-MG. TCEMG suspende a concessão do serviço de água e esgoto de Governador Valadares – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais / TCE-MG. Acesso em: 24 de janeiro de 2024.

35 – Água: a ONU desmente os privatistas. Outras Palavras. Leo Heller e outros autores.2023. Água: a ONU desmente os privatistas – Outras Palavras. Acesso em: 24 de janeiro de 2024.

36 –  Manifesto contra a privatização do saneamento em Minas Gerais. Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)  Manifesto contra a privatização do saneamento em Minas Gerais – Fiocruz Minas. Acesso em: 24 de janeiro de 2024.

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* Lucas Tonaco – secretário de Comunicação da FNU e dirigente do Sindágua-MG