Os trabalhadores do SAAE de Icó (Ceará) conquistaram importante vitória na luta contra a privatização. Isso porque, após o Sindiágua-CE apresentar pedido de impugnação do edital de privatização dos serviços de água e esgoto do município, a Prefeitura decidiu por adiar, sem prazo definido, o recebimento das propostas das empresas interessadas em concorrer à licitação.
Segundo a Comissão de Licitação da Prefeitura, o adiamento se deu por questões de “ordens técnicas”. No entanto, Dr. Luiz Alberto Rocha, assessor jurídico da FNU e autor da peça de impugnação administrativa apresentado à Comissão de Licitação, explica que diante dos fatos apresentados a decisão não poderia ser diferente.
No pedido de impugnação são apontadas diversas irregularidades que comprovavam a necessidade de suspensão do edital, entre elas a ausência de requisitos mínimos para a comprovação da capacidade técnico-operacional dos concorrentes à licitação e as violações ao Marco Legal do Saneamento e à legislação estadual que instituiu as Microrregiões do Setor de Saneamento. Pela legislação, a prefeitura de Icó não poderia, de forma unilateral, decidir pela privatização dos serviços de água e esgoto sem passar pelo colegiado administrativo da Microrregião do Centro Sul.
Além do pedido de impugnação do edital, o Sindicato apresentou um recurso administrativo junto à 4ª Promotoria de Justiça de Icó do Ministério Público do Ceará para que seja revista a decisão inicial pelo arquivamento da denúncia apresentada pela entidade contra a privatização da água em Icó.
O intuito do recurso é fazer com que o MP promova uma Ação Civil Pública que anule o processo de privatização do saneamento no município.
*com informações do Sindiágua-CE
Confira:
. Impugnação do Edital de Concorrência em Icó
.AVISO DE ADIAMENTO 21.001.2023 – CP – SAAE
