Artigo: Lucas Tonaco*
___________________
“É um erro popular muito comum acreditar que aqueles que fazem mais barulho a lamentarem-se a favor do público sejam os mais preocupados com o seu bem-estar”.
. Edmund Burke, citado em “Brasil: o entulho oculto dos privilégios oligárquicos” – página 84
Otto von Bismarck, político alemão, escreveu certa vez, que “Politik ist die „Kunst des Möglichen”, em uma tradução livre seria que política é a arte do possível – e o que é possível fazer em um ano eleitoral em uma cidade de Minas Gerais? Fazer performance política usado saneamento? Sim, até isso é possível.
Não adentrando sobre juízos de valores, celeumas axiológicas ou demais tipos de intersubjetividade que visa a crítica sobre a boa-fé do processo atual, até porque acredita-se, a priori na boa-fé de todos os agentes envolvidos, há mais coisas entre um edital e a saída da COPASA do que pressupõe nossa vã filosofia.
Começamos do começo: os movimentos performáticos a respeito da semiótica do saneamento. No final de 2023, o mesmo ritual foi iniciado em Patos de Minas, com um roteiro quase igual: político jovem, outsider que com um discurso crítico a COPASA e a postura da gestão da COPASA anteriormente, desbravou um processo de encampação no gerúndio – ao passo que anunciava cada vez mais a possível ruptura com a COPASA, se concluía mesmo é que não haveria saída: valores muito altos de indenização, incertezas jurídicas, panoramas cronológicos dos processos concernente aos desdobramentos do edital incertos e principalmente o risco da substituição da COPASA por uma empresa privada fizeram com que além de muito tempo e dinheiro fossem gastos, o que foi feito ao final, foi um dada redução tarifária e adiantamento de valores possíveis do fundo municipal de saneamento fossem dados, isso tudo muito dado a saída da ARSAE-MG como regulação e entrada de um consórcio intermunicipal para tal fosse criado. A trilogia completa da saga de Patos de Minas – Patos de Minas e COPASA: paz impossível, encampação improvável, Uma privatização suspeita – Patos de Minas e O jogo de Patos de Minas – hipóteses, regras e dilemas, e o “bônus track” dos 33 questionamentos do processo de Consulta Público do edital – quais jamais foram e serão respondidos: Questionamentos para a Consulta Pública do processo licitatório do Saneamento Básico em Patos de Minas/MG.
Pois bem, em Divinópolis, parte do ato se repete – ano eleitoral e o outsider prometendo fazer e acontecer com saneamento público, tudo com base em um ato unilateral de um edital, porém, parte do ato não se repete: a parte do aprendizado com os outros municípios que privatizaram o saneamento. Para ser sintético e mencionar o resumo da ópera, transcrevo trecho do referido supracitado artigo acima sobre a suspeição do saneamento o seus males: “Conforme o artigo, e nele os gráficos acima apresentados, a APM – “Águas de Pará de Minas”, empresa privada e a COPASA, comparadas, houve inicialmente uma diminuição muito momentânea, específica e pontual, mas os preços na verdade aumentaram depois, estimativamente em pico em até 15% de aumento. E mais – as contas nas camadas vulneráveis são explicitamente mais altas, chegando a serem até o dobro – em Patos de Minas, são cerca de 3500 famílias que são aptas a política localizada de tarifa social⁸, portanto, em termos de analógicos o argumento apresentado de que “as contas serão mais baratas” não encontram eco conforme o caso analisado.
Não bastasse, após a privatização em Pará de Minas, o que ocorreu também foi a diminuição da qualidade da água, conforme vários artigos jornalísticos relatando tal fato, onde em um deles em entrevista ao jornal “O Tempo”⁹, determinada moradora relata que “a água fica com a cor estranha durante três dias, depois volta a ter cor clara, depois fica mais três dias com a cor escura ou leitosa“.Ainda sobre outros indícios da verdade sobre privatizações e o aumento de contas, um artigo publicado¹⁰ no Le Monde Diplomatique Brasil, pela cientista política, graduada pela Hunter College, em NY e Mestre em Gestão de Desenvolvimento, formada pela The London School of Economics and Political Science (LSE), “a população pagava uma taxa de água de aproximadamente R$ 27 por mês. Após a privatização, 10m³ de água, para a tarifa residencial, passaram a corresponder a R$ 79,88: um reajuste perto de 200%” e ainda versa sobre a qualidade da empresa privada, “Após a privatização, um estudo constatou a violação do padrão de potabilidade da água (qualidade microbiológica), o que poderia causar doenças relacionadas à contaminação hídrica. Devido ao fato, a concessionária foi multada em mais de 2 milhões de reais”. Ainda sobre Ouro Preto, segundo artigo¹¹ publicado pelo grupo Manuelzão, da UFMG, “após crise marcada por contas estratosféricas e uma enxurrada de reclamações a respeito do serviço prestado, negociação para conter o caos instaurado avança”, o caos literalmente é comprovado também em vários outros artigos, tais como “Privatização do saneamento em Ouro Preto causa revolta em moradores”¹² publicado pelo Brasil de Fato, e “Ouro Preto enfrenta multinacional por direito à água”¹³, publicado pelo UOL.O clamor pelo tema em Ouro Preto, pós privatização da água é tanto que a “remunicipalização do saneamento em Ouro Preto é defendida diante de tarifas abusivas e serviço ruim”, conforme artigo¹⁴ publicado na própria Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O absoluto descalabro de transformar a água em mercadoria – que é o objetivo de qualquer privatização – chega a tanto que em 2024, a prefeitura de Ouro Preto subsidia tarifa residencial de água após revisão da estrutura tarifária¹⁵, sendo assim quem acabou pagando a conta de um processo caótico, que diminui a qualidade e aumentou as tarifas de água foi objetivamente o próprio povo e isso ocorre pelo óbvio: a intenção de qualquer iniciativa privada empresarial sempre será o lucro como máxima e premissa.Um outro exemplo evidenciado em vários artigos do fracasso das privatizações, é Manaus, “Águas de Manaus’ produz cidadãos de segunda classe”¹⁶, “Para os cidadãos de 1ª classe, a concessionária dispõe todos os serviços. É uma classe pouco numerosa, que vive nos melhores bairros da cidade. Esse grupo tem rendimento suficiente para arcar com o pagamento das tarifas, por mais espoliativas que elas sejam. Essa classe tem o privilégio de usufruir até dos serviços de esgotamento sanitário. De acordo com os dados do Sistema Nacional de Informações sobre o Saneamento (SNIS 2021), somente 25% de Manaus ostenta essa regalia”. Outrora, o artigo publicado no ONDAS, “As contradições da privatização do saneamento em Manaus”, com autoria de Sandoval Alves Rocha, constata que a precarização absurda do saneamento de Manaus produzida pela privatização chegam a descumprir várias premissas.Já no Rio de Janeiro, a privatização da CEDEA, “Privatização do saneamento no RJ elevou tarifa e não cumpriu promessa de universalização’¹⁸, gerando um choque de realidade, que promoveu demissões, fez um caos social e novamente aumentou as tarifas, conforme em artigo da Rede Brasil Atual¹⁹. No Rio de Janeiro, uma reportagem da CBN, também apurou que donos de bares e restaurantes denunciam aumento de até 800% na conta de água²⁰.No Mato Grosso, a privatização foi analisada em um artigo publicado no ONDAS por Lázaro de Godoy Neto, “Águas Guariroba: lucro bilionário, tarifa mais cara do País e executivos com salários milionários”²¹, o resultado mais uma vez foi: aumento das tarifas, gerando a tarifa mais cara do país, lucros altíssimos e salários de executivos com valores milionários.Em Alagoas, a privatização teve resultados tão ruins, que foi um grave equivoco, em artigo²² publicado pela Agência Senado, o “senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) agradeceu a diligência externa promovida pela Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) em Alagoas e a presença de membros do colegiado. Para o senador, “o governo do estado recebeu os recursos, na conta do estado, e se apropriou desses recursos, fazendo a destinação de uma forma equivocada. Também ouvimos os populares. Alagoas escolheu um modelo de outorga completamente inadequado à nossa realidade, pois se preferiu o maior preço e se ignorou a menor tarifa.Ocorre que logo em seguida houve aumento da tarifa, seguido da piora da prestação do serviço”.De acordo pesquisadores e com o think tank PSIRU — que é financiado pela Public Services International, as privatizações representam regressos, onde por exemplo, os usuários pobres de água em Paraná, voltaram a beber água da chuva e outras fontes contaminadas como resultado dos aumentos tarifários da subsidiária da Vivendi²³.”
Não há, portanto, a menor das dúvidas que se o prefeito de Divinópolis insistir na saída da COPASA, o certo, conforme mencionado em meta estudos sobre saneamento e outros artigos, é que as tarifas aumentarão de preço no médio prazo, os investimentos cairão e claro, haverá também a obviedade que o serviço cairá de qualidade.
Mas, portanto, passaremos aqui a analisar pontos bem interessantes para a discussão sobre saneamento em Divinópolis.
O primeiro ponto, qual é o real interesse da população em Divinópolis na saída da COPASA? Para responder a primeira pergunta, é bom que recapitulemos a metodologia de análise de Patos de Minas e sua hipótese: a de que, a população, de fato não teria um interesse real na saída da COPASA e o que estaria acontecendo é uma espécie de bubble effect com Pareto, ou seja: poucos meios de comunicação concentrando a narrativa negativa da COPASA e o eco social dessa narrativa causando uma espécie de interseccionalidade com a narrativa política performática da saída da COPASA. Abaixo segue a parte inicial do artigo Patos de Minas e COPASA: paz impossível, encampação improvável que discorre tal metodologia e fundamenta a hipótese do relativo interesse social e da capitalização política exacerbadamente assíncrona com as demandas sociais:
Os dados do trends acima, demonstram que:
- A população de Patos de Minas não alterou seu interesse com a temática COPASA em critérios de sazonalidade ou quiçá como fatos novos como a encampação, inclusive com tal fator sequer incidindo como busca relevante .
- A população de Patos de Minas têm inclusive maior inserção em busca na CEMIG do que na COPASA.
Abaixo foi realizado outro experimento metodológico baseado em análise de trends como comparativo também demonstram que a incidência temática da COPASA em Patos de Minas não está fora dos padrões, usa-se:
- Comparativo de cidades com o mesmo padrão de densidade populacional, número de habitantes, desenvolvimento econômico e de períodos cronológicos de contratos na mesma faixa temporal.
Conforme dados do IBGE do Censo de 2022 – Patos de Minas, 159.235 habitantes, Poços de Caldas, 163.742, Ibirité, 170.387 e Divinópolis e 231.091. Com lapso temporal definido em 5 anos.
- Comparativo entre serviços diferentes de saneamento que não seja a COPASA, como o DMAE (Departamento Municipal de Água E Esgoto) de Poços de Caldas.
- Comparativo entre dois municípios onde há um eco histórico de reclamações e conflitos políticos com a COPASA, tais como notícias, audiências públicas e campanhas políticas baseadas em tais temáticas – sendo Ibirité o de menor incidência e Divinópolis o de maior – detalhe para Divinópolis é notável que inclusive algumas carreiras políticas como catalisadas nesse processo baseadas na repercussão de notícias negativas contra e reclamações contra a COPASA, tais como a do atual prefeito, Gleidson Azevedo (PSC), Eduardo Azevedo (PSC), deputado estadual pela ALMG e Cleitinho Azevedo (PSC), Senador.
A evidência positiva da hipótese foi que a participação popular no processo de Consulta Pública, foram computados 1.909 votos, 1.605 (84%) foram favoráveis à alteração contratual, enquanto 304 (16%) foram contrários. Deixando a conclusão óbvia, que menos de 2% da população total participou, e quem participou, foi favorável à COPASA.
Em Divinópolis, até então, segundo a mesma reprodução metodológica do Trends, segue a mesma:
1) Contrariedade da Lei do Controle Social na Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB), nº 11.445, de 2007 ou mesmo na Lei 14.026 de 2023, tal como outros dispositivos, e também, controvérsias da participação popular no processo, que é no mínimo juridicamente questionável.
2) O descompasso entre demandas populares realmente evidenciadas no saneamento com o processo performático de um ritual político de ruptura, este descrito nos artigos anteriores, primeiro com o antropólogo Roberto DaMatta, que em seu “Carnavais, Malandros e Heróis” descreve que: ”No Brasil todas as situações sociais têm algum “dono”. Se este não é uma pessoa concreta, é um santo. Se não é um herói, é algum domínio, descrevendo assim um raciocínio de indução dos outsiders políticos do Brasil, e também neste processo de ritual de ruptura com o antropólogo Victor Turner no rompimento do cotidiano, ou seja: para ser o dono da solução final sobre o problema fictício da COPASA, cria-se um enredo, uma narrativa ou algo que é hiperbólico mas simbólico e que não considera de fato o campus (este no sentido amplo para Bourdieu) da situação social na sociedade, das questões econômicas, dos fracassos que são as privatizações no saneamento e assim fazendo com que não seja nem mesmo considerado a relevância temática ou mesmo as considerações sociais sobre a situação.
Peça e ato – um edital questionável, no mínimo:
- O item relativo a indenização da COPASA. Primeiro que as metodologias de revisão sobre o procedimento estarem em revisão
pela ARSAE-MG após a revisão da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) – esta, alvo de determinado artigo, a famigerada alteração na filosofia de cálculos da norma de regulação (NR) da ANA e o futuro do saneamento no Brasil, fazendo assim com que a segurança jurídica e possivelmente as cifras econômicas ainda serem instáveis. Sem contar de uma possível interferência que poderá ser feita no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), na dita tese do “encontro de contas”, processo alvo de questionamentos no edital de Patos de Minas, no 8.14, em especial.
Pág.7 – EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 094/2024 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 90012/2024- Ainda sobre a indenização – além das mudanças de metodologias recentes na ANA e uma em curso na ARSAE-MG, há também a até a incerteza sobre o valor a ser indenizado, não sendo formado nem mesmo comissão sobre os ativos e flutuações cabíveis, fazendo com que possíveis interessados sejam afastados devido a incerteza econômica possível e claro, a insegurança jurídica do processo.
Pág.32, Item “e” – EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 094/2024 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 90012/2024
Pág.32, Item “c” – EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 094/2024 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 90012/20243) Preço da outorga abaixo do estimado na média das concessões leiloadas após as alterações normativas vigentes, da Lei 14.026/20.
4) Valor estimado do contrato, potencialmente precificado com interferência das variáveis “2” e “3” mencionadas acima, causando um valor flutuante que potencialmente pode ser alterado a depender de tais variáveis.
Pág.15, Item “6.1” – EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 094/2024 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 90012/20245) Ausência de detalhamento e políticas específicas, especialmente para as áreas vulneráveis e também as áreas rurais, o que viola o princípio da universalidade do acesso ao saneamento básico, previsto na Lei nº 14.026/2020, também, tal qual a ausência de clareza com relação a extensão de saneamento rural, para além de definições de urbanidade; Segundo os últimos dados oficiais há população rural considerável em Divinópolis e essas pessoas vivem na zona rural. Requere-se, que o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), tal como o edital, inclua o Programa Nacional de Saneamento Rural (PNSR), exaustivamente pesquisados pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e a FIOCRUZ (Fundação Oswaldo Cruz) ou no mínimo, que o edital insira programas de abrangência para além do território urbano tal quais os praticados, como o Programa Socioambiental de Proteção e Recuperação de Mananciais – Pró-Mananciais da COPASA. Tal questionamento também foi feito no edital de Ipatinga/MG.
Pág.5 – EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 094/2024 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 90012/2024
6) Metodologia de Cálculo do Fator K, que ajusta as tarifas, deve ser calculado de maneira transparente e justa a se considerar inclusive as situações de municípios onde após as privatizações ou saída de empresas públicas/mista houve aumento tarifário, seja pela mudança do gerenciamento da matriz de risco, seja por outros fatores, conforme nos artigos acima mencionados. Uma metodologia opaca ou inadequada pode resultar em tarifas excessivamente altas, impactando negativamente os consumidores. É crucial que o edital detalhe como esse fator será calculado e ajustado, garantindo que os aumentos tarifários sejam justificáveis e proporcionais aos investimentos e melhorias realizadas.
Pág.34 – EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 094/2024 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 90012/2024
7) Os custos de regulação (1% da arrecadação) e verificação independente (0,5%) podem ser repassados aos consumidores, aumentando as tarifas, especialmente aos mais vulneráveis, pois estes custos devem ser claramente justificados e demonstrados como necessários e eficientes, também, apesar disso, deve haver mecanismos para garantir que esses custos sejam minimizados e não se tornem um fardo financeiro adicional para a população, determinado demais mecanismos regulatórios tal como controle maior deste fator, outro fator também, é que o edital deve conter um plano detalhado e realista de investimentos necessários para a melhoria dos serviços de água e esgotamento.
Estes e outros problemas forma a obviedade da conclusão: há dezenas de pontos controversos e problemas no edital, sendo brevemente demonstrados aqui alguns, é altamente provável uma judicialização e é alta incidência de insegurança jurídica, prolongando o processo por um tempo imprevisível, caso o movimento performático político em Divinópolis desdobre em saída da COPASA, inserindo uma companhia privada de saneamento, infelizmente as contas aumentarão de preço – mesmo que o edital requer em primeiro momento um desconto – também haverá queda na qualidade da prestação do serviço, indisponibilidade de água e possivelmente problemas mais graves na universalização do saneamento.
* Lucas Tonaco – secretário de Comunicação da FNU, dirigente do Sindágua-MG, acadêmico em Antropologia Social e Ciências Humanas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) - Ainda sobre a indenização – além das mudanças de metodologias recentes na ANA e uma em curso na ARSAE-MG, há também a até a incerteza sobre o valor a ser indenizado, não sendo formado nem mesmo comissão sobre os ativos e flutuações cabíveis, fazendo com que possíveis interessados sejam afastados devido a incerteza econômica possível e claro, a insegurança jurídica do processo.
* Lucas Tonaco – secretário de Comunicação da FNU, dirigente do Sindágua-MG, acadêmico em Antropologia Social e Ciências Humanas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
