O governo de Sergipe publicou decreto que autoriza a abertura de licitação para concessão da prestação dos serviços da Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO).
Pelo decreto, está autorizada a abertura da licitação na modalidade internacional para concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário da microrregião de água e esgoto com a realização de investimentos em infraestrutura. Ainda de acordo com o decreto, o prazo para exploração do serviço será de 35 anos, que inicia a partir da data de emissão do termo de transferência do sistema. A concessão será gerenciada pelo governo de Sergipe nos termos do convênio de cooperação.
Nota do Sindisan
Em nota aos trabalhadores da DESO, o Sindisan-SE informa que “já se debruçou” sobre o decreto e ressalta que: “Como já é de praxe, os movimentos do Governo de Sergipe sempre antecedem datas que desviam a atenção da sociedade. Em dezembro passado, em uma votação relâmpago às vésperas de Natal, foi aprovada uma lei que abre caminho para a privatização da DESO, mesmo sem ter havido ampla discussão com a sociedade e os municípios interessados”.
A nota ainda destaca que “desta vez, o governo utiliza-se do período junino para colocar seu plano de maldades em prática. Inclusive, este decreto do dia 3 de junho é provavelmente uma das três publicações que devem ocorrer este mês. Ainda está por vir o decreto de nomeação da comissão especial mista de licitação e, por fim, o edital de licitação”.
O Sindisan informa que os planos do governo de Sergipe, apesar de bem calculados, podem acabar travados no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Isso porque, de acordo com a Resolução 359 de 2024 do TCE, no seu Art. 4º, há diretrizes que podem impedir o avanço deste processo de forma precipitada:
Art. 4º A Mesa Técnica atuará de forma prévia nos processos de desestatização, para fins de planejamento das atividades de controle, cabendo à Administração Pública Municipal e Estadual encaminhar a este Tribunal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias à publicação do respectivo edital de licitação, os documentos definidores do projeto que contemplem a descrição do objeto, valor dos investimentos, cronograma do processo licitatório, elementos técnicos fundamentais pertinentes às modelagens jurídica, urbanística e econômico-financeira, estudos de viabilidade, receitas acessórias e minutas do instrumento convocatório e respectivos anexos, incluindo minuta contratual e caderno de encargos.
Parágrafo Único: Os processos de desestatização compreendem as privatizações de empresas, concessões e permissões de serviço público e as contratações de Parceria Público-Privada (PPP).
A nota informa ainda que o sindicato já manteve os contatos prévios com os membros do TCE e “espera que, em breve, que o tribunal se posicione, já que a resolução pode atrasar os interesses do governador”.
Sindicato reuniu-se com presidente do Tribunal de Contas
No último dia 21 de maio, o presidente do Sindisan, Silvio Sá, acompanhado do secretário-geral do sindicato, Aécio Ferreira, teve uma importante reunião com a presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE), conselheira Suzana Azevedo.
No encontro, os dirigentes sindicais entregaram e discutiram com a conselheira a Nota Técnica elaborada pelo engenheiro Adauto Santos do Espírito Santo e revisada pelo engenheiro Marcos Helano Fernandes Montenegro.
A nota técnica aponta erros e omissões no Plano Microrregional de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Sergipe, documento que fundamenta todo o processo de concessão desses serviços à iniciativa privada e que vem sendo executado pelo governo estadual com apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Além da conselheira Suzana Azevedo, técnicos de engenharia do TCE-SE acompanharam a explanação dos dirigentes do Sindisan, que elencaram os equívocos existentes no Plano, entre omissões e erros graves em dados importantes e que, fatalmente, implicarão em danos aos usuários sergipanos dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, em caso de privatização desses serviços.
Em função do que foi discutido no TCE-SE, os dirigentes sindicais solicitaram da conselheira Suzana Azevedo, entre outras providências, que o BNDES e o Governo de Sergipe tome as medidas necessárias para a revisão integral do Plano Microrregional, bem como a suspensão de todo o processo de concessão à iniciativa privada dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em andamento até que um novo Plano, que supere as deficiências destacadas na Nota Técnica, seja apresentado.
*com informações do Sindisan
