O SINDISAN protocolou no Ministério Público de Sergipe (MPSE) uma representação, dirigida à promotora de Justiça Euza Missano, da Promotoria dos Direitos do Consumidor, com o objetivo de expor, embasado em informações disponíveis e em documentos analisados pelo sindicato, uma série de problemas em todo o processo de concessão dos serviços de água e esgoto no estado de Sergipe, especialmente no que tange aos impactos financeiros e sociais que a concessão, caso o leilão do próximo dia 4 de setembro se concretize, trará aos sergipanos, em particular à parcela mais vulnerável da população.
A representação à Promotoria dos Direitos do Consumidor atende à solicitação da promotora Euza Missano feita na audiência com dirigentes do sindicato, realizada no último dia 9 de agosto, no Ministério Público.
“Essa representação busca defender os direitos dos consumidores sergipanos e prevenir possíveis prejuízos decorrentes de uma concessão que, entre outras questões, não considera adequadamente os efeitos das mudanças recentes na legislação e a realidade socioeconômica do estado, só pra citar um dos graves equívocos contidos nos estudos que subsidiaram o edital para a concessão”, aponta Joe Igor de Oliveira, dirigente do SINDISAN.
No documento, o sindicato faz uma análise profunda do processo e aponta os vários problemas no edital de concessão quanto à subestimativa dos beneficiários da tarifa social e seus impactos econômicos; os impactos desproporcionais sobre a classe média, comércio e indústria; os riscos de elevação tarifária e desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão; as deficiências na estrutura operacional da DESO e os riscos ao meio ambiente; bem como as omissões no edital de concessão e falta de transparência em todo o processo.
Irregularidades
O SINDISAN aponta, ainda, indícios de irregularidades na aprovação da Lei Complementar 398/2023, que instituiu a Microrregião de Água e Esgoto de Sergipe – MAES; indícios de irregularidade na audiência pública para concessão dos serviços de água e esgoto; e indícios de irregularidade na determinação do valor da tarifa de produção de água da DESO, nos estudos para desestatização elaborados pelo BNDES.
Diante dos fatos apresentados, o SINDISAN solicita que o MPE adote, como medidas, realizar uma rigorosa análise da viabilidade econômico-financeira da concessão antes da assinatura do contrato; investigar as irregularidades na aprovação da Lei Complementar 398/2023, bem como as falhas na realização da audiência pública; revisão urgente do edital de concessão para incluir uma análise realista dos impactos da Lei nº 14.898/2024, que institui um novo modelo de tarifa social; que a implementação da tarifa social seja feita de forma a não penalizar os consumidores de maior renda, prevenindo assim um aumento tarifário; estabelecer um monitoramento contínuo das condições operacionais e ambientais das infraestruturas de água e esgoto, caso o leilão se efetive; bem como assegurar que todos os aspectos relacionados à legislação ambiental e às normas locais sejam rigorosamente cumpridas.
Fonte: Ascom SINDISAN
