O Sindicato dos Urbanitários vem informar a toda a sociedade piauiense que o Governo do Estado, sob a gestão do governador Rafael Fonteles, em uma atitude equivocada, transferiu a concessão dos serviços de saneamento básico no Estado do Piauí da empresa AGESPISA para a autarquia denominada Microrregião de Água e Esgoto (MIRAE). Essa decisão desconsidera a Lei Federal do Marco Regulatório Nacional, nº 11.445/2007, alterada pela Lei nº 14.026/2020, que estabelece diretrizes para a implementação de novos modelos de saneamento no país.
Além disso, a medida fere duas leis estaduais — nº 83/2007 e nº 269/2022 — que garantem o aproveitamento dos empregados de empresas de economia mista do Estado em casos de transformação, cisão ou extinção dessas companhias. A decisão ameaça os trabalhadores da AGESPISA, que deveriam ter os mesmos direitos assegurados a funcionários de outras 11 empresas que passaram por processos semelhantes e foram absorvidos pela EMGERPI, criada justamente para esse fim.
Atualmente, a AGESPISA presta serviço a 156 municípios do Estado, contando com um corpo funcional de 900 empregados. Com o lançamento do Programa de Afastamento Incentivado (PAI), aproximadamente 509 trabalhadores aderiram sob pressão e ameaça de demissão. Restaram 392 empregados, sendo que 100 foram chamados pela gestão para permanecerem por mais algum tempo.
O sindicato tem criticado veementemente a postura do governo, alertando para os impactos negativos dessa decisão, como o aumento no custo das tarifas de água e esgoto, a falta de cobertura em áreas rurais dispersa e conglomeradas e a queda na qualidade dos serviços prestados.
Diante desse cenário, já existem ações em tramitação na Justiça Comum. Além disso, caso as demissões anunciadas pela Secretaria de Administração do Estado se concretizem, o sindicato tomará medidas judiciais para garantir os direitos dos trabalhadores, conforme previsto nas leis estaduais vigentes.
Fonte: Ascom Sintepi
