Na última sexta-feira (16/3) foi protocolada no Tribunal de Justiça do Piauí uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Ordinária do Município de Teresina n. 4.837, de 18 de novembro de 2015, que autoriza a subconcessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, hoje sob a responsabilidade da Empresa de Águas e Esgotos do Piauí S/A – AGESPISA.
A ADI, protocolada pelo Partido Verde, faz parte dos esforços da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) e do Sindicato dos Urbanitário do Estado do Piauí – SINTEPI para evitar a privatização do saneamento em Teresina/PI.
“No mundo já são mais de 260 casos de cidades que reestatizaram seus serviços de água e esgoto, depois que as empresas privadas não cumpriram as promessas de que os serviços seriam melhores e as tarifas menores. Paris e Berlim são bons exemplos disso. As empresas privadas só visam lucro e não querem fazer os investimentos necessários para levar os serviços para os lugares mais distantes e para a população mais carente. Acreditamos que somente o serviço público pode ser a garantia da universalização do direito à água e o saneamento”, afirma Pedro Blois, presidente da FNU.
No caso de Teresina (PI), o texto da ADI explicita que o tratamento oferecido pela Lei do Município nº 4.837/2015 tem “representado risco de dano iminente ao dever da administração pública de ofertar a todos o acesso a bens essenciais em função do princípio da universalidade dos serviços públicos, cuja máxima determina que sua prestação não deva distinguir, de qualquer maneira, seus destinatários”.
A ação foi desenvolvida pelo Dr. Luiz Alberto Rocha.
