A FNU está presente na luta contra essa mudança no marco regulatório do setor de tratamento de água e esgoto do país. Manifesto já foi entregue a parlamentares em Brasília
O governo federal encaminhou à Casa Civil o texto que prevê uma mudança no marco regulatório do saneamento. A previsão é de que a “minuta de proposição legislativa” seja enviada ao Congresso Nacional já na próxima semana, depois da Páscoa. A informação foi confirmada pelo portal G1.
A atualização sobre o status do processo ocorre uma semana após o anúncio, feito pelo presidente Michel Temer, de um projeto para “modernizar” a legislação do setor. A afirmação foi feita durante a a cerimônia de abertura do Fórum das Corporações – auto denominado 8º Fórum Mundial da Água, em Brasília, na segunda (19/3).
Segundo especialistas ouvidos pela reportagem do portal, os pontos de possível mudança incluem uma tentativa do governo em tornar obrigatório o chamamento público para a prestação de serviços de tratamento da água e esgoto nos mais de 5,5 mil municípios do país.
Atualmente, as prefeituras podem firmar contratos diretamente com as concessionárias estaduais. A abertura de uma concorrência só é necessária caso haja interesse em contratar uma empresa privada.
A FNU – Federação Nacional dos Urbanitários – já vem discutindo esse tema há algum tempo e sabe que, com as mudanças na lei, as empresas privadas só irão se interessar em prestar os serviços nas cidades maiores, com potencial de retorno financeiro. Já os municípios menores estarão excluídos dessa prestação dos serviços.
O presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), Roberval Tavares, ouvido pela reportagem do G1, explica que “hoje, no país, os municípios rentáveis sustentam os não rentáveis. Se mudar, vai acabar sobrando para os estados.”
Lógica financeira
Segundo o especialista, a mudança na lei gerará uma “inversão na lógica do subsídio cruzado”. O termo se refere ao modelo tarifário adotado em, pelo menos, 25 estados brasileiros.
A prática adotada pelos prestadores de serviço parte do pressuposto que a maioria da população mais pobre gasta menos água. O valor do metro cúbico (m³) consumido, portanto, aumenta na medida em que o consumo mensal é maior.
“Municípios com menos de 5 mil habitantes não se sustentam sozinhos porque a tarifa que o cidadão paga não consegue arcar com o tratamento de água e esgoto”, explica Tavares. “E menos ainda entregar saúde e qualidade vida à população”.
Lei atual
A Lei do Saneamento Básico, publicada em 2007, prevê a universalização dos serviços de abastecimento de água e de tratamento da rede de esgoto no país. Um dos principais pilares é a elaboração de um plano municipal para cada cidade.
Manifesto contra a MP
A FNU, ao lado de entidades que participaram do Fórum Alternativo Mundial da Água – FAMA 2018, entregaram, no último dia 21/3, aos membros da Comissão de Desenvolvimento Urbano na Câmara dos Deputados o “Manifesto do FAMA sobre a MP do Saneamento”.
O presidente da FNU ao entregar o documento – assinado por ele em nome da coordenação do FAMA 2018 – para deputado João Daniel (PT-SE) explicou que essa Medida Provisória nada mais é do que uma maneira de abrir as portas do setor para a privatização e enfatizou que a MP vai prejudicar, principalmente, os municípios mais pobres, que não são interessantes para a iniciativa privada.
Leia o Manifesto: MANIFESTO DO FAMA 2018 – FÓRUM ALTERNATIVO MUNDIAL DA ÁGUA – SOBRE A MP DO SANEAMENTO BÁSICO
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