artigo: Jandira Feghali*
Em setembro de 2012, a presidenta Dilma assinou uma Medida Provisória (MP 579, convertida na Lei nº 12.783/13) que alterou a forma de composição das tarifas de energia. Até então a fórmula incluía uma taxa de amortização, mesmo para as concessionárias que já haviam saudado suas dívidas e, portanto, sem saldo a amortizar. Havia também uma taxa de risco hídrico que todos os consumidores, residenciais ou industriais, pagavam como forma de compensar as concessionárias em caso de crise hídrica. A medida excluiu ambas as taxas.
Mas o principal avanço da MP foi o regime de cotas. O texto garantia a renovação de concessões por 30 anos para as empresas que aderissem ao regime. Essa mudança implicou em redução imediata das tarifas de energia elétrica que passaram de mais de R$ 100,00 por megawatt-hora para menos de R$ 30,00 por megawatt-hora. Uma drástica redução que beneficiou milhões de consumidores.
Mas o que é o regime de cotas? Nada mais do que uma mudança de conceito. A lógica do regime é que a energia é um bem essencial e não pode se submeter aos interesses do mercado ou colocar em risco os outros usos da água. As empresas, beneficiadas com a renovação da concessão, não podem decidir quanto de energia gerar de acordo com suas avaliações de maior ou menor lucro. Devem gerar uma cota suficiente ao abastecimento e entregar 100% da sua produção de energia a preços controlados. Com isso, os múltiplos usos da água são respeitados e não se coloca em disputa a função social e o lucro. A medida mirou no uso predatório de um recurso fundamental, a água, e acertou.
O fim do regime de cotas, além de elevar imediatamente as tarifas das geradoras e das distribuidoras, resultará em grave risco de desabastecimento em locais onde entenderem de baixa lucratividade. Estimativas iniciais indicam que essa elevação alcançará os 17%. A renda extra obtida irá para o bolso dos novos controladores privados e dificilmente gerará os investimentos de longo prazo que serão necessários para aumentar nossa capacidade de geração de energia.
A Eletrobras é a maior holding do setor elétrico da América Latina, a 16ª maior empresa de energia do mundo e uma das 5 maiores geradoras hidrelétricas do mundo em capacidade instalada. O impacto das alterações efetivadas em 2012 foi muito positivo para os consumidores. É claro que a Eletrobras tem tido lucros menores mas, mesmo com tarifas mais baixas e controle na geração de energia, ainda apresenta lucros e o seu endividamento caiu mais de 10%, como reconhece o próprio governo na exposição de motivos que acompanha o Projeto de Lei de privatização.
A União, se aprovado o projeto, abrirá mão do controle acionário da empresa e, de quebra, porá fim ao regime de cotas. Venderá uma empresa comprometida com o fornecimento de energia e entregará outra empresa, livre para aumentar as tarifas e vender sua energia onde melhor lhe convier. Esta é a negociata em curso. Uma negociata que terá como alvos os consumidores e nossa soberania numa área estratégica para o desenvolvimento do país. Uma negociata que poderá ter como consequência uma ação predatória sobre a água. Em nenhum país do mundo isso foi feita desta forma. Não desconhecemos que são necessários ajustes no sistema, mas sempre sob o comando e interesse do povo brasileiro.
Na realidade, uma de nossas maiores riquezas será entregue, a um valor inferior ao pior investimento anual da empresa, para mãos estrangeiras. Uma empresa que já teve, ao longo de sua história, R$ 400 bilhões de investimentos entregue por R$ 12 bilhões. Nossos rios internacionalizados. Um risco para a água que irriga a terra que produz os alimentos que comemos. Um risco para dois pilares de nossa cidadania: luz e água.
A revolução promovida pelo regime de cotas está com os dias contados. E é preciso difundir à exaustão o que significa sua extinção. É preciso impedir que se efetive mais um ataque ao patrimônio do povo brasileiro, com consequências severas ao crescimento econômico e ao direito à energia elétrica e à água. É isso ou voltar aos candeeiros. Voltar para a falta de convivência após o anoitecer. De proteção às nossas águas para risco hídrico. De luz para todos para luz para poucos.
* Jandira Feghali. Médica. Está no 6º mandato de deputada federal (PCdoB-RJ), foi secretária de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia de Niterói-RJ e secretária municipal de Cultura do Rio de Janeiro. Relatora da Lei Maria da Penha, foi líder do PCdoB na Câmara dos Deputados e atualmente é vice-líder da Oposição.
