Ação popular que objetiva fazer o controle incidental de constitucionalidade do Decreto 9.351/2018, assinado por Temer no último dia 19 de abril, foi ajuizada nesta terça-feira (24/4), perante a Justiça Federal de Pernambuco. A informação foi dada pelo advogado Antonio Campos, autor da ação.
Campos argumenta que a ação alega a necessidade de lei para alienação de ativos de sociedades de economia mista da Eletrobrás e que os atos preparatórios e despesas só seriam legítimas após a edição da lei e não antes.
No momento, foi lançado edital para alienação de seis distribuidoras da Eletrobrás.
O decreto, assinado por Temer, incluiu a Eletrobras no Plano Nacional de Desestatização (PND) e a essa inclusão é condição necessária para que o governo dê seguimento a estudos e processos para viabilizar a privatização da estatal ainda neste ano.
