Um projeto de lei complementar (PLP), de autoria do deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE), protocolada no Câmara, no último dia 3/5, visa proibir a venda de ativos e transferência do controle societário de empresas públicas e sociedades de economia mistas no último ano de mandato dos prefeitos, governadores e presidente da República.
Segundo o deputado, o PLP 505/2018 busca evitar que, no último ano de mandato, “os gestores se desfaçam destes ativos para tapar pretensos rombos nas contas públicas em função de gestões fiscais perdulárias e irresponsáveis”.
Ainda de acordo com o deputado, o equilíbrio fiscal é uma conquista da sociedade brasileira, tendo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como um instrumento legal que busca proteger as contas públicas, especialmente no último ano do mandato.
O PLP ajudará a complementar a lei e consertar uma lacuna existente. Merece destaque, aliás, o fato de que a LRF estabelece restrição, nos últimos meses de cada mandato, ao aumento de despesa com pessoal e da proibição de operações de crédito por antecipação de receita.
Entretanto, “a mesma Lei que veda o aumento das despesas, permite que os mesmos Gestores possam liquidar empresas no último ano do mandato. Estamos vendo isso acontecer agora, por exemplo, com a Eletrobras, que recebeu 400 bilhões de investimentos e Temer, no apagar da luz do seu Governo, quer vender a preço de banana, por apenas 12 bilhões”, disse Danilo.
Para ele, o Poder Público não deve permanecer para sempre nas áreas de atuação escolhidas no passado, em função de finalidades que podem estar superadas. O que se pretende é impedir que medidas açodadas, a correr contra o relógio, para garantir recursos de caixa com fins imediatos ou, pior, para agradar setores, possam dilapidar um patrimônio que pertence ao povo.
Representantes do STIU-DF participaram de reunião com o deputado para discutirem o Projeto de Lei Complementar e os próximos passos para barrar a privatização da maior estatal elétrica da América Latina, a Eletrobras.
