Que país sério, soberano e preocupado com seu povo e o desenvolvimento do país entregaria reservas petrolíferas a estrangeiros? O Brasil, sob o governo do presidente Michel Temer (MDB). Foi isto que a Câmara dos Deputados fez no início da noite desta quarta-feira (20) ao aprovar, por 217 votos a 57 e 4 abstenções, o PL 8.939/17, do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que autoriza a Petrobras a negociar com outras empresas parte dos seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal na Bacia de Santos, área cedida sem licitação pela União em 2010, por meio de cessão onerosa.
O texto aprovado é 1 Subemenda Substitutiva Global do deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE) para o projeto, do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). A matéria também disciplina critérios para a revisão do contrato de cessão onerosa entre a União e a Petrobras.
Em seguida, os deputados começaram a debater os destaques apresentados na terça-feira (19), 16 ao todo, ao texto. O 1º destaque foi do PSB e pedia a aprovação de emenda do deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que previa a proibição de a Petrobras transferir áreas com unidades de produção contratadas e construídas pela empresa até 31 de dezembro de 2018. Foi rejeitado por 205 a 53.
Rejeitou também, por 239 votos a 27, emenda do deputado Afonso Motta (PDT-RS), que pretendia estabelecer em 45% o mínimo de participação da Petrobras nessas transferências e fixar em 70% a participação da União, em óleo equivalente, no leilão dos barris excedentes aos 5 bilhões das áreas de cessão onerosa.
Outra emenda rejeitada, por 232 votos a 20 e 5 abstenções, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), pretendia exigir o pagamento em 60 dias, pelo vencedor do leilão, do bônus de assinatura referente aos contratos de exploração de óleo excedente.
Foi rejeitado também, por 226 votos a 30 e 2 abstenções, destaque do PSol e manteve-se no texto a permissão para a Petrobras transferir a titularidade de até 70% do petróleo que pode extrair da área de cessão onerosa.
O plenário finalizou as votações desta quarta rejeitando a emenda do deputado Zarattini, que pretendia fixar em 20% os royalties devidos pelas petroleiras às quais a Petrobras transferir a titularidade de exploração do petróleo das áreas de cessão onerosa. Assim, em razão da queda do quórum, a continuidade da votação dos destaques foi adiada.
Contencioso
Para os partidos contrários à proposta, a Petrobras será prejudicada em benefício de empresas estrangeiras. O deputado Zarattini avaliou que a Petrobras vai perder o direito sobre parte do pré-sal e, portanto, seu valor de mercado. “Nessa área, não existe risco algum de se fazer 1 poço. Todos sabem que 1 poço de petróleo, nessa região, será pleno de sucesso. E é isso o que esse governo agora quer entregar de mão beijada às empresas multinacionais do petróleo”, criticou.
Já os deputados favoráveis ao texto argumentaram que, sem a parceria com outras empresas, a Petrobras não tem condições de explorar o petróleo da Bacia de Santos. “Veja, o debate aqui é simples. A Petrobras não dá conta de executar a exploração”, disse o deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
A Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet) também se manifestou contrariamente à aprovação do projeto de lei, argumentando que “fere a própria essência da Lei 12.276/10, representa quebra do Contrato de Cessão Onerosa e não apresenta nenhum mérito. Pelo contrário, essa proposição é, na verdade, uma afronta ao interesse público. Em suma, transfere para empresas multinacionais as vantagens oferecidas à Petrobras”, consumando-se, desta forma, em crime de lesa-pátria.
Patrimônio de R$ 500 bi pertence à Petrobras
Segundo levantamento feito pelo consultor Paulo César Lima, especialista em Petróleo e Energia, o PL 8.939/17 permite às petrolíferas privadas se apropriarem de R$ 500 bilhões que a estatal brasileira poderá garantir ao longo dos próximos anos com a exploração das reservas contratadas pela cessão onerosa. Os principais investimentos da Petrobras são voltados justamente para essas áreas, cuja produção em 2022 já deve ultrapassar um milhão de barris de petróleo por dia.
“Como grande parte das unidades da cessão onerosa já estão contratadas e entrarão em operação no curto prazo, produzindo petróleo com altíssima rentabilidade, conclui-se, então, que carece de qualquer lógica, a Petrobrás transferir a titularidade dessas áreas, como proposto pelo Projeto de Lei 8.939, de 2017”, alerta Paulo César no estudo encaminhado aos deputados federais. “Em 2022, a receita líquida da Petrobrás apenas com a produção de cerca de 1 milhão de barris de petróleo por dia sob o regime de cessão onerosa será de 15,7 bilhões de dólares”, explica o consultor.
Além dos prejuízos que a Petrobras e a União amargarão, o estado e os municípios do Rio de Janeiro serão também fortemente impactados, pois, segundo Paulo César, o substitutivo do deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), que é relator do projeto e ex-ministro de Minas e Energia, amplia o projeto para as reservas excedentes da cessão onerosa, que podem chegar a 15 bilhões de barris de petróleo. Com isso, as empresas que se apropriarem dessas reservas estariam isentas de pagar Participações Especiais, o que resultaria em perdas de R$ 80 bilhões em isenções fiscais que sangrariam ainda mais o já sofrido povo do Rio de Janeiro.
Para denunciar mais esse escandaloso golpe contra a população, a FUP e seus sindicatos, com os parlamentares que se opõem ao PL 8.939/17, realizaram às 18 horas twitaço com a hastag #MaiaTraioRio, que foi 1 dos assuntos mais comentados da rede social. Os petroleiros pressionaram até a última hora em Brasília, os deputados para o que o projeto não fosse votado. (fonte: DIAP)
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