Ministro do Supremo determinou que privatização precisam de aval do Legislativo e de licitação. Projeto sobre privatização da Eletrobras continua na pauta da Câmara para ser apreciado
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), saiu em defesa da decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), que, na quarta-feira (27/6), proibiu governo federal, estados e municípios de vender o controle acionário de estatais e de suas subsidiárias sem aval do Poder Legislativo e licitação prévia.
“A decisão de Ricardo Lewandowski está correta. Vender ativo do Estado precisa ter aprovação do Congresso. É assim na democracia representativa”, disse Maia nesta quinta-feira (28/6) à reportagem do jornal Folha de S. Paulo.
Maia disse que sempre foi a favor da escuta ao Legislativo. “A decisão dele ajuda porque assim que a gente votar o projeto da venda das distribuidoras, o processo fica com mais força jurídica”, afirmou.
“O governo ter encaminhado sem aprovação do projeto de lei que está na Câmara ia gerar uma brutal insegurança jurídica.”
Ainda segundo o jornal, o presidente da Câmara disse ainda que, sem a aprovação do Congresso, a privatização da Eletrobras fica frágil e que “a manutenção dessas empresas como estatais vai liquidar em 12 meses a capacidade de gestão da Eletrobras”.
A medida dificulta os planos do Palácio do Planalto e de demais esferas de privatizar empresas para fazer caixa e melhorar contas públicas.
O governo federal pretende derrubar a liminar de Lewandowski. O Planalto trabalha para evitar que a decisão judicial impeça a realização de um leilão para a venda de seis distribuidoras de eletricidade da estatal Eletrobras, agendado para 26 de julho.
A determinação de Lewandowski terá de ser referendada pelo plenário do Supremo, mas já passa a valer. Não há data prevista para a manifestação do plenário. (com informações: Folha de S. Paulo)
Pressão no Congresso tem que continuar
A luta incessante dos trabalhadores do setor elétrico no Congresso Nacional resultou em mais uma vitória na última terça-feira (26/6). O projeto de lei 10.332/2018 que, na prática, objetiva a privatização das seis distribuidoras Eletrobras, não foi colocado em votação.
O governo golpista de Michel Temer não está conseguindo votar os seus projetos prioritários – venda de distribuidoras da Eletrobras e cessão onerosa.
Porém, a luta não está ganha. O projeto deve voltar à pauta da Câmara na próxima semana e a pressão junto aos parlamentares tem que continuar.
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CONTRA O DESMONTE DO SETOR ELÉTRICO NACIONAL!
NÃO À PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRAS!
