A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou nesta segunda-feira (23/7) pedido de liminar feito pela Associação dos Empregados da Eletrobras (Aeel) para suspender o leilão distribuidoras estaduais de energia elétrica, subsidiárias da Eletrobras.
No pedido liminar que chegou ao Supremo, a associação dos empregados contestou a liminar proferida pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador André Fontes, que liberou o leilão, após uma decisão da primeira instância que barrou a venda das empresas.
Para a Aeel, a decisão do desembargador descumpriu uma liminar do ministro Ricardo Lewandowski, que proibiu o governo de vender, sem autorização do Legislativo, o controle acionário de empresas públicas de economia mista.
Ao analisar o caso, Cármen Lúcia entendeu que o desembargador não descumpriu a decisão de Lewandowski e que o caso não pode ser analisado profundamente por meio de uma reclamação constitucional, tipo de ação utilizada para questionar a liberação do leilão.
“A decisão reclamada não se afasta dessa exigência. Ao contrário, ao examinar os diplomas legislativos correspondentes, assenta a existência de autorização legislativa para a alienação do controle acionário das distribuidoras elencadas no edital de Leilão n. 2/2018. Eventual desacerto nesta avaliação deve ser questionado na via recursal própria, não podendo ser sanada pela reclamação”, decidiu a ministra.
Na quinta-feira (26/7), a Companhia Energética do Piauí (Cepisa) pode ser a primeira das seis distribuidoras da Eletrobras que irá a leilão. O leilão da Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), da Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), da Boa Vista Energia (Roraima) e da Amazonas Distribuidora de Energia (Amazonas Energia) está previsto para 30 de agosto. (com informações: Agência Brasil)
NOSSA LUTA NÃO TEM TRÉGUA!
Com a aprovação pela Câmara do projeto de lei (PL) que viabiliza a privatização das distribuidoras da Eletrobras, os trabalhadores da categoria, representados pela FNU – Federação Nacional dos Urbanitários – e o CNE – Coletivo Nacional dos Eletricitários – estão agora no corpo-o-corpo junto aos senadores, na tentativa de sensibiliza-los para rejeitarem o projeto.
É preciso pressionar os senadores a votarem contra o projeto. Para pressioná-los, envie mensagens para seus e-mails, redes sociais (Twitter, Facebook, Instagram). Você também pode telefonar para os gabinetes.
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