Assessoria jurídica da FNU – Federação Nacional dos Urbanitários – elaborou ação protocolada pela bancada petista
Ao lado das entidades que defendem o saneamento público para todos, a Bancada dos parlamentares do PT na Câmara e no Senado protocolou, nesta terça-feira (4/9), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 844/18 (MP da Sede e da Conta Alta), editada por Temer, e que tramita no Congresso Nacional.
A ação foi elaborada pela assessoria jurídica da FNU – Federação Nacional dos Urbanitários (Jarbas Vasconcelos Advocacia & Consultoria e De Negri Lindoso e Advogados associados, em parceria com Dr. Luiz Alberto Rocha) e encaminhada ao jurídico do PT, isso porque, somente entidades políticas e Confederações Nacionais podem ajuizar.
A MP 844/18 tem como objetivo, de acordo com sua ementa, a atualizar o marco legal do saneamento básico no Brasil. Para tanto, a MP modifica três Leis:
. Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que dispões sobre a Criação da ANA;
. Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispões obre as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, na ANA;
. Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece a Política Nacional de Saneamento Básico.
Inconstitucionalidades apontadas
A ação aponta como inconstitucionalidades a falta de urgência para a edição da MP (fere o Artigo 62, caput, da Constituição Federal); por prever alteração de despesa sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro (Artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias); atenta contra a Autonomia dos Municípios (ofende o Pacto Federativo e o art. 30, I e V, da Constituição); atenta contra a Lei de Licitações, Desconsiderando o caso de Dispensa de Licitação, previsto no inciso XXVI, do art. 24, da Lei 8.666/93 (ofende o Artigo 37, caput, e inciso XXI, da Constituição); e atenta contra o objetivo fundamental da República de “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais” (ofende o Art. 3º, III, da Constituição).
Leia o resumo da ADI: Resumo ADIN contra MP 844
Leia a ADI na íntegra: ADI 6006 – MP 844 – Inicial
Veja também:
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.Trabalhadores do saneamento pressionam e impedem eleição de presidente da Comissão Mista da MP 844/18
Diga NÃO à MP do Saneamento: vote na consulta pública do Senado
O Senado Federal abriu Consulta Pública sobre a medida provisória (MP 844/18), a chamada MP do Saneamento, que altera o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento.
Na prática, é a medida prevê a privatização do saneamento.
Vote contra essa medida na Consulta Pública do Senado.
Clique aqui para votar NÃO.
Mãos à obra. Vamos votar NÃO e pedir aos familiares e amigos para votarem NÃO também. Juntos vamos impedir a privatização do saneamento!
Leia a íntegra da MP do Saneamento: MP-844-18 – MP do Saneamento
Não vamos deixar que a MP do Saneamento seja aprovada pelo Congresso.
Vamos à luta contra mais esse retrocesso proposto pelo governo ilegítimo.
Urbanitários em luta: contra à privatização do setor elétrico e do saneamento.
ÁGUA, ENERGIA E SANEAMENTO NÃO SÃO MERCADORIAS!
