O veto do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, à emenda aprovada no dia 18 de setembro pela Assembleia Legislativa que proíbe a privatização da Cedae só deve ser analisado pelo plenário da Casa após as eleições.
A polêmica aprovação por unanimidade da emenda, a menos de um mês para as eleições que também elegerão os novos ocupantes da Assembleia, contou com a mudança de opinião de vinte deputados que no ano passado deram aval para que as ações da companhia estadual de água e esgoto fossem dadas como garantia no empréstimo que o estado obteve de R$ 2,9 bilhões junto ao banco BNP Paribas no Regime de Recuperação Fiscal.
“O governo tem 15 dias pra remeter ao parlamento. Esse veto, possivelmente, só será analisado a partir de novembro”, afirmou o presidente da Alerj, André Ceciliano (PT).
O governador Luiz Fernando Pezão publicou no Diário Oficial do estado da sexta-feira (21/9) o veto à emenda aprovada que suspendeu o aval concedido no ano passado para a privatização da Cedae. No texto, Pezão afirma que a revogação pelo Poder Legislativo para a venda da estatal “fulminará o Plano de Recuperação Fiscal adotado pelo estado do Rio, uma vez que as ações são a garantia ofertada pelo estado para o empréstimo obtido”.
CEDAE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA COMO GARANTIA
As ações pertencentes ao governo do estado na Cedae (99,9996%, de acordo com o demonstrativo financeiro da companhia estadual) foram dadas como garantia para a obtenção de empréstimo de $ 2,9 bilhões junto ao BNP Paribas. Uma das ideias levantadas por parlamentares após a aprovação da emenda que proíbe a privatização da empresa era a de substituí-la no acordo por outra garantia.
De acordo com o Conselho de Supervisão do Plano de Recuperação Fiscal, no entanto, não é possível substituir a garantia. Porém, o órgão, vinculado ao Ministério da Fazenda, afirmou a titularidade das ações da empresa de água e esgoto permanecerá em poder do Estado do Rio de Janeiro. (com informações: O Globo)
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