Data deve levar em conta prazo estimado pelo governo federal para privatização da estatal
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar no início do próximo ano a ação movida pelo governo do Estado que proíbe o governo federal de privatizar a Eletrobras Distribuição Alagoas – antiga Ceal. A venda, travada por uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski em junho, constará da pauta semestral que está sendo preparada pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, segundo informações do jornal Valor Econômico.
Na época, o governo de Alagoas justificou a ação que tramita do Supremo alegando ter direito a receber mais de R$ 4 bilhões, em valores atualizados. No documento, o Estado alegou ao STF que o leilão acarretaria “dano irreparável” ao governo, agravando o endividamento.
No dia 14 deste mês, o presidente Michel Temer (MDB) publicou Medida Provisória que estabelece o dia 31 de março de 2019 como prazo final para a privatização da Eletrobras Distribuição Alagoas. Depois dessa data, caso não seja vendida, a distribuidora alagoana será inevitavelmente liquidada, com a demissão de todos os funcionários e ruptura de todos os contratos.
Atualmente, a Eletrobras Distribuição Alagoas conta com 1,2 mil trabalhadores diretos e cerca de 700 indiretos, segundo levantamento do Sindicato dos Urbanitários de Alagoas. “Além de afetar a toda essa categoria, a liquidação afetaria toda a população de Alagoas”, alertou o diretor do sindicato José Cícero da Silva. (fonte: Gazeta Web)
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