O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (29/11) liminar para revogar decisão anteriormente dada por ele que impedia a venda da distribuidora da Eletrobras no Alagoas (Ceal), segundo documento obtido pela Reuters.
Na mesma decisão, Lewandowski designou a realização de uma “perícia econômico-financeira que visa a esclarecer questões fáticas cuja compreensão é essencial para o julgamento da causa”.“Em caso positivo, é preciso apreciar se há responsabilidade civil a ser apurada”, diz.
Segundo o ministro, a perícia tem que explicar algumas questões, como qual o valor original e o atualizado das ações da Ceal levadas à leilão em 1998 e qual o valor original e o atualizado de todas as antecipações recebidas pelo Estado de Alagoas. Veja a íntegra da decisão.
“Assim, sem prejuízo da realização da perícia, revogo a liminar anteriormente deferida”, decidiu Lewandowski. O ministro do STF havia dado uma liminar no final de junho deste ano para suspender o leilão de privatização da Ceal, a pedido do governo alagoano.
“Em razão da revogação da liminar… não há óbice, segundo avaliação jurídica, para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) retomar o processo de leilão para venda da referida distribuidora” disse a Eletrobras em nota.
Com a decisão, a Eletrobras e o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico) pode continuar dar continuidade a privatização da empresa. A empresa informou a decisão por meio de comunicado ao mercado.
A Eletrobras já realizou a venda de quatro de suas deficitárias distribuidoras neste ano. Restam para ser privatizadas as unidades de Amazonas, cujo leilão está previsto para 10 de dezembro, e a Alagoas.
Venda das distribuidoras
A Eletrobras já vendeu 4 distribuidoras neste ano, a de Roraima, a de Rondônia, a do Acre e a do Piauí. Restam os leilões da unidade de Alagoas e do Amazonas, previsto para 10 de dezembro.
Nessa terça-feira (27/11), a estatal convocou, por meio de um comunicado ao mercado, uma assembleia geral de acionistas para analisar o adiamento do prazo de transferência de controle das distribuidoras para março.
O objetivo é ganhar tempo para concluir as privatizações das empresas. O prazo atual estabelece que as distribuidoras sejam leiloadas até 31 de dezembro. Caso isso não aconteça, os acionistas podem decidir pela liquidação. (com informações: Reuters e Poder 360)
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