Nesta terça-feira (11/12), o presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), promulgou 47 leis que haviam sido vetadas pelo governador. Outras oito leis que foram vetadas parcialmente também foram atualizadas. As medidas foram publicadas no Diário Oficial do Legislativo.
Entre as que foram atualizada, está a Lei Complementar 182/18, cujo trecho vetado (o artigo 22) revogava a autorização para a venda das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) pelo Governo do Estado, estabelecida pela Lei 7.539/17. As ações da Cedae foram dadas como garantia para um empréstimo emergencial feito pelo Executivo em meio à crise financeira do Estado.
O veto à proposta foi derrubado por 44 votos favoráveis a um contrário. Oito deputados se abstiveram. “Vamos continuar com a Cedae pública, estatal e indivisível pelo bem do saneamento básico. A água não pode ser submetida ao lucro. Foi uma luta grande, com a participação de todos, mesmo dos que estavam com uma posição mais cautelosa”, comemorou o deputado Paulo Ramos (PDT), autor da emenda que proibiu a venda da companhia. O deputado defende a troca da garantia do empréstimo, retirando as ações e incluindo cerca de R$ 4 bilhões de dívida que a União tem com a Cedae pelo recolhimento indevido de impostos federais, débito reconhecido em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). (Fonte: Alerj)
