O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10.985, que estabelece novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geradores hidrelétricos. A proposta originária do Senado foi aprovada mantendo pontos polêmicos do projeto como o que altera a destinação das receitas do fundo social do pré-sal e retira 20% desses recursos para o financiamento de projetos privados de construção de gasodutos. Do total, 50% ficariam no próprio fundo e 30% seriam distribuídos o Distrito Federal, estados e municípios, mas uma emenda de última hora alterou essa composição e reduziu a parte que seria do fundo social para 30%, reservando os outros 20% para a aplicação pela União em educação e saúde. Com isso, a proposta volta ao Senado, que pode manter ou rever a modificação.
Alguns partidos de oposição tentaram adiar a votação, mas o requerimento foi rejeitado pela maioria do plenário, assim como todas as emendas supressivas que pretendiam alterar o texto. Ele tentaram fazer obstrução, mas não conseguiram evitar a aprovação da proposta.
A solução para o risco hidrológico resolve uma polêmica que se arrastava desde 2015, ao permitir a renegociação de mais de R$ 7 bilhões em dívidas acumuladas por geradores no mercado de curto prazo. Eles serão compensados com a extensão do prazo das outorgas para a parcela do valor que não for reconhecida como risco das usinas.
O esforço para encontrar essa solução teve, no entanto, um efeito colateral indesejado para o governo, que terá de enfrentar o desgaste de vetar partes do texto ou mantê-lo na íntegra. Pela proposta do PL, parte dos recursos destinados a áreas como saúde e educação irá para o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e Escoamento da Produção (Brasduto), uma emenda “jabuti” que já tinha sido inserida não apenas no projeto do Senado, mas em outros propostas que já tramitaram nas duas casas.
Outra emenda indesejada pelo Ministério da Economia e pela Casa Civil é a que prevê acordo entre a União e a Cemig para encerrar uma disputa judicial em torno da cobrança de R$ 5 bilhões da estatal. Esse é o valor de uma dívida que o Tesouro Nacional atribui à empresa pelos efeitos financeiros da decisão do governo de Minas Gerais de não renovar as concessões de usinas para inclusão no regime de cotas a partir de 2013.
A área econômica é contrária tanto à inclusão do Brasduto quanto da emenda Cemig e isso gerou um impasse na tramitação da proposta, que havia entrado e saído da pauta do plenário e não conseguia andar na Comissão de Minas e Energia. No Ministério de Minas e Energia, a expectativa era de que o projeto fosse votado o mais rapidamente possível para resolver de vez um impasse com o setor elétrico, pois havia a possibilidade de veto, mas a Casa Civil avaliava que o desgaste dessa decisão com a base do governo seria maior.
O ministro Bento Albuquerque deixou claro nesta quarta-feira, 26 de junho, que o governo trabalha para que o financiamento da expansão da malha de gasodutos seja feito preferencialmente com recursos privados. Um dos instrumentos seria a captação por meio de debêntures incentivadas, já usadas no setor de infraestrutura.
Fonte: Canal Energia
