No estilo peculiar do seu governo, de seguir rumo ao desmonte de todo o patrimônio público nacional, o presidente Bolsonaro sancionou nesta quarta (dia 15) o PL 4261 que estabelece um novo marco regulatório para o saneamento.
Ao sancionar a nova legislação, ele traiu um acordo feito pelo governo junto ao Senado e aos governadores, e fez vários vetos, sobretudo o que validava os contratos de programa e permitia a renovação dos mesmos até 2022. Esses vetos colocam em grave risco a sobrevivência imediata das companhias estaduais.
Dentre os vetos feitos por Bolsonaro, o mais significativo é o do Art. 16 que permitia que os contratos de programa atuais e vencidos fossem renovados por até 30 anos, até 31 de março de 2022, proibindo novos contratos fora dessas duas situações. Permitir essa renovação, vital para manter de pé as companhias de saneamento, foi o ponto que levou a um acordo “costurado” entre governo, senadores e diversos governadores, especialmente do Nordeste. O governador Rui Costa foi uma das figuras centrais nessas negociações.
Bolsonaro não respeitou a manifestação feita por 16 governadores em defesa das estatais um dia antes de sancionar a lei. Ele dá sequência a uma agenda destrutiva do estado brasileiro, entregando as riquezas nacionais para o grande capital nacional e internacional, seguindo o roteiro do ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes. O entreguismo passou pelo setor de energia, petróleo, recursos minerais, aviação, meio ambiente e muitos outros, e agora chega até a água, que é essencial à vida. O Brasil é o maior detentor de água doce do mundo, daí a ganância de especuladores para saquear essa riqueza que é do povo brasileiro.
A traição de Bolsonaro não causa surpresa, especialmente à classe trabalhadora, que vem sendo seguidamente atacada, seja pela reforma trabalhista e mais e mais cortes de direitos, além da reforma da previdência, além de uma política que tem levado o país ao desemprego e uma forte recessão.
Mesmo sem os vetos de Bolsonaro, o PL 4162 já se mostrava nefasto ao saneamento básico, e por isso fizemos uma longa resistência desde que ele surgiu no Congresso Nacional, na forma de medidas provisórias, as quais derrotamos. O projeto já era do agrado da iniciativa privada, de grandes multinacionais, e até ficou conhecido como “PL da Coca-Cola”, por ser relatado pelo senador Tasso Jeressaiti (PSDB-CE), que é um dos sócios dessa empresa no Brasil. É uma indústria que tem na água sua base de produção e riqueza.
É fato que haverá várias ações judiciais questionando o novo marco do saneamento. Ele é, antes de tudo, inconstitucional, pois viola a autonomia e poderes de estados e municípios, direitos que estão assegurados na Constituição Federal.
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