A Federação Nacional dos Urbanitários – FNU – ingressou com pedido no Supremo Tribunal Federal para sua admissão como amicus curiae, nos autos da ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.573/AL, que solicita a suspensão do leilão da Casal – Companhia de Saneamento de Alagoas, realizado em 30 de setembro último.
A ADI foi protocolada pelo Partido dos Trabalhadores, com apoio do Sindicato dos Urbanitários de Alagoas, e requer que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual de Alagoas 50/2019, que dispõe sobre o sistema gestor metropolitano da região metropolitana de Maceió e que, em suma, favorece a privatização da água dos alagoanos.
O amicus curiae, expressão latina que significa “amigo da corte” ou “amigo do tribunal”, é a pessoa ou entidade que vem auxiliar o tribunal, oferecendo esclarecimentos sobre questões essenciais ao processo. Com isso, a FNU justifica seu pedido para amicus curiae baseado em sua representatividade e longo histórico de defesa dos setores de serviços públicos que compõem sua base, seja pela ótica dos trabalhadores, sindicalizados ou não, seja pela da sociedade. A FNU pode ainda contribuir com dados relevantes sobre o setor de água e esgotamento sanitário, auxiliando e fornecendo o suporte técnico e social necessário para o aprofundamento dos debates naquela Corte.
Em seu pedido à Justiça, a FNU aponta as inconstitucionalidades na formação da Assembleia Metropolitana da Região Metropolitana de Maceió e na composição do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano – CDM – e a exclusão da participação política da sociedade civil. Em resumo: “o que se vê na regulamentação da Região Metropolitana de Maceió – RMM – é que ela inconstitucionalmente projeta o Governador de Alagoas, não só como presidente da Assembleia Metropolitana, mas como verdadeiro monarca da RMM fazendo-a uma extensão de seu próprio gabinete”.
O presidente da FNU, Pedro Blois, explica que “foi a partir dessa lei que deu amplo poder ao governador de Alagoas que se desencadeou o processo de privatização da Casal, sem consultar a sociedade e os trabalhadores, e entregando um patrimônio do povo alagoano a uma empresa privada multinacional, cujo único compromisso é obter lucro para seus acionistas”. Ele ressalta também que defender a Casal pública é defender o direito à universalização dos serviços de saneamento à população de Alagoas.
O pedido para amicus curiae foi elaborado pela assessoria jurídica da FNU, na pessoa do advogado Luiz Alberto Rocha.
Leia o pedido para amicus curiae da FNU:
Pedido FNU – amicus curiae nos autos da ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.573
Veja também a ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade – nº 6.573/AL:
ADI 6573 – Inicial
