O STF – Supremo Tribunal Federal – deu sequência, nesta quinta-feira (25/11), ao julgamento das ADIs – Ação Direta de Inconstitucionalidade – sobre a lei 14.026/20, mas a sessão foi suspensa e deverá ser retomada na próxima semana (entre 29/11 e 3/12), provavelmente na quarta-feira (1º/12).
Nesta quinta-feira (25/11), apenas o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, relator, votou por improcedência das quatro ADIs em julgamento. O julgamento será retomado com o voto do ministro Nunes Marques.
Neste primeiro dia de julgamento (24/11), os ministros ouviram as sustentações orais dos advogados das partes envolvidas na discussão. O assessor jurídico da FNU/CNU, Dr. Luiz Alberto Rocha, foi um dos advogados que fizeram a sustentação oral. Ao questionar pontos da norma no STF, ele argumentou que as regras induzem empresas privadas de saneamento e fornecimento de água a participarem de licitações em locais onde as estatais que realizam os serviços não apresentam prejuízos, deixando as companhias deficitárias sob a responsabilidade de estados e municípios, e essa medida pode penalizar a população pobre e criar um monopólio no setor. Assista aqui a sustentação oral do Dr. Luiz Alberto Rocha.
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