LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO SETOR DE ENERGIA
A Renovação das concessões (Lei 12.783/2013 – Antiga MP 579): Definiu as regras para a renovação de um conjunto de concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. O Decreto 8.461/15 trata das regras renovação das concessões de distribuição.
Programa de Parceria do Investimento (Lei 13.334/2016 – antiga MP 727): trata das concessões de infraestrutura e do Plano Nacional de Desestatização (Lei 9.491 de 1997). O Decreto 8.893/16 normatiza o processo de concessões e privatizações para os próximos anos.
A Lei 13.360/16 (Antiga MP 735) facilita a venda das distribuidoras Eletrobras e transfere a gestão dos fundos setoriais para a CCEE retirando a função da Eletrobras de gestora dos fundos setoriais.
Lei Complementar 156 (Antigo PL 257/16): Processo de negociação das dívidas dos estados com a União. Prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal que aprofundam as restrições em relação aos servidores da União, dos estados, do DF e municípios, e impõe uma série de exigências fiscais como condição para adesão ao plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal. Caso da CEDAE no Rio de Janeiro (saneamento) e da CEEE no Rio Grande do Sul (setor elétrico).
Segundo divulgado ao público em Fato Relevante de 29/11/2017, a desestatização da Eletrobras, recomendada pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, conforme Resolução CPPI nº 13/2017, de 23/08/2017 – resolucao-13-eletrobras-certa – será realizada mediante o aumento de capital da Companhia por subscrição pública de ações ordinárias, conforme previsto no inciso III do art.4º da Lei nº 9.491/1997, sendo vedado à União, direta ou indiretamente, por meio de empresa por ela controlada, subscrever novas ações decorrentes do aumento de capital.
. Medida Provisória nº 814, de 28 de dezembro de 2017
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
. LEI Nº 14.182, DE 12 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nos 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO SETOR DE GÁS
. LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021 – Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
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