Entidades sindicais e movimentos populares, representadas pela Advocacia Garcez, denunciaram nesta quinta-feira o Estado Brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em Washington, pela violação de direitos fundamentais decorrente da modelagem da privatização da Eletrobras, classificadas na denúncia como “errônea e agressiva”.
A petição solicita a concessão de medidas cautelares a serem implementadas imediatamente pelo Estado Brasileiro, a fim de impedir o prosseguimento da desestatização na forma proposta pelo governo de Jair Bolsonaro.
“A privatização da Eletrobras, do modo como tem sido intentada pelo governo brasileiro, provocaria graves violações aos direitos humanos. Causaria o aumento de tarifas, prejudicando o direito da população, em especial os setores mais vulneráveis da sociedade, que não teriam garantido o direito à energia de modo seguro e acessível”, explicaram os advogados do Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE) Maximiliano Garcez, Elisa Alves e Rodrigo Salgado, da Advocacia Garcez, que foram a Washington fazer a denúncia.
Segundo eles, a modelagem de privatização da Eletrobras, como aprovada pela Lei 14.182/21, viola diretamente direitos fundamentais por quatro aspectos. Eles afirmam que a modelagem valoriza os ganhos econômicos em detrimento do interesse público e social, sem qualquer enfoque de direitos humanos, tendo elevado potencial de afetar o fornecimento de energia a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.
Outra questão se refere às garantias e proteção judiciais, pela inviabilidade do acesso a recursos eficazes nas ações que questionam o modelo de privatização da Eletrobras. Outro ponto é a imposição da contratação obrigatória de termelétricas, o que aumentará a emissão do Brasil em gases de efeito estufa.
Questiona-se, ainda, a violação ao Direito à Participação Social em Assuntos Políticos, pelo argumento de que o Estado Brasileiro não viabilizou mecanismos efetivos e eficazes para participação social no processo de privatização da Eletrobras, assunto de extrema relevância e interesse público, nos atos e medidas que se operacionalizaram nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Assinam a denúncia o Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE); a Central Única dos Trabalhadores (CUT); a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NSCT); a Confederação Nacional do s Trabalhadores da Indústria (CNTI); o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB); Instituto Rede Jubileu Sul Brasil e Diocese Anglicana de Brasília.
Após o protocolo da denúncia, feita nesta quinta-feira, os advogados cumprirão agendas com diversas entidades de proteção de direitos humanos e de proteção do meio ambiente, bem como com o movimento sindical norte-americano.
“Seguiremos em constante luta, nas instâncias nacionais e internacionais, para garantir que as violações de direitos dos cidadãos brasileiros, por esta forma de privatização da Eletrobras, sejam cessadas”, afirmaram os advogados.
Por Denise Luna- Estadão
