A Internacional de Serviços Públicos – ISP, nesta quinta-feira (17/3), encaminhou carta de apoio à denúncia realizada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos sobre a privatização da Eletrobras por dezenas de entidades sindicais e da sociedade civil brasileira.
No documento, a ISP saúda e apoia essa iniciativa das entidades de denunciar o processo de privatização estatal, que “destaca um aspecto fundamental de toda a operação comandada pelo governo do Presidente Jair Bolsonaro: o desprezo a direitos humanos da população”. A ISP solicita aos membros da CIDH que considerem e aceitem formalmente a denúncia em pauta, dando os encaminhamentos necessários para conduzir as investigações e decisões solicitada.
“Ao intencionar vender a empresa estatal de energia a toque de caixa, com a ajuda de manobras apontadas como fraudulentas, o governo escancara sua motivação meramente econômica de curtíssimo prazo e ignora a necessidade de milhões de cidadãos que dependem do fornecimento de energia elétrica, notadamente as parcelas mais carentes. O governo também pisoteia questões ambientais implicadas no processo e menospreza os ritos jurídicos ao tentar negar, através de prazos forjados ao arrepio do processo legal, a oportunidade de questionamentos”, diz outro trecho da carta assinada por Denise Motta Dau, Secretária Subregional da ISP para o Brasil.
A ISP representa internacionalmente a FNU – Federação Nacional dos Urbanitários.
Leia a carta na íntegra:
Carta de apoio da ISP à denúncia realizada na CIDH sobre a privatização da Eletrobras
São Paulo, 17 de março de 2022.
Aos cuidados da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos
A Internacional de Serviços Públicos, sindicato global que representa 30 milhões de trabalhadoras e trabalhadores em 154 países, saúda e apoia a iniciativa de entidades sindicais e da sociedade civil brasileira de denunciar o processo de privatização da Eletrobrás – Centrais Elétricas Brasileiras S.A – na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A fundamentação da peça de denúncia, já protocolada, destaca um aspecto fundamental de toda a operação comandada pelo governo do Presidente Jair Bolsonaro: o desprezo a direitos humanos da população.
Ao intencionar vender a empresa estatal de energia a toque de caixa, com a ajuda de manobras apontadas como fraudulentas, o governo escancara sua motivação meramente econômica de curtíssimo prazo e ignora a necessidade de milhões de cidadãos que dependem do fornecimento de energia elétrica, notadamente as parcelas mais carentes. O governo também pisoteia questões ambientais implicadas no processo e menospreza os ritos jurídicos ao tentar negar, através de prazos forjados ao arrepio do processo legal, a oportunidade de questionamentos. Em suma, como afirmado pelo conjunto de entidades que protocolaram a denúncia, a venda tal como concebida coloca a questão monetária imediata acima da dignidade humana do povo brasileiro.
A denúncia se faz especialmente importante porque, como vimos, coloca em relevo aspecto pouco abordado em negócios como a privatização de patrimônio público, que é a violação de direitos humanos da população. O serviço público não é mera operação comercial, e sim parte essencial da estrutura que deve garantir o direito à vida das populações e, em plano mais amplo, à soberania das nações, aspecto importante quando ainda enfrentamos a pandemia de Covid 19 e suas sequelas que infelizmente perdurarão.
Fruto de uma ação coletiva e unitária que reúne diferentes movimentos sociais, a denúncia tem entre seus outros méritos o de inserir a privatização autoritária da Eletrobras na agenda internacional, que neste período histórico faz diversos países reverem os mitos neoliberais que colocavam a ação dos mercados como panaceia de todos os males.
Outro aspecto importante é o negacionismo sobre o avanço do controle social vigente no governo, impedindo que a sociedade exerça o direito de participar das decisões que interferem em sua vida e moldar a gestão do Estado ao desejo de um pequeno grupo de mandantes de ocasião.
A defesa da vida deve estar acima do lucro, por isso nos dirigimos ao pleno da CIDH, inclusive como representantes internacionais da FNU – Federação Nacional dos Urbanitários, também signatária da denúncia e afiliada à ISP e nos posicionamos solicitando que considerem e aceitem formalmente a denúncia em pauta, dando os encaminhamentos necessários para conduzir as investigações e decisões solicitadas.
Atenciosamente,
Denise Motta Dau
Secretária Subregional da Internacional de Serviços Públicos para o Brasil
