Em decisão liminar concedida na sexta-feira (18/11), publicada no Diário Oficial – DO do dia 9/11, proferida pelo Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM, o Sr. Francisco de Souza Andrade Netto, o Sindae conseguiu mais uma grande vitória para a categoria e para a sociedade, que foi a suspensão da licitação prevista para ocorrer às 9 da manhã da próxima segunda-feira, dia 21 novembro, e que pretendia a privatização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Eunápolis.
Em sua decisão, o conselheiro Francisco Netto disse “haver fundado receio de dano de difícil reparação para todos os envolvidos na hipótese de não suspensão de licitação, cujo edital contém apontamento de graves falhas, com potencial para macular, por completo, a Concorrência Pública nº 008/2022”. Completou: “resta evidenciado no caso em tela os requisitos necessários para a concessão de medida liminar, face às irregularidades verificadas no bojo dos autos, de modo que, outra alternativa não resta a este Tribunal, senão conceder o pedido cautelar requerido na peça inaugural”. No despacho o Conselheiro notifica a prefeita Cordélia Almeida para suspender todos os atos relacionados à Concorrência Pública nº 008/2022 e para que ela se manifeste no prazo regimental de 20 (vinte) dias.
Na denúncia o Sindae afirma que o processo licitatório está eivado por ilegalidades, como a falta de apresentação de Estudo de Viabilidade Técnica e Econômico-Financeira (EVTE), a incompatibilidade entre as metas de universalização do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e a Lei Federal n. 14.026/2020 e a violação à Lei Complementar do Estado da Bahia nº 48/2019, que criou as microrregiões de saneamento, nelas incluída o município de Eunápolis, o governo do Estado e demais municípios da região do extremo sul da Bahia. Cabe a esta entidade microrregional a organização, o planejamento, a fiscalização dos serviços de saneamento, bem como a decisão sobre a permissão ou não da concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário à inciativa privada.
No caso de Eunápolis, além do município não ter autorização para tal iniciativa, esses serviços são prestados atualmente pela Embasa, cujo acionista majoritário, o estado da Bahia, tem 40% dos votos decisórios da microrregião. Os outros 60% são distribuídos, na proporção das suas respectivas populações, entre os municípios de Alcobaça, Belmonte, Caravelas, Eunápolis, Guaratinga, Ibirapuã, Itabela, Itapebi, Itagimirim, Itamaraju, Itanhém, Jucuruçu, Lajedão, Medeiros Neto, Mucuri, Nova Viçosa, Porto Seguro, Prado, Santa Cruz Cabrália, Teixeira de Freitas e Vereda.
Em dezembro do ano passado o Partido dos Trabalhadores (PT), através do presidente do Diretório Estadual do partido, Éden Valadares, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Tribunal de Justiça da Bahia TJ-BA para sustar as leis nº 1.286/2021 e 1.287/2021, ambas de autoria do poder executivo de Eunápolis, que criava um Serviço Autônomo de Água e Esgotamento Sanitário (SAAE), na tentativa de retirar da Embasa a prestação desses serviços para depois privatizar. É sempre bom recordar que essa guerra infrutífera e eleitoreira contra a Embasa vem desde a gestão do então prefeito Robério Oliveira, que Cordélia deu continuidade na intenção de tomar esses serviços para privatizar. De lá para cá, em decorrência disto, tragicamente o município tem sido impossibilitado de receber investimentos em melhorias e ampliação dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
A população talvez não tenha noção, mas uma vez que não foi renovado o contrato com a estatal baiana, por empecilhos criados pelo antigo e pela atual prefeita, nos últimos anos a Embasa deixou de aplicar cerca de R$ 200 milhões em obras na cidade em virtude da insegurança jurídica gerada pela irresponsabilidade dos prefeitos locais, o que só tem prejudicado a população de Eunápolis.
