PELA REMUNICIPALIZAÇÃO DA ÁGUA EM XIQUE-XIQUE (BA)
Promotoria atende ação popular e pede anulação da licitação de concessão dos serviços de saneamento à empresa privada
O Promotor Francisco Joaquim da Silva Filho, representante do Ministério Público baiano, voltou a se manifestar favoravelmente, no última dia 23/2, pela retomada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Xique-xique – SAAE. Esta é a segunda petição do Ministério Público, com o mesmo parecer, sobre a Ação Popular ajuizada pelo deputado estadual Marcelino Galo (PT), em parceria com o Sindae(BA),
A AP, elaborada pelo Dr. Luiz Alberto Rocha, pede que se torne nulo o processo licitatório que concedeu ao Consórcio Águas de Xique-Xique a prestação desses serviços por 30 anos.
Na petição encaminhada à Justiça Estadual, o promotor destacou que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM-BA, no processo nº 12888e22, acertadamente também já havia se pronunciado pela suspensão da Concorrência Pública nº 002/2021, realizada em Xique-Xique.
Dentre as irregularidades, apontadas pela Promotoria, chama a atenção à usurpação de competência realizada pela prefeitura, uma vez que não teria havido a obrigatória autorização do Conselho da Microrregião para a contratação isolada pelo município dos serviços de saneamento, por isso a necessidade de anulação ou cancelamento do certame.
Na AP é destacado que “é claro que a coletividade está diante de dano irreparável correspondente à continuidade dos efeitos jurídicos da homologação da Concorrência Pública n. 002/2021 que poderão se tornar permanentes caso se chegue à desmobilização integral dos equipamentos e pessoal técnico do SAAE Xique-Xique acarretando enormes prejuízos à população municipal”.
Embora se tenham duas manifestações favoráveis da Promotoria estadual contra o processo licitatório que privatizou o SAAE de Xique-xique, o juiz Fernando Antônio Sales Abreu, da Vara Cível de Xique-Xique, e o TCM, ainda não julgaram os méritos dessas ações que correm em cada um destes tribunais.
O julgamento da AP é premente, visto que a privatização do saneamento em Xique-Xique já mostram a precarização da prestação dos serviços, causando enormes transtornos à população com a imposição de aumentos tarifários incompatíveis com a realidade da prestação de serviços e condições econômicas dos munícipes. (com informações do Sindae-BA)
Leia nos anexoa abaixo a Ação Popular e as duas petições da Promotoria:
Xique-Xique – Acao Popular – Concessao – Peticao Inicial
Xique-Xique – Manifestação 1 Ação Popular
Xique-Xique – Manifestação 2 Ação Popular
