Em acórdão, publicado no último dia 10 de novembro, o colegiado da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia – TJ/BA, por unanimidade, decidiu por determinar que o município de Eunápolis instaure processo administrativo para a formalização, na forma de contratação direta, do Contrato de Concessão para “Execução e Exploração de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário” pela Embasa.
Essa decisão foi em resposta a uma apelação cível contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Eunápolis, que julgou improcedentes os pedidos de Ação Popular proposta por CLARISSA MOINHOS DA SILVEIRA contra a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A – Embasa e o município de Eunápolis.
A Ação pedia principalmente a nulidade da renovação do convênio de concessão firmado entre a Embasa e o município de Eunápolis em 2016, que, segundo a impetrante, teria sido ilegalmente renovado por não passar por prévia licitação.
De acordo com a decisão do colegiado, o município de Eunápolis deve contratar diretamente a EMBASA para a prestação de serviço público no âmbito municipal, mediante a instauração de processo administrativo para a formalização do ato e da justificativa de dispensa, devendo, no entanto, desfazer a celebração de convênio.
Ainda, segundo os magistrados, enquanto demorar o período de regularização do instrumento contratual, os serviços prestados pela Embasa não poderão sofrer nenhum tipo de cessação, paralisação ou interrupção.
Essa é uma importante notícia na luta contra a privatização do saneamento. Em novembro do ano passado, o Sindae conseguiu uma liminar no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) para suspender uma licitação que pretendia a privatização da água em Eunápolis. Na denúncia, o Sindae afirma que o processo licitatório está eivado por ilegalidades, como a falta de apresentação de Estudo de Viabilidade Técnica e Econômico-Financeira (EVTE), a incompatibilidade entre as metas de universalização do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e a Lei Federal n. 14.026/2020 e a violação à Lei Complementar do Estado da Bahia nº 48/2019, que criou as microrregiões de saneamento, nelas incluídos o município de Eunápolis, o governo do Estado e demais municípios da região do extremo sul da Bahia. Cabe a entidade microrregional a organização, o planejamento, a fiscalização dos serviços de saneamento, bem como a decisão sobre a permissão ou não da concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário à inciativa privada.
No caso de Eunápolis, além do município não ter autorização da microrregião de saneamento, composta pelos municípios de Alcobaça, Belmonte, Caravelas, Eunápolis, Guaratinga, Ibirapuã, Itabela, Itapebi, Itagimirim, Itamaraju, Itanhém, Jucuruçu, Lajedão, Medeiros Neto, Mucuri, Nova Viçosa, Porto Seguro, Prado, Santa Cruz Cabrália, Teixeira de Freitas e Vereda, esses serviços são prestados pela Embasa, cujo acionista majoritário, o estado da Bahia, tem 40% dos votos decisórios da microrregião. Os outros 60% são distribuídos, na proporção das suas respectivas populações, entre demais municípios integrantes.
Em dezembro de 2021, o Partido dos Trabalhadores (PT), através do presidente do Diretório Estadual do partido, Éden Valadares, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no TJ-BA para sustar as leis nº 1.286/2021 e 1.287/2021, ambas de autoria do poder executivo de Eunápolis, que criava um Serviço Autônomo de Água e Esgotamento Sanitário (SAAE). O objetivo destas leis era retirar da Embasa a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgoto para depois privatizar, como ficou cabalmente comprovado com a abertura de processo licitatório posterior, sustado pelo TCM. É sempre bom recordar que essa guerra infrutífera e eleitoreira contra a Embasa vem desde a gestão do então prefeito Robério Oliveira, que Cordélia de Almeida, atual prefeita, tem dado continuidade.
As consequências disso têm sido muito ruins para a população, uma vez que, sem a renovação do contrato, a empresa fica impossibilitada de realizar investimentos de grande porte, inclusive com recursos já programados e provisionados, como é o caso do projeto de esgotamento sanitário de Eunápolis, autorizado pela Caixa Econômica Federal – CEF.
Fonte: Ascom Sindae-BA
