Artigo: Lucas Tonaco*
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Não foram poucas as vezes em que Zema alvoroçou discursos contra a CEMIG, COPASA e CODEMIG, em especial, a retórica da privatização. Sem demonstração de evidência alguma sobre os prováveis benefícios das privatizações, Romeu Zema, inicia formalmente em setembro de 2023, um ataque sistemático contra o §15 e 17 do art 14 da Constituição do Estado de Minas Gerais, que historicamente, Itamar Franco em 2001, enquanto governador e como relator o Rogério do Correia (PT), então deputado estadual, aprovaram para a proteção das estatais, de maneira engenhosa e hábil, colocando um referendo popular caso tais empresas (COPASA, CEMIG e CODEMIG) fossem alvos de privatizações. Nada mais democrático diretamente do que perguntar para a população sobre a alienação de bens (empresas) que são, a rigor, do povo – inclusive, a última pesquisa, feita pelo DATATEMPO reflete que mais de 60% dos mineiros têm a tendência de negação às privatizações, portanto, retirar o povo da jogada, seria o atalho mais simples para Zema rumo as privatizações. Apesar de atualmente, o processo estar suspenso, é necessário mecanismos preventivos, a partir deste ponto, organizasse portanto a iniciativa “Plebiscito Popular em Defesa das Estatais de Minas Gerais”, que conforme o próprio nome diz, vai consultar a população de Minas Gerais sobre privatizações, que iniciará em 19 de abril e indo até 1º de maio deste ano, sendo que a organização da votação será feita pelos comitês locais (cidade a cidade).
O que está em jogo? COPASA, CEMIG, CODEMIG e a democracia direta em Minas Gerais:
No saneamento público, a COPASA (Companhia de Saneamento de Minas Gerais), e a COPANOR (Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A), são referência em prestação de serviços de saneamento no Brasil, e no mundo.
A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), com 61 anos, é uma empresa pública que atua no setor de saneamento básico em Minas Gerais, responsável pelo abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de lixo em 634 localidades do estado. Com ativos entre R$ 13.2 bilhões (2022) , faturamento de R$ 6.73 bilhões (2022) e lucro de R$ 843 milhões (2022), a COPASA enquanto sociedade de economia mista brasileira é uma das experiências formuladas entre o período em que pensou-se papel das estatais das reformas estruturais econômicas com aspirações keynesianas – resolvendo gradativamente as dores da necessidade urgente e proeminente das infraestruturas da urbanização de um Brasil vindouro do êxodo rural, então resultante também do Instituição do Plano Nacional de Saneamento (PLANASA) de 1971. Em 2007, criada subsidiaria Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais (COPANOR) para completar o desafio do saneamento da região semiárida, com escopo em planejar, projetar, executar, ampliar, remodelar, explorar e prestar serviços de abastecimento de agua e de esgotamento sanitário em localidades da região Norte de Minas e das Bacias Hidrográficas dos rios Jequitinhonha, Mucuri, São Mateus, Buranhém. Com 9630 (atualmente) empregados, qualificados e premiados, com carreira sólida e salários acima da média do setor , nas décadas que seguiram o desafio da promoção do saneamento resultando na configuração de abertura de capital em 2003, e três anos depois em 2006 com a realização da Oferta Pública Inicial de Ações (IPO) no Novo Mercado da B3 – (B3: CSMG3), fizeram com nos últimos 21 anos, a atratividade internacional fosse alta pelos papéis da COPASA, e que fossem pensados como investimentos seguros para fundos de pensão internacionais, principalmente pela característica de longo prazo dos investimentos, o risco baixo perante as oscilações e os fundamentos de negócio, também a alta inserção na financeirização e nos princípios de lucro máximo ao acionistas, entre outros fatores. Em sua configuração acionária, do seu total de 380.253.069, os 338 acionistas estrangeiros (minoritários), detêm 114.904.278 de ações, representando 30,22% – aqui destaque para a BlackRock, gestora de fundos americana que detêm 5% deste total de ações. Os 129.001 acionistas nacionais (minoritários) com 74.027.540, portando sendo 19,47%, o Estado de Minas Gerais com 190.249.612, representando 50,03%, residualmente, as ações em tesouraria, 1.071.639, impactando em 0,28% do total.
A solidez, histórico, estrutura, evidências anedóticas e científicas da COPASA, fizeram portanto atrativa ao capital, inclusive financeiro, e não há como não pensar em inserção desta mesma nos desafios nacionais presentes que se constatam nas tentativas de aproximação entre um período de descontrole na ordem econômica e política global pós-2008 e que com determinado delay refletiram nos direitos sociais e econômicos do Brasil – o zeitgeist demanda a inclusão social dos vulneráveis, a reindustrialização no âmbito do neodesenvolvimento verde , a homeostase da equação entre capitais político e econômico, a saída da crise da municipalidade e o impacto da mesma nos direitos sociais, e a crise fiscal do Estado de Minas Gerais – na dialética de tais questões, a síntese pode anexar a solução de um dos sintomas mórbidos – o saneamento e a COPASA como saída em si.
No Brasil, a Lei Federal nº 11.445/2007, posteriormente no dito “Novo Marco do Saneamento” em julho de 2020 (Lei Federal nº 14.026/2020), traz profundas mudanças no setor, sobretudo fixação de metas para a universalização até 31/12/2033, sendo 99% de cobertura em água potável e 90%. Polêmica e extremamente criticada negativamente em vários pontos – principalmente no que se concerne ao lobby das empresas privadas de saneamento – o tal Novo Marco do Saneamento impôs uma série de desafios que até então foram superados pela COPASA. tão foram superados pela COPASA, pois a meta do Governo Federal seria então universalizar o saneamento básico até 2033. Para isso, o governo lançou o Programa Nacional de Saneamento Básico (Plansab), que prevê investimentos de R$ 500 bilhões até 2033. A Agência Nacional de Água e Saneamento (ANA), em 2022, confirmou a capacidade da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) para universalizar o saneamento básico no estado até o fim de 2033. A empresa já atingiu a marca de 99,4% dos imóveis em sua área de atuação com acesso à água tratada, índice que supera a média nacional. Em relação à coleta e tratamento de esgoto, a Copasa também registrou números acima da média nacional. No caso da coleta, a companhia atingiu 90,5% dos imóveis em sua área de atuação. Desses, 79,45% foram tratados, resultando em 71,9% dos imóveis com esgoto tratado e coletado no estado. A empresa já atingiu a marca de 99,4% de cobertura de água tratada e 90,5% de cobertura de coleta de esgoto. Ainda faltam 0,6% de cobertura de água tratada e 28,1% de cobertura de esgoto tratado para alcançar a universalização – destaque para a cobertura da Copasa, que é 28% acima da média nacional.
A necessidade e a comprovação de possibilidade de realização da extensão das metas do universalização do saneamento pela COPASA se mostram além de tudo básicas, pois explícita contradição que o saneamento se enquadra, notáveis nos problemas da transição de uma população agrária para o urbano, sendo a premissa da modernização nacional posterior ao período das contradições deste mesmo desenvolvimento brasileiro como Caio Prado Júnior versa em suas obras, Formação do Brasil Contemporâneo (1942) e A Revolução Brasileira (1960), refletindo a modernização brasileira em um processo incompleto e contraditório, pois o país se tornou moderno em alguns aspectos, como na tecnologia e na infraestrutura, mas permaneceu atrasado em outros, como na justiça social, e o saneamento, sendo uma espécie de sintoma deste período de transição entre a modernidade e o dito “atraso”: a desigualdade da falta de saneamento básico sobretudo insere nos vulneráveis – negros, mulheres, pobres e crianças. A falta de saneamento básico é um fator de risco para a saúde pública desde de os primeiros movimentos nacionais do início do século XX, como a revolta sanitária e nela permanecemos. Ela pode causar doenças como diarreia, cólera, hepatite A e leptospirose, que levaram à morte destas populações vulneráveis e que muitas ainda permanecem. Além disso, a falta de saneamento básico pode causar problemas ambientais, como a poluição de rios e mares. Um estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), publicado em 2020, mostrou que as mulheres negras e solteiras são as que mais sofrem com a falta de saneamento básico. Segundo o estudo, 40% das mulheres negras não têm acesso à coleta de esgoto, contra 35% dos homens brancos. Esses dados mostram que a falta de saneamento básico é um problema que atinge de forma desproporcional as populações mais vulneráveis, como negros, mulheres e pobres. A falta de saneamento básico também afeta desproporcionalmente as populações indígenas e quilombolas. Um estudo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), publicado em 2023, mostrou que apenas 20% dos territórios indígenas tinham acesso à água tratada e apenas 10% tinham acesso à coleta de esgoto. Outro estudo, publicado pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2023, mostrou que comunidades quilombolas no estado de Sergipe também sofrem com a falta de saneamento básico. O estudo mostrou que 80% das comunidades quilombolas não tinham acesso à água tratada e 70% não tinham acesso à coleta de esgoto. Esses dados mostram que a falta de saneamento básico é um problema que afeta de forma grave as populações indígenas e quilombolas, que já enfrentam outros desafios, como a discriminação e a pobreza.
A falta de saneamento básico também é um problema grave nas comunidades vulneráveis periféricas. Um estudo da Mares, publicado em 2022, mostrou que as comunidades vulneráveis periféricas têm um índice de saneamento básico 30% menor do que as áreas urbanas não comunidades vulneráveis periféricas. O estudo mostrou que apenas 30% das comunidades vulneráveis periféricas tinham acesso à coleta de esgoto e apenas 50% tinham acesso à água tratada. Esses dados mostram que a falta de saneamento básico é um problema que afeta de forma significativa as populações das favelas, que já enfrentam outros desafios, como a violência e a falta de oportunidades. Apesar de tudo, positivado ainda no artigo sobre a dignidade da pessoa humana como um princípio constitucional disposto no art. 1º, III, da CRFB/88, e que o Brasil é signatário de pactos que estabelecem o acesso à água e ao saneamento básico como um direito humano fundamental, desde a Emenda Constitucional 45/2004, tratados internacionais assumem a mesma força legal que as leis nacionais. A Resolução 64/A/RES/64/292 da ONU reconhece esses direitos como condição essencial para o pleno gozo da vida e de outros direitos humanos.
A embarcação de políticas públicas localizadas também tem seu destaque com relação ao saneamento – o CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) está inserido na diretriz de tarifa social da COPASA, com target de pessoas com que têm renda familiar de até meio salário mínimo per capita, abrangendo 690.315 famílias mineiras (2023). Ocorre que a aplicação de política pública melhor localizada, com updates mais frequentes e também com melhores escopos e mais matizadas podem incluir a promoção da dignidade humana na oferta de saneamento acessível, a diminuição das taxas de inadimplência e a melhor adequação do Estado frente aos vulneráveis social e economicamente.
Colocadas acima as assimetrias sociais resultantes sintomáticas do problema das contradições da dita modernização do Brasil cujo saneamento é emblemático, e que não há dúvidas de que mesmo em um Estado abrangente, desigual, com geopolítica difusa como Minas Gerais, a COPASA enquanto promotora de saneamento, também portanto enquanto influente na justiça social tão necessária a modernidade é uma solução possível, viável e pragmática, comprovada em termos de instituição weberiana de Estado, já realizada, e uma solução para a integração nacional em termos dos vulneráveis a dignidade da pessoa humana, dos direitos humanos, do direitos a saúde pública e a inclusão econômica. A manutenção da COPASA pública, portanto implica na diminuição das desigualdades raciais, sociais, econômicas, e até étnicas, vide que o saneamento atinge desigualmente diferentes grupos.
O principal argumento dos que apoiam a privatização, é que, as contas de água e energia ficariam mais baratas e tais empresas seriam mais eficientes. O que não é verdade, a seguir uma análise de como a privatização do saneamento falhou, falha e falhará, em Minas Gerais, no Brasil e no mundo.
A APM – “Águas de Pará de Minas”, empresa privada e a COPASA, comparadas, houve inicialmente uma diminuição muito momentânea, específica e pontual, mas os preços na verdade aumentaram depois, estimativamente em pico em até 15% de aumento. E mais – as contas nas camadas vulneráveis são explicitamente mais altas, chegando a serem até o dobro – em Patos de Minas, são cerca de 3500 famílias que são aptas a política localizada de tarifa social⁸, portanto, em termos de analógicos o argumento apresentado de que “as contas serão mais baratas” não encontram eco conforme o caso analisado.
Não bastasse, após a privatização em Pará de Minas, o que ocorreu também foi a diminuição da qualidade da água, conforme vários artigos jornalísticos relatando tal fato, onde em um deles em entrevista ao jornal “O Tempo”, determinada moradora relata que “a água fica com a cor estranha durante três dias, depois volta a ter cor clara, depois fica mais três dias com a cor escura ou leitosa“.
Ainda sobre outros indícios da verdade sobre privatizações e o aumento de contas, um artigo publicado no Le Monde Diplomatique Brasil, pela cientista política, graduada pela Hunter College, em NY e Mestre em Gestão de Desenvolvimento, formada pela The London School of Economics and Political Science (LSE), “a população pagava uma taxa de água de aproximadamente R$ 27 por mês. Após a privatização, 10m³ de água, para a tarifa residencial, passaram a corresponder a R$ 79,88: um reajuste perto de 200%” e ainda versa sobre a qualidade da empresa privada, “Após a privatização, um estudo constatou a violação do padrão de potabilidade da água (qualidade microbiológica), o que poderia causar doenças relacionadas à contaminação hídrica. Devido ao fato, a concessionária foi multada em mais de 2 milhões de reais”. Ainda sobre Ouro Preto, segundo artigo publicado pelo grupo Manuelzão, da UFMG, “após crise marcada por contas estratosféricas e uma enxurrada de reclamações a respeito do serviço prestado, negociação para conter o caos instaurado avança”, o caos literalmente é comprovado também em vários outros artigos, tais como “Privatização do saneamento em Ouro Preto causa revolta em moradores” publicado pelo Brasil de Fato, e “Ouro Preto enfrenta multinacional por direito à água”, publicado pelo UOL.
O clamor pelo tema em Ouro Preto, pós privatização da água é tanto que a “remunicipalização do saneamento em Ouro Preto é defendida diante de tarifas abusivas e serviço ruim”, conforme artigo publicado na própria Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O absoluto descalabro de transformar a água em mercadoria – que é o objetivo de qualquer privatização – chega a tanto que em 2024, a prefeitura de Ouro Preto subsidia tarifa residencial de água após revisão da estrutura tarifária, sendo assim quem acabou pagando a conta de um processo caótico, que diminui a qualidade e aumentou as tarifas de água foi objetivamente o próprio povo e isso ocorre pelo óbvio: a intenção de qualquer iniciativa privada empresarial sempre será o lucro como máxima e premissa.
Um outro exemplo evidenciado em vários artigos do fracasso das privatizações, é Manaus, “Águas de Manaus’ produz cidadãos de segunda classe”¹⁶, “Para os cidadãos de 1ª classe, a concessionária dispõe todos os serviços. É uma classe pouco numerosa, que vive nos melhores bairros da cidade. Esse grupo tem rendimento suficiente para arcar com o pagamento das tarifas, por mais espoliativas que elas sejam. Essa classe tem o privilégio de usufruir até dos serviços de esgotamento sanitário. De acordo com os dados do Sistema Nacional de Informações sobre o Saneamento (SNIS 2021), somente 25% de Manaus ostenta essa regalia”. Outrora, o artigo publicado no ONDAS, “As contradições da privatização do saneamento em Manaus”, com autoria de Sandoval Alves Rocha, constata que a precarização absurda do saneamento de Manaus produzida pela privatização chegam a descumprir várias premissas.
Já no Rio de Janeiro, a privatização da CEDEA, “Privatização do saneamento no RJ elevou tarifa e não cumpriu promessa de universalização’, gerando um choque de realidade, que promoveu demissões, fez um caos social e novamente aumentou as tarifas, conforme em artigo da Rede Brasil Atual. No Rio de Janeiro, uma reportagem da CBN, também apurou que donos de bares e restaurantes denunciam aumento de até 800% na conta de água²⁰.
No Mato Grosso, a privatização foi analisada em um artigo publicado no ONDAS por Lázaro de Godoy Neto, “Águas Guariroba: lucro bilionário, tarifa mais cara do País e executivos com salários milionários”, o resultado mais uma vez foi: aumento das tarifas, gerando a tarifa mais cara do país, lucros altíssimos e salários de executivos com valores milionários.
Em Alagoas, a privatização teve resultados tão ruins, que foi um grave equivoco, em artigo publicado pela Agência Senado, o “senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) agradeceu a diligência externa promovida pela Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) em Alagoas e a presença de membros do colegiado. Para o senador, “o governo do estado recebeu os recursos, na conta do estado, e se apropriou desses recursos, fazendo a destinação de uma forma equivocada. Também ouvimos os populares. Alagoas escolheu um modelo de outorga completamente inadequado à nossa realidade, pois se preferiu o maior preço e se ignorou a menor tarifa.Ocorre que logo em seguida houve aumento da tarifa, seguido da piora da prestação do serviço”.
De acordo pesquisadores e com o think tank PSIRU — que é financiado pela Public Services International, as privatizações representam regressos, onde por exemplo, os usuários pobres de água em Paraná, voltaram a beber água da chuva e outras fontes contaminadas como resultado dos aumentos tarifários da subsidiária da Vivendi²³.
Além dos problemas sociais e da ampla desigualdade gerada pelos processos de privatização há o problema da concentração de renda que este processo gera, afinal ele concentra na mão de poucos executivos os lucros, conforme Marcos Montenegro menciona no artigo “Como operam os barões do saneamento básico?”²⁴:
“No mesmo diapasão a diretora geral da Oxfam França, Cécile Duflot, ex-ministra da Habitação afirmou : “Limitar os salários dos patrões é agora um imperativo social e democrático”. Segundo a Oxfam, o salário médio dos CEOs das 100 maiores multinacionais france” . O diretor executivo interino da Oxfam Internacional, Amitabh Behar, declarou na mesma data:“Enquanto os dirigentes das empresas estão nos dizendo que precisamos manter os salários baixos, eles estão fazendo a si mesmos e a seus acionistas pagamentos vultosos. A maioria das pessoas está trabalhando mais por menos e não consegue acompanhar o custo de vida. Anos de austeridade e ataques aos sindicatos aumentaram o fosso entre os mais ricos e o resto de nós. Em um dia destinado a celebrar a classe trabalhadora, essa desigualdade gritante é chocante e infelizmente não surpreende”
No caso específico de Patos de Minas, a redução de salários do setor de saneamento e sua terceirização (método amplamente usado nas empresas privadas) pode contar com uma redução drástica na economia: apenas o setor comerciário no âmbito dos supermercados conta com cerca de R$ 204.000 mensais de consumo de trabalhadores copasianos. Sem contar com um provável aumento de tarifas para os próprios comerciários e empresários. Privatizações também trazem consigo estes e outros reveses em desenvolvimento econômico, e de um processo de engenharia financeira que leva além de ganhos para executivos, grandes e exorbitantes lucros para bancos, em específico para este momento no Brasil, tal como publicado artigo no ONDAS, onde BTG, Iguá e Aegea: o que está por trás do mercado da água no Brasil, apontando que “a financeirização da água representa a transformação desse recurso natural em uma mercadoria financeira, sujeita à especulação e ao controle por parte de investidores e grandes corporações. Esse fenômeno global tem se intensificado, impulsionado pela busca de lucros“, constatado também em outro artigo do Brazil Journal, “na Aegea, uma comissão que fez a alegria dos bancos”.
Ainda sobre os graves problemas das privatizações e suas relações com o saneamento nos municípios há um histórico complicadíssimo, prova disso é o artigo Privatização da CORSAN – AEGEA, caso de polícia, mais uma vez²⁷ – “Operação Sevandija – nome este em alusão a vermes e parasitas – a operação, deflagrado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público de São Paulo, fez com que a justiça chegasse a bloquear valores da AEGEA, por suspeita de pagamentos de propina e fraude em licitação de obras do Departamento de Água e Esgoto (Daerp) de Ribeirão Preto (SP), onde vários executivos foram condenados e também várias prisões na operação. O Gaeco e a Polícia Federal concluíram que a Aegea desviou pelo menos R$ 18 milhões e 330 mil dos cofres públicos. A empresa tem sido responsável pelo aumento dos preços da água e do esgoto, pela redução da qualidade do serviço, pela falta de transparência e pelo favorecimento de interesses privados”. Ainda sobre a AEGEA, um artigo publicado na Folha de São Paulo explicita problematizações graves entre embates desse aumento tarifário. E para além da questão tarifária, há a questão da qualidade da prestação dos serviços, exemplos emblemáticos mais recentes são BRK Ambiental e Equatorial, que lideram em reclamações do consumidor ao Procon Maceió.
Ainda sobre outro processo de privatização, o de Governador Valadares, vencido pela AEGEA, teve diversos percalços, chegando também a ser suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).
É extenso, intenso e muito bem documentado os males da privatização da água, conforme já citado com relação à tendência mundial pela realização dos serviços públicos sendo reestatizados. Organismos internacionais, instituições e acadêmicos publicamente se pronunciam contra a privatização do saneamento. Até a ONU, já demonstrou argumentações contra a privatização da água, e aqui no Brasil, até organismos de saúde tal como a FIOCRUZ já se manifestou contrária a tal privatização³⁶, em recente manifestação³⁷ a Public Services International (PSI), entidade que reúne mais de 700 instituições que representam aproximadamente 30 milhões de trabalhadores de 154 países, também alertou contra o retrocesso da privatização da água, alertando inclusive diretamente em carta as mais altas autoridades jurídicas e políticas do Brasil.
O caso da CEMIG, A privatização da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG),foi fundada em 1952 pelo governador de Minas Gerais, Juscelino Kubitschek de Oliveira, sendo uma das maiores empresas integradas do setor de energia elétrica da América do Sul em número de clientes, e uma das maiores da América Latina em quilômetros de rede e de equipamentos e instalações. O grupo é constituído por mais de 103 sociedades, 9 consórcios e 2 Fundos de Investimentos em Participações, sendo portanto, a CEMIG um dos maiores grupos do segmento de energia elétrica do Brasil. A companhia atua em 24 estados e no Distrito Federal, em 774 municípios.
Há argumentos sólidos em favor da manutenção da CEMIG como uma empresa estatal, e estes merecem consideração devido aos potenciais impactos sobre a população e o desenvolvimento do estado. Em primeiro lugar, a CEMIG desempenha um papel crucial no fornecimento de energia elétrica para a população mineira. Uma privatização precipitada pode resultar em aumento das tarifas de energia, uma vez que empresas privadas têm o objetivo principal de maximizar lucros. A experiência internacional mostra que, em muitos casos, a privatização de empresas de energia leva a aumentos substanciais nos custos para os consumidores finais. Manter a CEMIG sob controle estatal permite uma regulação mais eficaz e a possibilidade de priorizar o interesse público sobre os lucros privados. Além disso, a CEMIG desempenha um papel fundamental no desenvolvimento econômico e social de Minas Gerais. Como empresa estatal, ela pode ser direcionada para investir em infraestrutura, pesquisa e desenvolvimento, e projetos sociais que beneficiem diretamente a população do estado. A privatização poderia resultar na perda do controle sobre essas decisões estratégicas, com potenciais impactos negativos na promoção do bem-estar da comunidade. A manutenção da CEMIG como uma empresa estatal também garante maior segurança energética. Em momentos de crise ou instabilidade no fornecimento, o governo pode intervir de forma mais eficaz para garantir a continuidade do serviço, priorizando o interesse público em detrimento dos interesses privados. A experiência de outros países mostra que empresas privadas muitas vezes priorizam seus acionistas em detrimento da segurança energética e estabilidade do fornecimento.
Por fim, a CEMIG, como uma empresa pública, é um importante instrumento para o controle democrático. O governo, eleito pelo povo, é responsável pela gestão da empresa, e a população tem meios de influenciar as políticas e decisões relacionadas à CEMIG. A privatização poderia resultar na perda desse controle democrático, com as decisões sendo tomadas por entidades privadas com objetivos distintos dos interesses da sociedade. Em resumo, a não privatização da CEMIG é justificada pelos benefícios que uma empresa estatal pode proporcionar em termos de controle de tarifas, desenvolvimento econômico, segurança energética e participação democrática. A manutenção do controle público sobre a CEMIG é essencial para garantir que a energia elétrica continue a ser um serviço acessível e seguro para a população de Minas Gerais.
Contra todos aqueles que argumentam favoravelmente a privatização da CEMIG, existe a última evidência empírica do setor elétrico, que é o caso ELETROBRAS, a modelagem de capitalização permitiu que o governo reduzisse sua participação na empresa de cerca de 65% para 43% e isso ocorreu por meio da emissão de novas ações e da venda delas no mercado.Com essa redução da participação governamental, abriu-se espaço para que acionistas privados adquirissem uma parcela maior do controle da Eletrobras. A lei que permitiu a privatização da Eletrobras limita o poder de voto do governo a apenas 10% das ações, mesmo que ele detenha uma participação maior.Porém o modelo de capitalização usado na privatização da Eletrobras foi questionado judicialmente pelo atual governo, via Advocacia Geral da União (AGU) que questionou a privatização no Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando que a venda da estatal viola direitos políticos da União.Esse modelo de privatização por capitalização, como ocorrido na Eletrobras, teoricamente busca atrair investidores privados, injetar recursos na empresa e permitir uma gestão mais eficiente e voltada para o mercado.
Portanto, privatizando a CEMIG, assim como a COPASA, há evidências de perca de controle estatal, popular, aumento nas contas e queda na qualidade do serviço.
No caso a CODEMIG, a privatização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG) é um tema que gera intensos debates e opiniões divergentes. Enquanto alguns argumentam a favor, alegando benefícios como eficiência operacional e atração de investimentos, outros têm sérias preocupações sobre os impactos sociais, econômicos e ambientais que podem surgir a partir desse processo. A Codemig, detém um direito mineral de pirocloro em Araxá, recebe 25% do lucro líquido de toda a operação de comercialização do nióbio já industrializado, incluindo 25% do lucro líquido das subsidiárias na Suíça, nos Estados Unidos, nos Países Baixos e em Singapura. O desenvolvimento estratégico do controle minerário é sempre um fator extremamente estratégico na modernidade, afinal, sem industrialização estratégica não há desenvolvimento sustentável, sendo inclusive a mineração motivo de preocupação em temas e debates relacionados à sustentabilidade ambiental, controle de riscos (como é no caso dos desastres de Mariana e Brumadinho) e até mesmo impacto em alterações climáticas.
Conforme consulta realizada pela própria ALMG, a iniciativa de Zema, têm 270 posições a favor, contra 6733 contrárias. Não resta dúvidas, de que a iniciativa “Plebiscito Popular em Defesa das Estatais de Minas Gerais”, além de proteger as estatais mineiras, e consequentemente serviços públicos essenciais, também visa a proteção de um direito de participação democrática direta, previsto inclusive na Constituição Federal de 1988, no Capítulo IV, Art. 14, deixando evidente que a retirada e a supressão de direitos não interessa ao povo e sim a todos aqueles que visam privatizar (piorar), inclusive até mesmo direitos democráticos mais elementares, como a liberdade de decisão e a livre escolha de um povo.
* Lucas Tonaco – secretário de Comunicação da FNU e dirigente do Sindágua-MG
Referências bibliográficas:
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