artigo: Wellington Diniz*
O governo temer tenta privatizar a Eletrobras e suas empresas, dentre elas, a Eletronorte, a Eletrobras Distribuição Roraima e a Companhia Energética de Roraima – CER, todas elas empresas que atuam no complexo sistema elétrico de Roraima, único estado fora do Sistema Elétrico Nacional – SIN, compreendido por todos os estados que recebem energia elétrica das grandes usinas hidrelétricas brasileiras, como por exemplo, a Usina de Tucuruí, de propriedade da Eletronorte, localizada no Estado do Pará.
A privatização se ocorrer prejudicará mais ainda o estado pelo fato de que estão paradas as obras que permitem a interligação elétrica, como o linhão de Tucuruí, que já chegou até o vizinho estado do Amazonas. Notícias veiculadas recentemente por meio de nota, atribuídas a Parwe Mario, da Associação Comunidade Waimiri Atroari, esclarecem que houve somente “uma autorização” para o início dos estudos que têm por objetivo elaborar o Plano Básico Ambiental – PBA, documento este que indicará as medidas necessárias para mitigar ou compensar os impactos da obra na terra e na vida daquela comunidade.
Outro ponto que merece destaque é o fato de que, a obra foi abandonada por um dos componentes formado pelo Grupo ALupar/Eletronorte, no caso, o Consórcio Alupar. Isso segundo notícias veiculadas em diversos meios de comunicação, a manchete de 27/04/2017, do site Fonte: www.roraimaemfoco.com › publicou o seguinte:
Eletronorte dará continuidade à obra do Linhão de Tucuruí entre AM e …
“27 de abr de 2017 – Ficou acertado que o governo entregaria a Eletronorte a parte da empresa privadaAlupar, ( 51%), já que a mesma não tem mais interesse comercial na obra. A estatal brasileira já possui 49% do consórcio Transporte Energia S.A ( TNE). Também ficou acertado que vai se agilizar junto ao Ministério da …”
A incerteza que ronda o tema traz incomodo para a população que aguarda essa obra prevista no PAC com recursos autorizados pelo presidente LULA no montante de R$1.121.000.000,00 (Um bilhão, cento e vinte um milhões de reais).
Outra incerteza se move pelo fato de que o projeto de lei 9463/2018 de autoria do Ministério de Minas e Energia, desobriga a chamada Universalização da Energia Elétrica, que é a obrigação de levar energia a todos sem distinção, prestigiando o princípio da igualdade e de que a energia é um bem social e contribui para a dignidade humana.
Segundo o Engenheiro Ronaldo Custódio, ex-diretor da Eletrosul, a proposta, chamada de “aprimoramento do marco legal do setor elétrico brasileiro”, faz alterações profundas no modelo do setor elétrico brasileiro, eixo central, ideológico e conceitual, onde a energia passa a ser é uma mercadoria, e essa definição norteia todas as propostas e encaminhamentos do modelo proposto pela nova lei. Abandona-se o conceito de energia elétrica como serviço e bem público, requisitos centrais nas definições do atual modelo setorial criado através da Lei 10.848.
As medidas propostas pelo PL 9463/2018 do governo Temer e anunciadas pelo Ministro de Minas e Energia Fernando Coelho Filho objetivam a ampliação, consolidação do mercado livre, e a restrição às energias renováveis. Estimulando, assim, a geração termelétrica, em especial a gás natural, visa ainda a privatização das empresas estatais e das usinas hidrelétricas já amortizadas, essa última medida por sinal é a pior de todas, visto que o consumidor irá pagar de novo, por usinas que já foram pagas e descontadas em nossas contas através da tarifa de energia.
O modelo do setor elétrico atual, consolidado por meio da Lei 10.848, privilegia a universalização da energia – independentemente do lucro do negócio, a modicidade tarifária – que é vender a energia a preços acessíveis a todos – independentemente do seu poder aquisitivo e garantia do suprimento, este último, via financiamento da expansão do sistema elétrico.
A proposta visa a eficiência, através da geração mais adequada (custo e locação); a equidade, ou seja a falta de subsídios, o que acaba com a obrigação do governo pagar até 65% (sessenta e cinco por cento) das contas de luz da população mais pobre, ou seja, aqueles que estejam inscritos nos programas de assistência social; e por último, a sustentabilidade do marco normativo, priorizando a estabilidade e sustentabilidade comercial, em outras palavras, o lucro pelo lucro, acabando com subsídios, pois, tira do novo proprietário das empresas a obrigação de subsidiar a energia à população de menor renda.
O perfil do consumidor roraimense é majoritariamente residencial, e em grande parte de consumidores de baixa renda e beneficiados pela tarifa social. Relatório da ANEEL aponta para a grade maioria ter renda até dois salários mínimos.
O estudo do engenheiro Ronaldo Custódio alerta para o fato de que a proposta do novo modelo do setor elétrico apresentada pelo MME representa uma alteração profunda no modelo na política energética nacional.
Com o novo modelo (PL 9463/2018), o preço da energia elétrica e os investimentos na infraestrutura elétrica do Brasil serão prerrogativas exclusivas do mercado, ou do novo dono das empresas, que privilegiará os grandes mercados, reduzidos a Boa Vista e talvez mais um ou dois municípios do estado, relegando os demais à escuridão. Isso tudo devido ao fato de que haverá o abandono dos princípios da modicidade tarifária, da universalização do acesso e da garantia de suprimento de energia elétrica, aqui já abordados. É importante enfatizar que nunca houve a tão sonhada interiorização da energia elétrica e que a maioria dos municípios do estado são abastecidos de maneira precária.
A pergunta é: em um modelo movido pelo lucro, quem vai levar energia para as vicinais, às comunidades indígenas e ribeirinhos?
Por todos os argumentos aqui expostos, a bancada de Roraima deve se posicionar totalmente contra a privatização da Eletrobras e suas empresas. A palavra está com todos os deputados federais e com os senadores do estado, em especial Carlos Andrade (PHS-RR), Edio Lopes (PR-RR) membros da Comissão Especial do PL 9463/2018, com o deputado Jhonatan de Jesus, que é Presidente da Comissão de Minas e Energia na Câmara, no Senado a intervenção pode ser feita pela senadora Ângela Portela (PDT-RR) e pelo Senador Telmário Mota (PTB-RR).
Concluo que privatizar a Eletrobras e suas empresas em Roraima será relegar o estado a mais profunda escuridão.
*Wellington Diniz é advogado e diretor jurídico do Coletivo Nacional dos Eletricitários
