Diante do baixo investimento do governo federal, setor privado aproveita para pressionar governo federal por mudanças no marco regulatório do saneamento. Urbanitários e Frente Nacional de Saneamento Ambiental (FNSA) denunciam que mudanças na Lei Nacional de Saneamento servirá apenas para ampliar espaço de negócios das empresas privadas e não para a melhoria dos serviços prestados ou para a universalização do saneamento
O governo Federal anunciou a liberação de dois bilhões de reais para serem gastos com saneamento básico em 76 municípios brasileiros. Além disso, o ministro das Cidades, Alexandre Baldy, revelou que serão liberados mais 3,5 bilhões de reais para o setor, ainda neste mês de abril.
Os valores, que apesar de superarem em quase duas vezes os investimentos realizados pelo governo Federal em saneamento básico em 2017, representam apenas 25% do valor que seria necessário para cumprir a meta anual de investimentos para a universalização do saneamento, como prevê o Plano Nacional de Saneamento Básico.
Gastos deveriam somar R$ 22 bilhões
O país tem como objetivo oferecer água e tratamento de esgoto para toda população até 2033. Para isso ocorrer, o governo Federal terá de investir cerca de 300 bilhões de reais até lá. Por ano, os gastos governamentais com saneamento deveriam ser de cerca de 22 bilhões de reais.
Setor privado pressiona por mudanças no marco regulatório
Usando como argumento os baixos investimentos do governo federal, a Abcon (Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto) pleiteia junto ao governo federal mudanças no marco regulatório do setor para facilitar a expansão das empresas privadas no segmento, hoje de 6%.
A aprovação das novas regras se tornou prioritária para o setor privado, principalmente após o fracasso do programa de saneamento do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), do governo federal.
Dos 18 estados, inicialmente interessados no programa de privatização do saneamento, apenas seis ou sete deverão concluir seus estudos, e nenhum deverá soltar editais ainda neste ano, afirmou Paulo Roberto de Oliveira, presidente-executivo da GS Inima.
“O PPI não avançou como estava previsto no início, os governadores foram recuando em função da pressão política. Chegamos em ano eleitoral e acredito que nenhum governador neste ano vai querer colocar isso em pauta”, disse Oliveira.
Temer quer alterar marco regulatório
Em conluio com o setor privado, Temer já sinalizou que deve enviar ao Congresso Nacional uma proposta para alterar o marco regulatório do saneamento básico, abrindo o caminho para incluir a iniciativa privada nos projetos por meio de Parcerias Público-Privadas. A ideia do governo é obrigar as prefeituras a abrir uma concorrência sempre, o que ampliaria a competição entre públicos e privados.
Outra mudança no texto, e fortemente esperada pelas empresas, é que as atribuições da ANA (agência reguladora do setor de água) sejam estendidas, para que ela se torne um órgão também voltado para esgoto.
“Como o saneamento é uma atribuição municipal, a ANA não poderia atuar como fiscalizadora, mas pode servir para padronizar as regras básicas e dar diretrizes às agências reguladoras estaduais e municipais, que são muitas”, argumenta Paulo Oliveira.
Urbanitários e FNSA são contra mudanças na Lei
A Federação Nacional dos Urbanitários – FNU – assinou manifesto da Frente Nacional de Saneamento Ambiental (FNSA), o qual se posiciona contra as mudanças pretendidas por Temer na Lei Nacional de Saneamento Básico (Lei n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007), que significou uma grande conquista para a população brasileira e uma virada de página na história do saneamento básico no país.
Em um trecho, o manifesto descreve que “percebe-se que o objetivo do governo Temer é consolidar o ‘mercado’ da prestação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, solapando as bases de uma política pública de saneamento básico construída democraticamente depois de anos de discussão com a sociedade, por meio da revisão açodada do marco legal utilizando um instrumento de exceção que é a medida provisória, afastando o debate e a participação popular”.
O manifesto já foi entregue para vários parlamentares em Brasília e ação junto a deputados e senadores continua, com o intuito de denunciar mais esse golpe do governo Temer para retirar direitos da população menos favorecida. É claro que o setor privado irá se interessar apenas em prestar serviços nas cidades de maior porte, que são mais rentáveis, e as concessionárias públicas ficaram apenas com os municípios deficitários. (com informações: Agências e Folha de S. Paulo)
Leia o Manifesto na íntegra: FNSA_Manifesto MP do Saneamento_02_04
Água e saneamento são direitos, não mercadorias!
*ilustração capa – Água, sua linda
