No processo do Tribunal de Contas da União – TCU – de acompanhamento de privatização das distribuidoras, o Ministro José Mucio, relator do processo, nos autos do TC 035.916/2016-8, em julgamento no pleno do TCU, ocorrido, no último dia 30 de maio, fez exigências que paralisa a continuidade da desestatização das seis distribuidoras do Sistema Eletrobras até o encaminhamento de novo estudo fundamentado sobre o impacto da desestatização para novo exame do Tribunal.
O TCU fez exigências a Eletrobras e ao Governo Federal na desestatização das Distribuidoras, AMAZONAS Energia, CEPISA, CEAL, ELETROACRE, CERON e BOA VISTA Energia.
Ressalta-se, ainda, a decisão do Relator, de indexar a questão a MP 814/2017, que foi retirado da pauta de votação da Câmara dos Deputados e caducou, entre outras questões e levará o processo de desestatização das Distribuidoras inexoravelmente a paralisação e a novos estudos pelo Tribunal.
Fundamentado no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, art. 250, inciso II, o Ministro José Mucio determinou ao Ministério de Minas e Energia – MME, que na eventualidade de a MP 814/2017 não ser convertida em lei (a MP caducou) e houver modificação de deliberações das ELETROBRAS e da PETROBRAS que possam alterar contornos jurídicos, econômicos e financeiros dos estudos que foram examinados, por exemplo, à anuência da PETROBRAS à desverticalização da empresa AMAZONAS Energia e à assunção de dívidas das distribuidoras pela ELETROBRAS, abstenha-se de dar continuidade ao processo de desestatização, e que encaminhe ao Tribunal para novo estudo fundamentado sobre os impactos dessas deliberações no processo em exame para novamente ser apreciado no pleno do TCU.
As Assessorias Jurídicas estão analisando com atenção e profundidade, o Relatório do TCU, à luz das demais ações que tramitam sobre o assunto. Concluída a análise, serão impetradas as ações jurídicas e políticas para reverter e impedir a continuidade do processo de privatização das Distribuidoras.
Com o anúncio do Projeto de Lei, encaminhado, sexta-feira, dia 01, pelo Governo ao Congresso Nacional para destravar a venda das Distribuidoras, bem como pelo aval do TCU para o edital e o leilão temos que intensificar as interlocuções no parlamento e massificar as ações de massa de luta com contundência para barrar mais essa tentativa do Governo golpista de entrega do patrimônio do povo brasileiro a iniciativa privada. O Projeto de Lei precisará ser aprovado no Congresso.
Na plenária do CNE, que será realizada dia 06, quarta-feira, em Brasília/DF, serão debatidos e deliberados os próximos encaminhamentos das ações para continuidade da luta. Portanto, os trabalhadores precisam mais do que nunca estar organizados e mobilizados em todas as frentes, pois a participação de todas e todas é fundamental nessa luta.
PARALISAÇÃO DE 72 HORAS – 11 a 13.06
Somente a ação de massa e de luta com contundência dos trabalhadores reverterá à privatização, dias 11 a 13 de junho, paralisação nacional contra a privatização do Sistema Eletrobras.
Sr. Wilson Pinto Jr, presidir a ELETROBRAS, exige princípios éticos e morais.
Tenha dignidade. Chegou a hora de partir.
FORA PINTO!
Boletim do CNE – Coletivo Nacional dos Eletricitários – BOLETIM CNE – Distribuidoras – 01.06.2018
