O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que pode destravar a venda das distribuidoras da Eletrobras. A mensagem de envio da proposta foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (1/6).
A mensagem cita que o projeto de lei que “altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que cria a Conta de Desenvolvimento Energético, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos sistemas isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária”.
A publicação não traz o teor do projeto. Mas a nova proposta deve conter os principais pontos da Medida Provisória 814/2018, que trata de questões relacionadas às empresas. A MP perdeu sua eficácia sem o Congresso finalizar sua apreciação.
Segundo informa o jornal O Estado de S. Paulo, a proposta tem apoio da área econômica do governo e deve ter os artigos originais da MP 814. Além disso, o texto vai prever a possibilidade de que a União faça um aporte de até R$ 3,5 bilhões, para a Eletrobras, até 2019. Trata-se de uma contrapartida ao fato de que a estatal aceitou “subir” as dívidas das distribuidoras relacionadas a ineficiências para facilitar a privatização dessas empresas.
Dessa vez, porém, o texto não terá o polêmico artigo que incluía a Eletrobras no Programa Nacional de Desestatizações (PND), que gerou revolta no Congresso Nacional, pois o acordo era discutir o tema no próprio projeto de lei de privatização da companhia, também em tramitação no Legislativo.
Ainda segundo o jornal, o texto terá ainda dois pontos adicionais: a cobertura tarifária dos custos do gasoduto Urucu-Coari-Manaus, inclusive a parcela que foi negada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), referente ao período passado, desde 2009. Assim, a Eletrobras não será obrigada a devolver os recursos para os consumidores, estimados em cerca de R$ 3 bilhões.
Outro ponto que deve estar incluído no novo projeto de lei é a flexibilização das perdas das distribuidoras do Norte do País. A medida também deve ajudar na venda das companhias. (fonte: O Estado de S. Paulo)
