Atualização em 23/10/2020:
O leilão para PPP (Parceria Público-Privada) da SANESUL (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul) ocorreu na sexta-feira (23/10), na B3 -Bolsa de Valores, e a empresa Aegea foi a vencedora. Leia: Aegea vence leilão da Sanesul
____________________________________________________
Está marcado para ocorrer, nesta sexta-feira (23/10), o leilão para PPP (Parceria Público-Privada) da Sanesul (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul), que objetiva privatizar os serviços de água e esgotamento sanitário em 68 municípios hoje atendidos pela estatal sul-mato-grosssense. No entanto, cinco denúncias tramitam tanto no Ministério Público Federal, como no Estadual, questionando ilegalidades e irregularidades nesse processo. (veja no final do texto). Também novas ações populares estão sendo protocoladas, nesta quinta (22/10), nos MP’s e judiciário em diversos municípios do estado.
Segundo justificativa do governo de MS para realização dessa PPP, é que o vencedor do certame vai ter 30 anos de contrato com a estatal e a mesma realizará investimento de pelo menos R$ 3,8 bilhões, podendo ir até R$ 4,5 bilhões, e o prazo de universalização dos serviços é de 10 anos. O governo projetou, ainda, que a remuneração do vencedor do certame será de R$ 5,95 bilhões ao longo desses 30 anos, sem considerar o reajuste na tarifa. Para chegar ao cálculo, considera-se a alta taxa de cobertura existente no estado, que conforme dados gerenciais da estatal de 09/2020 o índice de cobertura é da ordem de 65%. Alguns municípios, como Bonito, Bodoquena, Porto Murtinho, Três Lagoas, entre vários outros já ultrapassam o 90%, o que tecnicamente é considerado universalizado.
No entanto, Lázaro Godoy Neto, presidente do Sindágua- MS, entidade que representa os trabalhadores da estatal, avalia que a Sanesul tem condições financeiras de realizar o investimento sem recorrer à PPP. “Acompanhamos a vida e a história da Sanesul. Suas dificuldades e seus avanços ao longo desses 41 anos. Vimos que nos últimos anos, a empresa apresentou lucro líquido de R$ 818 milhões”.
O dirigente sindical explica que, independente de parceria, a Sanesul chegará a disponibilizar ligação à rede de esgoto a 74,5% das unidades beneficiadas pelo abastecimento de água e questiona: “para quê, então, privatizar os serviços? A quem, de fato, interessa isso? Se cidades importantes, como Dourados, segundo município mais populoso, hoje já detém cobertura de 84% e em 2022 chegará a 95%. Três Lagoas possui atualmente 92% e poderá chegar a 97%; Corumbá que conta com 80% chegará em 90%; e Ponta Porã terá 92% nos próximos 2 anos?”. Esses quatro municípios representam 43% da população atendida pela estatal”.
Irregularidades
Documentos oficiais da Sanesul e da própria Procuradoria Geral do Estado (Ação Civil Pública nº 0949046-22.2020.8.12.0001) sobre a PPP apontam que “estão previstos investimentos de aproximadamente R$ 1,4 bilhão nestes 10 primeiros anos. Deste valor, R$ 694.510.029,68 serão investidos pela Sanesul até dezembro de 2024 (obras ainda em andamento e que ficarão sob responsabilidade da Sanesul); e R$688.960.123,29 serão investidos pela Parceira Privada…”
Para Lázaro, esses números por si só já demonstram a extensão da “mentira” estabelecida: os investimentos praticados pela PPP em 10 anos serão menores que os valores já contratados pela própria estatal. “Para tentar transformar essas mentiras em verdades, acrescem aos investimentos os custos e despesas operacionais que hoje já são praticados pela Sanesul e não divulgam para a população que a PPP será remunerada em sua integridade por todos os custos”, explica.
Pelos dados oficiais apresentados na modelagem disponibilizada no Edital de Concorrência, a PPP ao longo de 30 anos “investirá” cerca de R$ 727 milhões e irá dispender cerca de R$ 2,4 bilhões na operação e manutenção dos sistemas de esgotos construídos com recursos da União e da própria Sanesul, mas será remunerada mensalmente de todos esses valores mais um “plus”. Assim, ao final dos 30 anos, a empresa que vencer a PPP terá recebido dos cofres públicos R$ 5,95 bilhões, sem considerar mais os reajustes tarifários que ocorrerão nesse período. Essas informações constam na modelagem feita pelo próprio governo estadual, por meio do Escritório de Parcerias Estratégicas – EPE.
Há ainda muitos outros problemas, “como é o caso de risco eminente de comprometimento da prestação dos serviços de abastecimento de água com a qualidade e eficiência que se requer quando tratamos de abastecimento público”, avalia Lázaro. Isso porque, na Cláusula 19 da Minuta do Contrato da PPP e Sanesul (Anexo I do Edital), a estatal se obriga a manter uma Conta Garantia e uma Conta Vinculada de seus recebíveis, cujo saldo mínimo equivalente a 120% e 130% do valor médio das Contraprestações efetivamente cobradas nos três meses anteriores. O valor da Contraprestação mensal acrescida da Conta Garantia equivale a 40% de toda a arrecadação mensal da estatal (água e esgotamento sanitário).
Ações no Ministério Público
As medidas judiciais corroboradas pelo Sindágua-MS foi levar aos Ministérios Públicos Federal e Estadual as denúncias sobre as ilegalidades e irregularidades em todo o processo da PPP constantes no edital, bem como a falta de exigências que garantam a lisura de uma concorrência pública. Estão em tramitação, as ações: MPF – Procedimento Preparatório nº 1.21.000.001910/2019-42; MPE Corumbá – Noticia de Fato nº 01.2020.00004469-5; MPE Bonito – nº 02.2020.00056802-8; MPE Dourados – nº 11.2020.00002500-9; MPE Campo Grande – nº 11.2020.00002215-6; 11.2020.00002216-7 e 11.2020.00002365-5.
O presidente do Sindágua-MS define como uma “aberração técnica e jurídica” a PPP para privatizar os serviços de esgotamento sanitário no Mato Grosso do Sul e defende que “a verdade sobre a PPP somente virá à tona com ações enérgicas dos defensores do patrimônio público, da sociedade civil organizada e até mesmo dos futuros gestores municipais, que podem contrapor esse absurdo”.
Lázaro completa que “a legislação foi desrespeitada assim como o poder concedente (o município, pois não foram apresentados os Estudos Técnicos de Viabilidade Técnica e Econômica que justificasse a vantajosidade da PPP e tampouco foram realizadas Audiências Públicas em cada um dos sistemas atingidos pela mesma”.
Outros leilões
A CNU – Confederação Nacional dos Urbanitários, a FNU – Federação Nacional dos Urbanitários e o ONDAS – Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento – estão dando suporte jurídico ao Sindágua-MS ao enfrentamento à essa PPP, que irá prejudicar diretamente a população do estado, com a precarização dos serviços e um provável aumento das tarifas, o que normalmente se vê onde as empresas estatais são privatizadas. Além disso, os trabalhadores também estão ameaçados com desemprego.
A PPP da Sanesul, se efetivada, será a terceira realizada após a aprovação da lei 14.026/2020, aprovada em julho e que modificou o marco regulatório do saneamento. Os outros dois leilões já realizados foram os da CASAL (Alagoas) para os serviços de água e esgotamento sanitário em Maceió e outros 12 municípios da Região Metropolitana, e do município de Cariacica (Espírito Santo).
