Nesta quarta-feira, 24 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) marcou o julgamento das ADIs – Ação Direta de Inconstitucionalidade – de números 6536 e 6492 que contestam a Lei 14.026, criada pelo Governo Bolsonaro e que abre o setor de saneamento à iniciativa privada.
A ADI 6536 foi ajuizada pelos partidos PT, PSol, PCdoB e PSB, em 11/8/20, e um dos pontos descritos na ação é o fato da lei que alterou marco legal do saneamento representar risco de dano iminente ao dever da administração pública de ofertar a todos o acesso a bens essenciais em função do princípio da universalidade dos serviços públicos, cuja máxima determina que sua prestação não deva distinguir seus destinatários. A ADI 6492 foi protocolada pelo PDT.
Se acatar as ADIs, o STF garantirá a proteção das políticas públicas de saneamento, impedindo que a lógica do lucro se sobreponha ao direito à água. Por isso, a Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), juntamente com sindicato de urbanitários de todo o Brasil, além de movimentos sociais e partidos de oposição, vão realizar um ato em frente ao Supremo reunindo trabalhadores para defender o saneamento público de qualidade. A intenção é chamar a atenção dos ministros do Suprema Corte e da sociedade em geral sobre os riscos da privatização do saneamento, que destrói as empresas públicas e, por consequência, impede o direito universal aos serviços. Além da manifestação presencial, também haverá mobilizações nas redes sociais, com tuitaço – #STFSaneamentoNãoÉMercado, marcado para às 11h.
A Lei 14.026 e os riscos da privatização
A lei 14.026/20, sancionada em julho de 2020, modificou o marco legal do saneamento e representa a desestruturação das políticas públicas do setor, ao entregar os serviços de água e esgoto a interesses do capital privado, acaba com o mecanismo solidário do subsídio cruzado (que faz com que a arrecadação dos municípios mais ricos garanta os recursos necessários para viabilizar os serviços de abastecimento nas cidades menores) e inviabiliza as companhias estatuais e seus investimentos.
A história do Brasil e do mundo já mostrou os graves riscos da privatização do saneamento, que sempre resultam em aumentos exorbitantes de tarifas e queda na qualidade dos serviços. Em todo o mundo, não faltam exemplos de cidades que acumularam prejuízos econômicos e sociais após privatizarem os serviços de água e esgoto. Nos últimos anos, mais de 300 cidades tiveram que reestatizar o setor, após enormes danos causados à sociedade.
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